(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.

(3)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 3 de junho de 2016, uma recomendação comum sobre um novo plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Em 14 de julho, foi realizada uma reunião de um grupo de peritos composto por 28 Estados-Membros e a Comissão, com o Parlamento Europeu como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.

(4)

As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(5)

Para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o mar do Norte compreende as zonas CIEM IIIa e IV. Atendendo a que se encontram igualmente nas águas da União da divisão CIEM IIa algumas unidades populacionais demersais relevantes para o plano para as devoluções proposto, os Estados-Membros recomendam a inclusão dessa divisão neste plano.

(6)

No respeitante ao mar do Norte, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 nas seguintes pescarias:

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão (3) identificou as espécies que têm de ser desembarcadas a partir de 1 de janeiro de 2016. Essas espécies são o escamudo, a arinca, o lagostim, o linguado-legítimo, a solha, a pescada e o camarão-ártico. O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 também impôs uma obrigação de desembarcar as capturas acessórias de camarão-ártico. O presente regulamento deve restabelecer as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 relativas às espécies a desembarcar e especificar outras espécies e pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar em 2017 e 2018.

(7)

Os Estados-Membros em causa alegam que as normas relativas ao esforço de pesca estabelecidas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (4) constituem um obstáculo para o êxito do cumprimento da obrigação de desembarcar o bacalhau, dado que o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no mesmo capítulo não permitiria a flexibilidade necessária para adaptar os padrões de pesca, como a escolha da zona e arte de pesca, uma vez introduzida a obrigação de desembarcar. Os colegisladores estão atualmente a rever o Regulamento (CE) n.o 1342/2008. Para evitar a aplicação simultânea do regime de gestão do esforço de pesca e da obrigação de desembarcar o bacalhau, esta última só deve ser aplicada quando o regime de gestão do esforço de pesca deixar de ser aplicável.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu uma isenção da obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência («isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência») para as capturas de lagostim na divisão CIEM IIIa, na condição de serem utilizadas nassas ou determinadas redes de arrasto pelo fundo. O mesmo regulamento delegado dispõe que os Estados-Membros com um interesse direto de gestão no mar do Norte devem apresentar à Comissão informações científicas suplementares que justifiquem a isenção para as redes de arrasto pelo fundo especificadas. Essas informações foram apresentadas e o CCTEP concluiu que são suficientes. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções.

(9)

A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de lagostim na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca, na condição de ser utilizado um dispositivo constituído por uma grelha de rede que permita a seleção (Netgrid).

(10)

A recomendação comum contém uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo na subzona CIEM IV com determinadas artes de pesca e em certas condições favoráveis à sua sobrevivência.

(11)

Com fundamento nos elementos científicos de prova indicados na recomendação comum e apreciados pelo CCTEP, e tendo em conta as características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema, as referidas isenções devem ser incluídas no presente regulamento para 2017. Os Estados-Membros devem apresentar dados suplementares para permitir ao CCTEP avaliar melhor as taxas de sobrevivência do lagostim e do linguado-legítimo capturados na subzona CIEM IV com as redes de arrasto em causa e para que a Comissão possa rever a isenção pertinente.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 introduziu isenções de minimis para:

A recomendação comum sugere a continuação da aplicação destas isenções. Por conseguinte, convém incluí-las no novo plano para as devoluções.

(13)

A recomendação comum inclui uma isenção de minimis para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados capturados com determinadas redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IIIa, uma isenção de minimis para o linguado, a arinca e o badejo combinados capturados com covos na divisão CIEM IIIa e, para 2018, uma isenção de minimis para o badejo capturado com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM IVc.

(14)

A Comissão, com base em elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros para essas isenções e apreciados pelo CCTEP, que concluiu que as referidas isenções contêm argumentos fundamentados de que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil e/ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, considera que é conveniente estabelecer as isenções de minimis aos níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(15)

O artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 850/98 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação, no intuito de se assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Em relação aos tamanhos estabelecidos no anexo XII do regulamento supracitado, esses tamanhos mínimos de referência de conservação podem ser objeto de uma derrogação, caso tal se justifique. No respeitante ao lagostim na divisão CIEM IIIa, convém manter os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento Delegado (UE) 2015/2440, isto é, um comprimento total de 105 mm e um comprimento da carapaça de 32 mm. Deve ser acrescentado um comprimento mínimo da cauda de 59 mm, atentas a recomendação comum e a apreciação do CCTEP, que considera que esse comprimento da cauda corresponde aos comprimentos total e da carapaça existentes.

(16)

Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias ou as espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar. A fim de se aumentar a seletividade das artes de pesca e se reduzirem as capturas indesejadas no Skagerrak, é conveniente adotar determinadas medidas técnicas anteriormente acordadas entre a União e a Noruega, em 2011 (5) e 2012 (6).

(17)

No intuito de se garantir um controlo adequado, devem ser estabelecidos requisitos específicos para a elaboração pelos Estados-Membros das listas de navios abrangidos pelo presente regulamento.

(18)

Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deve ser aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, a fim de se cumprir o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013,

a)

Para o linguado-legítimo, até 3 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF) na divisão CIEM IIIa, subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa;

b)

Para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, em 2017 até 7 % e em 2018 até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem de 80-119 mm, com uma malhagem maior na extensão da rede de arrasto de vara na subzona CIEM IV;

c)

Para o lagostim de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 6 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN, OTT, TB) de malhagem de 80-99 mm, na subzona CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa;

d)

Em 2017, para o linguado-legítimo e a arinca combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 2 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa;

e)

Em 2018, para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, TBN) de malhagem igual ou superior a 70 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm na divisão CIEM IIIa;

f)

Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo, de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, até 1 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB) de malhagem igual ou superior a 35 mm, dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm, com uma saída para os peixes, não bloqueada, na divisão CIEM IIIa;

g)

Para o linguado-legítimo, a arinca e o badejo combinados, até 0,5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e camarão-ártico na pescaria do lagostim com nassas (FPO) na divisão CIEM IIIa;

h)

Em 2018, para o badejo, até 7 % do total anual das capturas de lagostim, arinca, linguado, camarão-ártico, badejo, solha, escamudo e bacalhau na pescaria mista de linguado, badejo e espécies sem limites de captura por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) de malhagem de 70-99 mm, na divisão CIEM IVc.

a)

Comprimento total de 105 mm;

b)

Comprimento da cauda de 59 mm;

c)

Comprimento da carapaça 32 mm.