3.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

(1)

O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 permite a colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos, se os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos forem contabilizados no regime de quotas referido no capítulo IV do regulamento. Aquando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com esse requisito está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido.

(2)

Ao elaborar as declarações de conformidade e a documentação, é necessário ter em conta as diferentes opções ao dispor do fabricante e dos importadores que refletem as diferentes formas de assegurar a conformidade. Estas opções referem-se à colocação no mercado de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos sujeita a autorização nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos já anteriormente colocados no mercado a granel e subsequentemente reexportados e carregados nesses equipamentos fora da União e de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos na União. Os importadores e fabricantes devem apresentar diferentes tipos de documentos, refletindo os diferentes tipos de atividades desenvolvidos por essas empresas.

(3)

A fim de assegurar que as declarações de conformidade baseadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são credíveis, é importante velar por que a origem dessas autorizações possa ser determinada. Com esse fim em vista, as referidas autorizações devem ser devidamente inscritas no registo criado em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento.

(4)

A fim de facultar orientações para a verificação por terceiros da declaração de conformidade e da documentação de base exigida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, devem ser determinados o âmbito dessa verificação, bem como as modalidades de apresentação dos documentos de verificação.

(5)

Por questões de coerência, é necessário que as disposições relevantes estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 517/2014 sejam aplicáveis a partir das mesmas datas.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

a)

a declaração de conformidade;

b)

uma lista com a identificação dos equipamentos e o tipo e a quantidade total, expressa em quilogramas por tipo de hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos; esta lista não é necessária se o fabricante puder provar que os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos foram anteriormente colocados no mercado antes do carregamento;

c)

se os hidrofluorocarbonetos foram fornecidos por outra empresa na União, a nota de entrega ou fatura relativa aos correspondentes hidrofluorocarbonetos anteriormente colocados no mercado da União;

d)

caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam importados e introduzidos em livre prática na União pelo fabricante dos equipamentos antes do carregamento dos mesmos, os documentos aduaneiros relevantes que comprovam que a quantidade de hidrofluorocarbonetos contida nos equipamentos foi introduzida em livre prática na União;

e)

caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam importados pelo fabricante, mas não sejam introduzidos em livre prática na União antes do carregamento dos equipamentos, a prova de que as formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática das quantidades relevantes de hidrofluorocarbonetos são respeitadas quando esses equipamentos são colocados no mercado;

f)

caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam produzidos pelo fabricante dos equipamentos e carregados nos seus equipamentos na União, um documento que indique a quantidade de hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos.

a)

a declaração de conformidade;

b)

uma lista que identifique os equipamentos introduzidos em livre prática, com as seguintes informações:

c)

a declaração aduaneira relacionada com a introdução em livre circulação dos equipamentos na União;

d)

caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos tenham sido colocados no mercado da União e subsequentemente exportados e carregados nos equipamentos fora da União, uma nota de entrega ou fatura, bem como uma declaração da empresa que colocou os hidrofluorocarbonetos no mercado, declarando que a quantidade de hidrofluorocarbonetos foi ou será declarada como colocada no mercado da União e que não foi nem será declarada como entrega direta para exportação, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 517/2014, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e da secção 5C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (2).

a)

coerência da(s) declaração(ões) de conformidade e dos documentos conexos com os relatórios apresentados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e das secções 11, 12 e 13 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014;

b)

exatidão e exaustividade das informações constantes das declarações de conformidade e dos documentos conexos com base nos registos da empresa relativos às transações relevantes;

c)

quando o importador dos equipamentos remete para uma autorização emitida em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, disponibilidade de autorizações suficientes, comparando os dados inscritos no registo referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 com os documentos comprovativos da colocação no mercado;

d)

caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos tenham sido colocados no mercado da União e subsequentemente exportados e carregados nos equipamentos fora da União, uma declaração da empresa que procedeu à colocação dos hidrofluorocarbonetos no mercado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), que abranja as quantidades relevantes.