(1)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos considerados adequados pela Comissão e vigorarem acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa. É, por conseguinte, necessário determinar se as autoridades competentes de determinados países terceiros preenchem requisitos considerados adequados para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, para essas autoridades.

(2)

Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre quaisquer outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.

(3)

Para efeitos da presente decisão, as autoridades competentes de determinados territórios que sejam legalmente designadas e incumbidas de assegurar a regulamentação e/ou supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas ou de certos aspetos específicos destas atividades nesses territórios devem ser equiparadas a autoridades competentes de países terceiros.

(4)

A transferência para as autoridades competentes de um determinado território ou país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas constitui uma questão que assume um interesse público significativo, no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente do território ou país terceiro em causa apenas utilize os documentos que lhe tenham eventualmente sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva e no intuito de exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

(5)

A transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um território ou país terceiro inclui a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essas autoridades, pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas que detém essa documentação, após o acordo prévio da autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou por essa própria autoridade.

(6)

Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos para as autoridades competentes de territórios ou países terceiros em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.

(7)

Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e inspeção dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente do território ou país terceiro em causa, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

(8)

Os Estados-Membros devem assegurar que os acordos de colaboração previstos pela Diretiva 2006/43/CE para a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes de um território ou país terceiro que esteja sujeito ao disposto na presente decisão, são acordados numa base de reciprocidade e incluem a proteção dos eventuais segredos comerciais e informações comerciais sensíveis constantes dos referidos documentos e relativos às entidades objeto de auditoria, incluindo os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que procederam a uma auditoria junto das entidades em causa.

(9)

Quando uma transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, às autoridades competentes do território ou país terceiro em causa implicar a divulgação de dados pessoais, essa divulgação só é legal se preencher igualmente os requisitos para as transferências internacionais de dados previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente do território ou país terceiro em causa seja consentânea com o capítulo IV da Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir a existência de salvaguardas adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos, caso necessário através de acordos vinculativos, e velar para que a autoridade competente de um território ou país terceiro não divulgue, por seu turno, esses dados pessoais constantes dos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(10)

A adequação dos requisitos a que está sujeita a autoridade competente de um território ou país terceiro deve ser avaliada à luz dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos no artigo 36.o da Diretiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes. Em especial, a adequação deve ser apreciada atendendo às competências exercidas pela autoridade competente do território ou país terceiro em causa, às garantias aplicáveis em caso de violação do sigilo profissional e das regras de confidencialidade e às condições prescritas pela legislação e regulamentação do território ou país terceiro em causa segundo as quais essas autoridades competentes podem cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

(11)

As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes dos territórios ou países terceiros que recebem os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, devem estar sujeitas a obrigações de sigilo profissional.

(12)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas autorizados por um Estado-Membro que realizam auditorias junto de sociedades que tenham emitido valores mobiliários nos mercados do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan ou da Tailândia, ou que façam parte de um grupo que publica contas consolidadas objeto de revisão oficial de contas num desses territórios ou países terceiros, estão sujeitos à regulamentação prescrita pelo direito nacional do respetivo território ou país terceiro. Convém determinar, por conseguinte, se as autoridades competentes desses territórios e países terceiros preenchem requisitos que podem ser considerados adequados à luz dos requisitos aplicáveis em matéria de cooperação regulamentar previstos pelo artigo 36.o da Diretiva 2006/43/CE ou que sejam essencialmente equivalentes em termos do respetivo funcionamento.

(13)

A avaliação da adequação para efeitos do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE foi efetuada no que diz respeito às autoridades competentes do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan e da Tailândia. As decisões relativas à adequação dessas autoridades devem ter por base essas avaliações.

(14)

A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor no Brasil, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(15)

A Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor no Dubai e no Centro Financeiro Internacional de Dubai, a Dubai Financial Service Authority pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai preenche requisitos que devem declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(16)

O Registrar of Companies of Guernsey é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Guernsey, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, o Registrar of Companies of Guernsey preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(17)

O Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. O Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia exerce as suas funções em colaboração ou em paralelo com a Financial Services Authority (autoridade responsável pelos serviços financeiros), mas é a entidade nacional responsável pela regulamentação do setor de auditoria na Indonésia. Por conseguinte, o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia é a autoridade competente para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Uma conclusão segundo a qual o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE pode atualmente basear-se na interpretação da legislação e regulamentação em vigor na Indonésia. A cooperação regulamentar entre o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverá, por conseguinte, ser acompanhada de perto e analisada pela Comissão. Nessa base, o Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE durante um período limitado.

