6.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/8

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/535 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2016

que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 16.o,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (3), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2002/99/CE estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com esses requisitos, a introdução de tais produtos na União só deve ser autorizada a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

(2)

A Diretiva 2002/99/CE determina igualmente que se podem estabelecer regras e certificados para efeitos de trânsito.

(3)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, que acompanha a Decisão 97/132/CE («o Acordo»), determina a fixação de garantias para a introdução de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na legislação da União, em especial pela Diretiva 2002/99/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4). Esta equivalência foi estabelecida para a carne fresca em termos de saúde animal e saúde pública, tal como estabelecido no anexo V do Acordo.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de carne fresca. Para este efeito, a parte 1 do seu anexo II contém uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

(5)

A Nova Zelândia está incluída na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país autorizado para a introdução na União de remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos, animais não domésticos de criação e selvagens da ordem Artiodactyla e animais não domésticos de criação e selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.

(6)

Quando da entrada na União, essas remessas têm de ser acompanhadas pelos modelos de certificados veterinários adequados, tal como estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos da União com países terceiros. No que respeita às remessas provenientes da Nova Zelândia, tais requisitos constam do anexo V do Acordo e o modelo de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (5).

(7)

A Nova Zelândia procura uma forma mais rápida de transporte para a União de remessas de carne fresca para uma utilização mais eficiente dessa carne, tendo em conta o seu prazo de validade. A Nova Zelândia prevê, assim, transportar tais remessas por via aérea para Singapura, descarregá-las do meio de transporte aéreo, tendo a possibilidade de as armazenar temporariamente num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura, recarregá-las no mesmo estabelecimento e transportá-las através do território de Singapura até ao porto de partida, para o seu transporte por navio porta-contentores de Singapura para a União.

(8)

Assim, Singapura solicitou autorização para introduzir na União remessas de carne fresca de origem neozelandesa, elegíveis para efeitos de introdução na União e destinadas à União, a fim de permitir o descarregamento, armazenagem, recarregamento e trânsito através de Singapura de tais remessas.

(9)

No momento da saída da Nova Zelândia, essa carne fresca deve cumprir os requisitos específicos em matéria de saúde pública e animal para efeitos de introdução na União. A autoridade competente de Singapura estabeleceu controlos das importações e procedimentos destinados a garantir que o descarregamento, a armazenagem, o recarregamento e o trânsito através de Singapura não afetam esse cumprimento.

(10)

Em março de 2015, a Comissão realizou uma auditoria de averiguação em Singapura, para recolher informações e avaliar os controlos das importações efetuados pelas autoridades competentes de Singapura e o regime de trânsito estabelecido relativamente à autorização solicitada. A Comissão concluiu, na sequência dos resultados da auditoria, que os controlos das importações e o regime de trânsito aplicados pelas autoridades competentes de Singapura oferecem garantias satisfatórias para assegurar a integridade e segurança das remessas de carne fresca originária da Nova Zelândia, em especial no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e saúde pública.

(11)

A fim de certificar os referidos controlos das importações e o regime de trânsito, a autoridade competente de Singapura deve emitir um certificado veterinário para ser apresentado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União. Com esta finalidade, é definido o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG».

(12)

O Acordo estabelece regras específicas para a certificação, os controlos fronteiriços e as taxas de inspeção para as importações provenientes da Nova Zelândia, que são também aplicáveis às remessas em trânsito através de Singapura.

(13)

O Acordo permite que os certificados sejam fornecidos por via eletrónica para produtos da Nova Zelândia exportados para a União, através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES»).

(14)

A fim de alinhar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» com os requisitos de certificação eletrónica para a Nova Zelândia, tal como se estabelece no anexo VII do Acordo e na Decisão de Execução (UE) 2015/1901, aquele modelo de certificado deve ser incluído no TRACES.

(15)

Quando da entrada na União, as remessas deverão ser acompanhadas pelo modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia e pelo modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG», emitido pela autoridade competente de Singapura no sistema TRACES, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(16)

Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, de modo a adicionar a entrada de Singapura na lista de países terceiros, territórios e partes destes a fim de autorizar este país a introduzir na União remessas de carne fresca originárias da Nova Zelândia, destinadas à União e que são descarregadas, recarregadas e transitam, com ou sem armazenagem, através de Singapura.

(17)

Convém, além disso, alterar o anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de acrescentar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» à lista de modelos de certificados veterinários.

(18)

Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alteradas em conformidade.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros podem autorizar a introdução de mercadorias abrangidas pelo certificado constante do ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, somente se esse certificado, emitido pela autoridade competente de Singapura, e o certificado veterinário emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia tiverem sido emitidos após 26 de abril de 2016.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(3)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

(4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE (JO L 277 de 22.10.2015, p. 32).

(6)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte 1, a seguinte entrada relativa a Singapura é inserida entre as entradas da Rússia e de Salvador:

«SG — Singapura (*1)

SG-0

Todo o país

NZ-TRANSIT-SG (*2)

 

 

 

 

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

Na lista de modelos de certificados veterinários, após o modelo «EQW» é inserido o seguinte modelo:

«“NZ-TRANSIT-SG”

modelo de certificado veterinário apenas para trânsito através de Singapura com descarregamento, eventual armazenagem e recarregamento de carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, elegível para introdução e destinada à União.».

b)

Após o modelo de certificado veterinário EQW, é inserido o seguinte modelo de certificado veterinário a:

«

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Texto de imagem

Modelo NZ-TRANSIT-SG

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

País

Tel.

