29.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/63

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A Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho prevê que a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (a «operação») seja conduzida em diferentes fases.

(2)

Em 14 de setembro de 2015, o Conselho concluiu que estavam reunidas todas as condições para passar a uma parte da segunda fase da operação no alto mar. Em 28 de setembro de 2015, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2015/1772 (2) relativa à transição da operação EUNAVFOR MED SOPHIA para a segunda fase da operação, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778, que aprovou igualmente Regras de Empenhamento adaptadas a essa fase da operação.

(3)

Em 9 de outubro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2240 (2015). Esta resolução reforça a autoridade para tomar medidas contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas a partir do território da Líbia e ao largo da costa deste país. Em especial, nos pontos 7, 8 e 10, autoriza os Estados-Membros, por um período de um ano, individualmente ou através de organizações regionais que combatem a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, a «inspecionarem os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia quando tenham motivos razoáveis para crer que estejam a ser utilizados para o contrabando de migrantes ou o tráfico de pessoas a partir da Líbia, desde que esses Estados-Membros e organizações regionais diligenciem de boa fé para obter o consentimento do Estado de bandeira antes de exercer a autoridade conferida no presente ponto». A resolução também autoriza os Estados-Membros a «arrestarem os navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7 quando se confirme que estão a ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes ou o tráfico de seres humanos a partir da Líbia», sublinhando que «serão tomadas novas medidas a respeito dos navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7, incluindo a sua destruição, em conformidade com o direito internacional em vigor e tendo devidamente em conta os interesses de terceiros que tenham agido de boa fé» e «utilizadas todas as medidas exigidas pelas circunstâncias específicas para lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos e levar a cabo as atividades previstas nos pontos 7 e 8, no pleno respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante aplicável».

(4)

Em 16 de outubro de 2015, o comandante da operação EUNAVFOR MED SOPHIA anunciou que a operação está pronta a implementar a Resolução 2240 (2015) do CSNU.

(5)

Na sequência do acordo do Comité Político e de Segurança, em 18 de janeiro de 2016, o Conselho concluiu que estão reunidas as condições para que a operação implemente a autoridade conferida pela Resolução 2240 (2015) do CSNU sobre o alto mar ao largo da costa da Líbia, nos termos da Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho.

(6)

A operação deve, por conseguinte, ser autorizada a proceder à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas na Resolução 2240 (2015) do CSNU, e devem ser aprovadas Regras de Empenhamento adaptadas para o efeito.

(7)

A transição para as fases subsequentes da operação, incluindo as medidas tomadas nas águas territoriais e interiores de um Estado costeiro, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Decisão (PESC) 2015/778, exigirá que o Conselho aprecie novamente se estão preenchidas as condições para efetuar a transição, tendo em conta qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicável e o consentimento dos Estados costeiros em causa, bem como a Decisão do Comité Político e de Segurança quanto ao momento de proceder à transição, em conformidade com a Decisão (PESC) 2015/778 e a Decisão (PESC) 2015/972 do Conselho (3),