15.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Posição Comum 2002/402/PESC (3).

(2)

Em 17 de dezembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2253 (2015), recordando que o Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL, também conhecido por Daexe) é um grupo dissidente da Alcaida e que qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade que apoie o EIIL (Daexe) ou a Alcaida é suscetível de ser incluido na lista pelas Nações Unidas.

(3)

Em 14 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/368 que altera a Posição Comum 2002/402/PESC e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas a certas pessoas, grupos, empresas e entidades associados ao EIIL (Daexe).

(4)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União a fim de assegurar a sua execução, em especial tendo em vista a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(5)

Além disso, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 881/2002, de modo a ter em conta as alterações legislativas ocorridas desde a sua adoção.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida».

2)

No artigo 1.o, o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«“Comité de Sanções”, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida;».

3)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:

4)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I e no anexo I-A, incluindo por terceiros agindo em seu nome ou sob a sua direção.».

5)

No artigo 2.o, é inserido o seguinte número:

«2-A.   A proibição referida no n.o 2 inclui, mas sem a tal se limitar, os fundos e recursos económicos utilizados para o fornecimento, pela Internet, de serviços de alojamento e serviços conexos, utilizados para apoiar o EIIL (Daexe), a Alcaida e as pessoas singulares ou coletivas, as entidades, os organismos ou os grupos enumerados no anexo I; o pagamento de resgates a essas pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos ou grupos, independentemente das modalidades de pagamento ou de quem paga o resgate; os fundos e recursos económicos disponibilizados relacionados com as despesas de viagem das pessoas singulares em causa, incluindo os custos incorridos para o seu transporte e alojamento; e os fundos e recursos económicos relacionados com o comércio, directo ou indirecto, de petróleo e produtos petrolíferos refinados, refinarias modulares e material conexo, incluindo produtos químicos e lubrificantes, bem como outros recursos naturais.».

6)

No artigo 2.o, n.o 3, a expressão «associados à rede Alcaida» é substituída pela expressão «associados às organizações EIIL (Daexe) ou Alcaida».

7)

Não diz respeito à versão portuguesa.

8)

No artigo 2.o-A, n.o 1, alínea a), a expressão «a que se refere o anexo II,» é suprimida.

9)

No artigo 2.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), a expressão «, referida no anexo II,» é suprimida.

10)

No artigo 2.o-A, n.o 3, a palavra «Comunidade» é substituída pela palavra «União».

11)

No artigo 5.o, n.o 1, a expressão «artigo 284.o do Tratado» é substituída por «artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».

12)

O artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

13)

No artigo 5.o, n.o 1, alínea b), é suprimida a expressão «enumeradas no anexo II».

14)

O artigo 7.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o-B

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Caso se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (*) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(*)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

15)

No artigo 13.o, a expressão «das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «da União Europeia».