I.2. Número de referência do certificado

I.2.a

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

País

Tel.

I.6.

I.7. País de ori-gem

Código ISO

I.8. Região de origem

Código

I.9. País de destino

Código ISO

I.10.

Singapura

SG

I.11. Local de origem

Nome Número de aprovação

Endereço

I.12.

I.13. Local de carregamento

Endereço

I.14. Data da partida Hora da partida

I.15. Meios de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação:

Documento:

I.16. PIF de entrada na UE

I.17. Número(s) CITES

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código do produto (Código SH)

I.20. Quantidade

I.21. Temperatura dos produtos

Ambiente De refrigeração De congelação

I.22. Número de embalagens

I.23. N.o do selo/do contentor

I.24. Tipo de acondicionamento

I.25. Mercadorias certificadas para:

Consumo humano

I.26.

I.27. Para importação ou admissão na UE

I.28. Identificação da mercadoria

Espécie (designação científica)

Natureza da mercadoria

Número de aprovação dos estabelecimentos

Número de embalagens

Peso líquido

Matadouro

Estabelecimento de desmancha

Entreposto frigorífico

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Texto de imagem

PAÍS

Modelo NZ-TRANSIT-SG

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.1. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I:

II.1.1. é originária da Nova Zelândia e está autorizada para a introdução na União, tal como estabelecido na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, e

II.1.2. destina-se à União e está acompanhada do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (1), emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia com o número de referência do certificado , e

II.1.3. durante o trânsito, foi descarregada, armazenada, recarregada e transportada em conformidade com os requisitos pertinentes das secções I e V, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

II.1.4. durante todas as fases do trânsito foi mantida separada de produtos animais não elegíveis para importação para a União, e

II.1.5. é elegível para importação para a União.

II.2 Atestação de trânsito

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa de carne fresca descrita na parte I:

II.2.1. chegou à zona aduaneira do aeroporto de Singapura em caixas de cartão com pelo menos um selo inviolável aplicado sobre a embalagem exterior de cada caixa de tal forma que não seja possível abrir a caixa sem pelo menos destruir ou danificar um selo, e

II.2.2. imediatamente após o descarregamento do avião, foi sujeita a controlo documental e de identidade e, se aplicável, a controlo físico (2) pela autoridade competente de Singapura, e

II.2.3. foi armazenada num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura (3), e

II.2.4. foi recarregada num contentor frigorífico num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura sob a supervisão da autoridade competente de Singapura, e

o contentor frigorífico foi:

II.2.5. selado pela autoridade aduaneira de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado para o porto marítimo de Singapura, e

II.2.6. selado pela autoridade competente de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado até à chegada ao primeiro posto de inspeção fronteiriço da União.

Notas

O presente certificado aplica-se aos seguintes produtos de carne fresca originária da Nova Zelândia e que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhados do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinados à União e que foram descarregados, recarregados e transitaram, com ou sem armazenagem, através de Singapura:

— carne fresca, incluindo carne picada, de:

(1) bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos);

(2) ovinos domésticos (Ovis aries) ou caprinos domésticos (Capra hircus);

(3) suínos domésticos (Sus scrofa);

(4) solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);

Parte II: Certificação

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Texto de imagem

PAÍS

Modelo NZ-TRANSIT-SG

II. Informações sanitárias

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

— carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de:

(5) animais não domésticos de criação da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;

(6) animais não domésticos selvagens da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;

(7) animais não domésticos de criação das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae;

(8) animais não domésticos selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.

Por carne fresca entende-se todas as partes do animal próprias para consumo humano, frescas, refrigeradas ou congeladas.

Parte I:

— Casa I.7: Por país de origem entende-se aqui o país de expedição: Singapura.

— Casa I.11: Local de origem: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição em Singapura.

— Casa I.15: Indicar o número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o PIF de entrada na União.

— Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.08.90, 02.09, 05.04 ou 15.02.

— Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.

— Casa I.23: No caso de contentores: O número do contentor e o número do selo aposto pela autoridade competente de Singapura após o recarregamento.

— Casa I.28: Natureza do produto: indicar "carcaça — inteira", "carcaça — metade", "carcaça — quarto", "cortes" ou "carne picada". Número de aprovação: Indicar os estabelecimentos aprovados na Nova Zelândia.

Parte II:

(1) Para as remessas de carne fresca cuja equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho), o modelo apropriado de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE.

(2) Em casos excecionais em que possa haver risco para a saúde pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efetuados controlos físicos suplementares.

(3) Suprimir se a remessa foi recarregada sem armazenagem.

Veterinário oficial

Nome (em maiúsculas): Qualificações e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

»

(*1)  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhada do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinada à União e sendo descarregada, com ou sem armazenagem, e recarregada num estabelecimento aprovado durante o trânsito através de Singapura.

(*2)  Quando da entrada na União, as remessas devem estar acompanhadas pelo presente modelo de certificado veterinário emitido no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura e pelo modelo de certificado veterinário adequado para a importação de carne fresca emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, que pode ser anexado no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura.».