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10.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/4 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1963 DA COMISSÃO
de 9 de novembro de 2016
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito aos formulários normalizados e ao regime linguístico a utilizar em cumprimento das Diretivas (UE) 2015/2376 e (UE) 2016/881 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 5 e 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência. Nessa troca de informações, deve utilizar-se um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico, devendo ser desenvolvido um diretório central dos Estados-Membros seguro, onde são registadas as informações. |
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(2) |
O artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca automática de informações sobre as declarações por país. Deve ser adotado o regime linguístico no que diz respeito ao formulário a utilizar para as trocas de informações. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(4) |
Por razões de coerência e de segurança jurídica, é conveniente harmonizar as datas de aplicação do presente regulamento com as datas em que devem ser aplicadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 8.o-A e 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/2378
O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:
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1) |
É aditado o seguinte artigo 2.o-A: «Artigo 2.o-A Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência 1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE. 2. O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo VII do presente regulamento. 3. Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, alíneas b), h) e i), da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês.» |
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2) |
É inserido o seguinte artigo 2.o-B: «Artigo 2.o-B Regime linguístico para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração país por país Os elementos essenciais referidos no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2011/16/UE são as informações ou explicações incluídas no anexo III, secção III, quadro 3, da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês, salvo se outra língua oficial da União tiver sido acordada entre o Estado-Membro de origem e os outros Estados-Membros aos quais são enviadas as informações nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.» |
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3) |
É aditado o anexo VII nos termos do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 5 de junho de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2016.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).
ANEXO
É aditado o seguinte anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2378:
«ANEXO VII
Formulário referido no artigo 2.o-A
O formulário para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, desta diretiva, o seguinte campo:
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a) |
a referência da decisão fiscal». |