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12.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 96/37 |
DECISÃO (PESC) 2016/563 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 15 de março de 2016
relativa à aceitação do contributo da Turquia para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2016)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação de contributos de Estados terceiros para a EUAM Ucrânia. |
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(2) |
O comandante de Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Turquia para a EUAM Ucrânia e o considerasse significativo. |
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(3) |
A Turquia deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Contributos de Estados terceiros
1. O contributo da Turquia para a EUAM Ucrânia é aceite e considerado significativo.
2. A Turquia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável desde 3 de novembro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
W. STEVENS
(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.