29.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/37

(1)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê igualmente a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

(2)

A Comissão Europeia publicou, em 16 de março de 2016, uma comunicação que delineia opções possíveis para superar os recentes desafios com que se confrontam os produtores europeus de aço (3).

(3)

As importações na União de produtos siderúrgicos em geral aumentaram 32 % entre 2012 e 2015, passando de 41,8 milhões de toneladas para 55,0 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações totais de aço diminuíram 17 %. Por outro lado, as exportações de produtos siderúrgicos da União diminuíram quase 20 %, em média, passando de 62,3 milhões de toneladas em 2012 para 50,7 milhões de toneladas em 2015 (4).

(4)

A evolução é ainda mais acentuada no caso dos produtos siderúrgicos que estiveram anteriormente sujeitos a vigilância prévia da União até 2012 (5). Para estes produtos, as importações aumentaram 53 % durante o mesmo período, passando de 13,3 milhões de toneladas em 2012 para 20,2 milhões de toneladas em 2015, e os respetivos preços de importação baixaram em média 22 % (6).

(5)

Desde o início dos anos 2000, a capacidade de produção de aço a nível mundial aumentou rapidamente, tendo as novas capacidades sido criadas, na sua maior parte, na República Popular da China («China»). A capacidade nominal mundial de produção de aço em 2014 foi estimada em 2 243 milhões de toneladas, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), um nível duas vezes mais elevado do que os 1 060 milhões de toneladas registados em 2000.

(6)

Paralelamente, as exportações totais aumentaram drasticamente, sobretudo a partir da China, devido à recessão económica global e à diminuição da procura interna. Tal fez baixar os preços do aço a nível mundial. A China é atualmente o primeiro produtor mundial de aço, com uma produção de aço bruto em 2014 de mais de 822,7 milhões de toneladas (7), o que representa quase metade da produção mundial de aço. O excesso de capacidade da China é estimado em cerca de 350 milhões de toneladas (8). Tal representa cerca de 40 % da produção da China e quase o dobro da produção anual total de aço da União.

(7)

Já em 2015, 10 % das exportações chinesas tiveram a União como destino, representando mais de 30 % da totalidade das importações da União. Em consequência, o aumento modesto da procura interna da União foi totalmente absorvido pelas importações. Atendendo ao facto de a União ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, é mais do que provável que qualquer eventual excesso de capacidade continue a ser reorientado para a União.

(8)

Ao mesmo tempo, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido de modo significativo. Os governos recorrem cada vez mais a medidas de política comercial em resposta à crise da indústria siderúrgica mundial e muitas economias que anteriormente não utilizavam tais medidas estão agora a introduzi-las. Essas medidas assumiram diversas formas de entraves ao comércio, incluindo o aumento dos direitos aduaneiros e medidas antidumping e antissubvenções, e afetam mercados com uma parte significativa do consumo global (9). Tal implica possibilidades acrescidas de desvio do comércio de aço para a União.

(9)

A indústria siderúrgica da União continua a ser um líder mundial no segmento de produtos de elevada especialização tecnológica. Contudo, a posição concorrencial dos produtores de aço da União no mercado mundial do aço tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. Com efeito, o desempenho financeiro da indústria do aço da União sofreu uma rápida redução nos últimos anos. A rendibilidade operacional média encontra-se abaixo de níveis sustentáveis, os investimentos abrandaram, os níveis de emprego diminuíram e praticamente não existe qualquer margem para expansão. A indústria da União tem de suportar custos energéticos elevados e está dependente de matérias-primas importadas.

(10)

Por outro lado, apesar de a produção de aço bruto na União ter permanecido relativamente estável no período de 2013-2015, em cerca de 166 a 169 milhões de toneladas por ano, durante o segundo semestre de 2015 registou-se uma contração significativa de cerca de 10 % em comparação com o primeiro semestre.

(11)

Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na atual situação vulnerável da indústria europeia, na persistência da fraca procura no mercado da União e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a União se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União.

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Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países não UE. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico da UE a alterações bruscas nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria da UE vir efetivamente a beneficiar dessa retoma.

(13)

Tendo em conta a evolução verificada no mercado de certos produtos siderúrgicos, é conveniente que o âmbito da vigilância prévia inclua os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.

(14)

A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir por todos os importadores da União, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

(15)

A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deve aplicar-se 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitar os documentos necessários.

(16)

Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

(17)

Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

(18)

É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

(19)

A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

(20)

A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,

(21)

Existe uma integração económica muito estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

a)

o nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

b)

se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);

c)

a descrição dos produtos, com indicação:

d)

as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

e)

o valor CIF-fronteira da União em euros dos produtos;

f)

a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé, e que está estabelecido na União».

a)

o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;

b)

os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.