(18)

A Financial Supervision Commission da Ilha de Man é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Ilha de Man, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Supervision Commission da Ilha de Man preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(19)

A Jersey Financial Services Commission é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Jersey, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Jersey Financial Services Commission preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(20)

O Audit Oversight Board da Malásia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, nomeadamente no que respeita às questões de cooperação com as autoridades estrangeiras competentes em matéria de intercâmbio e transferência de informações para fins de supervisão da auditoria, devendo a presente decisão apenas abranger essas competências. O Audit Oversight Board desempenha as suas funções em nome da Securities Commission (comissão de valores mobiliários) da Malásia, mas funciona de forma independente desta última. Por conseguinte, o Audit Oversight Board da Malásia é a autoridade competente para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Malásia, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, o Audit Oversight Board da Malásia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(21)

O Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na África do Sul, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Os documentos recolhidos no âmbito das inspeções e os relatórios de inspeção só podem, todavia, ser partilhados com o consentimento do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas registado junto do Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul. Este requisito pode suscitar dificuldades a nível da aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a cooperação regulamentar entre o Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul e as autoridades competentes dos Estados-Membros deve ser acompanhada de perto e analisada pela Comissão, a fim de determinar se o requisito quanto a este consentimento constitui um obstáculo ao intercâmbio de informações na prática. Nessa base, os requisitos preenchidos pelo Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE durante um período limitado.

(22)

A Financial Services Commission da Coreia do Sul e o Financial Supervisory Service da Coreia do Sul, no âmbito da Financial Services Commission (comissão de serviços financeiros), são competentes em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas. A Financial Services Commission é plenamente responsável pela política prosseguida em matéria de auditoria, enquanto o Financial Supervisory Service é incumbido de realizar as inspeções e investigações por conta da Financial Services Commission. A presente decisão deve incidir sobre o Financial Supervisory Service no âmbito da Financial Services Commission, bem como sobre as competências da Financial Services Commission em matéria de supervisão da auditoria. A Financial Services Commission e o Financial Supervisory Service aplicam salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Coreia do Sul, podem transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Services Commission da Coreia do Sul e o Financial Supervisory Service da Coreia do Sul preenchem requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(23)

A Financial Supervisory Commission de Taiwan é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor em Taiwan, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Financial Supervisory Commission de Taiwan preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(24)

A Securities and Exchange Commission da Tailândia é competente em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Por força da legislação e regulamentação em vigor na Tailândia, pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. Nessa base, a Securities and Exchange Commission da Tailândia preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(25)

A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(26)

A presente decisão visa facilitar uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as do Brasil, do Centro Financeiro Internacional de Dubai, de Guernsey, da Indonésia, da Ilha de Man, de Jersey, da Malásia, da África do Sul, da Coreia do Sul, de Taiwan e da Tailândia. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, simultaneamente, proteger os direitos das partes interessadas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão os acordos de colaboração com base na reciprocidade celebrados com essas autoridades, a fim de permitir à Comissão avaliar se a cooperação é assegurada em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

(27)

O objetivo derradeiro da cooperação em matéria de supervisão da auditoria com o Brasil, o Centro Financeiro Internacional de Dubai, Guernsey, a Indonésia, a Ilha de Man, Jersey, a Malásia, a África do Sul, a Coreia do Sul, Taiwan e a Tailândia consiste em alcançar uma situação de confiança mútua quanto aos sistemas de supervisão em causa. Deste modo, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, devem passar a ser a exceção. Esta confiança mútua deve basear-se na equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria na União e no território ou país terceiro em causa.

(28)

A Comissão irá acompanhar regularmente a evolução do quadro regulamentar e de supervisão dos territórios e países terceiros em causa. A presente decisão será revista, se caso disso, em função da evolução no domínio da supervisão e da regulamentação na União e nos territórios e países terceiros em causa, tendo em conta as fontes de disponíveis de informação relevante. Em especial, a Comissão, assistida pelo CEAOB, como referido no artigo 30.o, n.o 7, alínea c), e no artigo 30.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), pode reexaminar a adequação a qualquer momento, nomeadamente no caso de ocorrerem alterações no que respeita à legislação ou aos factos pertinentes. Esse reexame pode conduzir à retirada da sua declaração de adequação.

(29)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 17 de dezembro de 2015.

(30)

As medidas previstas na presente decisão são consentâneas com o parecer do Comité instituído pelo artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

1)

Comissão de Valores Mobiliários do Brasil;

2)

Dubai Financial Service Authority do Centro Financeiro Internacional de Dubai;

3)

Registrar of Companies de Guernsey;

4)

Finance Professions Supervisory Centre da Indonésia;

5)

Financial Supervision Commission da Ilha de Man;

6)

Jersey Financial Services Commission;

7)

Audit Oversight Board da Malásia;

8)

Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul;

9)

Financial Services Commission e Financial Supervisory Service da Coreia do Sul;

10)

Financial Supervisory Commission de Taiwan;

11)

Securities and Exchange Commission da Tailândia.