23.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/16

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2)

A pedido de um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em seu nome. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso») durante o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo desta decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(9)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

(10)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (13) em 5 de dezembro de 2015.

(11)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, do regulamento antissubvenções de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (14) em 5 de dezembro de 2015.

(12)

A Comissão também deu início a um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (15) em 5 de dezembro de 2015.

(13)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(14)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(15)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(16)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(17)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

(18)

Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso.

(19)

Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.

(20)

O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista menciona, em especial, a emissão de uma fatura comercial («fatura do compromisso» como definida nos regulamentos de execução referidos no considerando 4) ou de revenda cujo valor nominal não é conforme com a transação financeira subjacente (por exemplo, a quantia efetivamente recebida do comprador após quaisquer ajustamentos de notas de crédito/débito e afins).

(21)

A lista das violações inclui igualmente as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso, que participam num sistema comercial conducente a um risco de evasão.

(22)

O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso.

(23)

O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

(24)

Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Osda Solar, pela Qixin Solar, e pela Linuo, que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão recebeu ainda provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base no artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(25)

As conclusões apresentadas nos considerandos 26 a 34 abordam os problemas identificados no tocante à Osda Solar, à Qixin Solar e à Linuo, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes produtores-exportadores.

(26)

Nos seus relatórios trimestrais, a Osda Solar registou uma transação de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido uma fatura do compromisso. Com base nas informações de que dispõe a Comissão, o importador envolvido na transação supramencionada estava coligado com a Osda Solar. Como este importador não está listado como parte coligada na empresa, a Osda Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 19 e 21.

(27)

Além disso, este importador coligado emitiu, pelo menos, uma fatura de revenda ao consumidor final na União, em que o PMI não foi respeitado. Por conseguinte, a Osda Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 18 e 23.

(28)

Nos seus relatórios trimestrais, a Qixin Solar tinha comunicado uma transação de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido uma fatura do compromisso. Com base nas informações de que dispõe a Comissão, o importador envolvido na operação supramencionada estava coligado com a Qixin Solar. Como este importador não está listado como parte coligada na empresa, a Qixin Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 19 e 21.

(29)

Além disso, o importador coligado emitiu, pelo menos, uma fatura de revenda ao consumidor final na União, em que o PMI não foi respeitado. Por conseguinte, a Qixin Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 18 e 23.

(30)

Acresce que, no mês em que a operação referida no considerando 29 foi efetuada, a Qixin Solar realizou vendas diretas do produto abrangido ao mesmo cliente, entrando, por conseguinte, num sistema comercial conducente à compensação cruzada. Por conseguinte, a Qixin Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 21.

(31)

Nos seus relatórios trimestrais, a Linuo tinha comunicado uma transação de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido uma fatura do compromisso. Com base nas informações de que dispõe a Comissão, o importador envolvido na operação supramencionada estava coligado com a Linuo. Como este importador não está listado como parte coligada na empresa, a Linuo violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 19 e 21.

(32)

Além disso, este importador coligado emitiu, pelo menos, uma fatura de revenda ao consumidor final na União, em que o PMI não foi respeitado. Por conseguinte, a Linuo violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 18 e 23.

(33)

As informações contidas nos relatórios trimestrais e os elementos de prova recebidos demonstram que as faturas de revenda referidas nos considerandos 27, 29 e 32 e as faturas do compromisso referidas no considerando 30 estão relacionadas com as seguintes transações.

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação aos três produtores-exportadores, juntamente com as suas empresas coligadas na União. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

(34)

O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos seus efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(35)

Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Osda Solar, da Qixin Solar e da Linuo sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(36)

Embora as violações pelos três produtores-exportadores mostrem características semelhantes, a Comissão considera que a responsabilidade pelas violações cabe aos produtores-exportadores em causa; até agora, a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maior parte dos produtores-exportadores ou da CCCME. Presentemente, a Comissão considera que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

(37)

No entanto, por carta de 11 de julho de 2016, a Comissão informou a CCCME das violações supramencionadas pelos três produtores-exportadores, que apresentam um padrão similar, tendo declarado na mesma ocasião que caso persistam futuramente violações deste tipo, a Comissão pode reavaliar a exequibilidade global do compromisso.

(38)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(39)

Após a divulgação, dois produtores-exportadores apresentaram observações limitadas sobre os canais de vendas ou sobre a conformidade com o PMI. Contudo, as observações eram de natureza confidencial e, apesar de solicitado pela Comissão, não foi apresentado qualquer resumo não confidencial no prazo fixado para o efeito. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 3, do regulamento antissubvenções de base, essas observações podem não ser tomadas em consideração. Em todo o caso, as observações recebidas não foram de molde a alterar a apreciação da Comissão relativamente às violações referidas nos considerandos 26 a 32 e à anulação das faturas do compromisso referida no considerando 33.

(40)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Osda Solar, à Qixin Solar e à Linuo, juntamente com as suas empresas coligadas na União deve ser denunciada.

(41)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa e produzido pela Osda Solar (código adicional TARIC B859), pela Qixin Solar (código adicional TARIC B860) e pela Linuo (código adicional TARIC B869), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(42)

A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,