16.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/30

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Em 29 de março de 2016, os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações complementares em 6 de abril, 20 de junho e 18 de agosto de 2016.

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A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade utilizada para a propulsão desses veículos.

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A utilização de veículos elétricos evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. Além disso, a utilização de veículos elétricos pode contribuir para a redução das emissões de CO2, na medida em que a eletricidade utilizada é produzida a partir de fontes de energia renováveis. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

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Os Países Baixos solicitaram expressamente que a taxa reduzida de tributação fosse aplicável à eletricidade fornecida aos veículos elétricos para utilização profissional e não profissional e que as estações de carregamento que não são acessíveis ao público também fossem abrangidas.

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Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias.

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A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que deverá tornar a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e proporcionar a melhoria da qualidade do ar.

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Tendo em conta o número limitado de veículos elétricos e o facto de o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento ser superior ao nível mínimo de tributação para utilização profissional, previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE, a medida não é suscetível de provocar distorções na concorrência durante a sua vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

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O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a uso profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.

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Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva, devem ser estritamente limitadas no tempo. Os Países Baixos solicitaram que a autorização lhes fosse concedida por um prazo de quatro anos, a fim de garantir que o período de autorização seja suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos de fazerem os investimentos necessários.

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A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,