3.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 329/6 |
DECISÃO (UE) 2016/2117 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2016
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos da Decisão 2012/279/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior. |
(2) |
O Acordo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 52.o do Acordo.
A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da matéria a tratar.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 63.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
P. ŽIGA
(1) Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão 2012/279/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 137 de 26.5.2012, p. 1).
(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.