(1)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros concedem um pagamento anual aos jovens agricultores que tenham direito a tal ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície.

(2)

O artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) da Comissão estabelece as condições da concessão a pessoas coletivas de pagamentos destinados a jovens agricultores. Em particular, o primeiro parágrafo, alínea b), dessa disposição estabelece que um jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros, individual ou conjuntamente com outros agricultores.

(3)

É adequado permitir que os Estados-Membros decidam se esse controlo efetivo e duradouro pode ser realizado por jovens agricultores conjuntamente com outros agricultores ou exclusivamente por jovens agricultores. Com efeito, os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir se, tendo em conta a eficácia e o alcance do regime, e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e o potencial de redução dos encargos administrativos ligados ao controlo, as pessoas coletivas controladas conjuntamente por jovens agricultores e outros agricultores que não satisfaçam as condições impostas aos jovens agricultores devem ter direito ao pagamento para os jovens agricultores. Esta possibilidade permite ainda aos Estados-Membros uma maior harmonização das disposições de acesso ao apoio para os jovens agricultores ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Uma vez que as razões para autorizar os Estados-Membros a tomar tais decisões são de natureza estrutural, é conveniente estabelecer que só possam ser tomadas uma única vez. Tais decisões devem ser tomadas antes do início do prazo para a apresentação de pedidos em 2017.

(4)

Tendo em conta estas considerações, cabe aos Estados-Membros decidir, tendo na devida conta os princípios gerais do direito da União, se devem ou não exigir o controlo exclusivo por jovens agricultores sobre as pessoas coletivas ou grupos de pessoas singulares que já tenham beneficiado do pagamento para os jovens agricultores, tendo, então, o controlo sido exercido conjuntamente com agricultores que não eram jovens agricultores.

(5)

Além disso, importa esclarecer que esse controlo efetivo e duradouro deve ser exercido em todos os anos para os quais a pessoa apresenta o pedido de pagamento ao abrigo do regime para os jovens agricultores.

(6)

Os Estados-Membros podem conceder apoio associado aos agricultores ao abrigo do título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nas condições aí estabelecidas. Esse capítulo é complementado pelo capítulo 5 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(7)

O artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece regras aplicáveis ao montante do apoio associado por unidade. Na perspetiva de uma melhor orientação e de uma utilização mais eficaz do apoio associado, é adequado permitir a contabilização das economias de escala e, consequentemente, a fixação, numa única medida, de montantes por unidade modulados.

(8)

Tendo em conta a introdução, numa única medida, de montantes por unidade modulados, é necessário alterar os requisitos sobre as informações a notificar pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(9)

Nos termos do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado só pode ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nos setores ou regiões em causa. Tendo em conta este requisito, o ponto 3, alínea i), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece que os Estados-Membros devem notificar os montantes fixados para o financiamento de cada medida de apoio associado voluntário. No entanto, por razões de eficiência da utilização dos recursos financeiros disponíveis para o apoio associado, é necessário permitir uma certa flexibilidade na utilização desses montantes por medida, sob a forma de transferências de fundos entre medidas.

(10)

Tal flexibilidade não deve, porém, afetar a conformidade do apoio com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, inclusivamente com os requisitos para inclusão na «caixa azul» do Acordo sobre a Agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Em especial, as transferências de fundos entre medidas não devem criar um incentivo à produção que exceda os níveis de produção atuais. Além disso, essas transferências não devem resultar na anulação das medidas de apoio notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(11)

A fim de assegurar a correta aplicação das normas relativas ao apoio associado voluntário, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as suas decisões de transferência de fundos entre medidas de apoio associado voluntário. A notificação deve incluir a demonstração de que a transferência não cria um incentivo ao aumento da produção para efeitos do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem resulta na anulação das decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(12)

O artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 visa evitar a acumulação de apoio através de várias medidas de apoio associado com o mesmo objetivo. Por razões de clareza, se um mesmo agricultor beneficiar de diversas medidas de apoio associado no mesmo setor ou região e se essas medidas visarem diversos tipos de agricultura ou setores agrícolas específicos nesse setor ou região, importa precisar que não existe acumulação de apoio.

(13)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as regiões referidas no artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser definidas pelos Estados-Membros de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. Importa incluir as respetivas obrigações de notificação no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(14)

Com base na experiência adquirida com as notificações efetuadas em agosto de 2014, e a fim de simplificar as notificações dos Estados-Membros, é conveniente suprimir a obrigação de notificação imposta pelo ponto 3, alínea d), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 relativamente aos critérios fixados para a definição dos setores e produções visados.

(15)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

Ao abrigo do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem rever, até 1 de agosto de 2016, as suas decisões sobre o apoio associado voluntário. Com a introdução da possibilidade de fixar numa única medida montantes por unidade modulados, é conveniente derrogar a essa disposição para autorizar, em determinadas condições, uma revisão correspondente das decisões relativas às medidas que foram notificadas até 1 de agosto de 2014 com efeitos a partir de 2016.

(17)

Na medida em que o presente regulamento diz respeito a pedidos de apoio relativos ao ano civil de 2016 e aos anos subsequentes, é adequado que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016,

1)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 53.o, n.o 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em relação ao montante de apoio por unidade a que se refere o segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir aplicar montantes por unidade modulados a certas categorias de agricultores, ou ao nível da exploração agrícola, a fim de terem em conta as economias de escala resultantes da dimensão das estruturas de produção no tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado, ou, se a medida visar uma região ou todo um setor, na região ou no setor em causa. À notificação dessas decisões aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 67.o, n.o 1, do presente regulamento.»

3)

É inserido o seguinte artigo 53.o-A:

4)

No artigo 54.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

5)

Ao artigo 66.o, é aditado o seguinte n.o 4:

6)

Ao artigo 67.o, é aditado o seguinte n.o 3:

7)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.