1.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/21

(1)

Enquanto autoridade competente relativamente às autoridades supervisionadas significativas, o Banco Central Europeu (BCE) é responsável por garantir, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3), que os membros dos órgãos de administração dessas entidades cumpram os requisitos de adequação e idoneidade.

(2)

O artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estipula que: a) Os membros do órgão de administração devem, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária e possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenharem as suas funções, e que, no seu conjunto, o órgão de administração deve dispor, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para compreender as atividades da instituição; b) Todos os membros do órgão de administração devem consagrar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na instituição e, tendo em consideração circunstâncias individuais e a natureza, escala e complexidade das atividades da instituição, o número de cargos de administrador que um membro do órgão de administração pode exercer é limitado a um determinado número; c) Os membros do órgão de administração devem agir com honestidade, integridade e independência de espírito; e d) As entidades supervisionadas devem praticar uma política de promoção da diversidade no órgão de administração.

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE deve aplicar toda a legislação pertinente da União no âmbito do exercício das suas tarefas de supervisão e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. O BCE também está sujeito às normas técnicas de regulamentação e de execução elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e adotadas pela Comissão Europeia, nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O BCE deve envidar todos os esforços para cumprir as orientações e recomendações emitidas pela EBA, por força do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e o manual de supervisão europeu elaborado pela EBA em conformidade com o referido regulamento.

(4)

De acordo com as Orientações EBA/GL/2012/06 da Autoridade Bancária Europeia (6), na avaliação da aptidão dos membros, também devem ser considerados outros critérios relevantes para o funcionamento do órgão de administração, para além dos relativos à idoneidade e à experiência do membro. A avaliação deve incluir eventuais conflitos de interesses, a capacidade dos membros para dedicar tempo suficiente e para desempenhar as suas funções de forma independente, sem influência indevida de outras pessoas, a composição geral do órgão de administração e os conhecimentos e competências coletivos necessários. Tal avaliação não afeta a avaliação da aplicação dos sistemas de governo da instituição para os efeitos do artigo 88.o da Diretiva 2013/36/UE.

(5)

Para além da legislação nacional que transpõe o artigo 91.o da Diretiva 2013/36/UE, as decisões do BCE relativas à adequação e idoneidade devem também assegurar o cumprimento dos requisitos previstos em qualquer outra legislação nacional aplicável. Por conseguinte, a apreciação da questão de saber se uma decisão pode ser adotada por meio de delegação deve ser feita sem prejuízo da avaliação do cumprimento dos requisitos de adequação e idoneidade previstos na legislação aplicável.

(6)

O BCE, enquanto autoridade competente, está obrigado a adotar, todos os anos, uma grande quantidade de decisões relativas à adequação e idoneidade. Para facilitar o processo de decisão, é necessária uma decisão de delegação para a adoção de tais decisões. O Tribunal de Justiça da União Europeia já reconheceu que a delegação de poderes pode ser necessária para permitir que uma instituição, que está obrigada a adotar uma grande quantidade de decisões, possa desempenhar as suas funções. Reconheceu igualmente a necessidade de garantir a capacidade de funcionamento de um órgão de decisão enquanto princípio inerente a todo o sistema institucional (7).

(7)

A delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e o alcance da delegação deve ser claramento definido.

(8)

A Decisão (UE) 2017/933 (BCE/2016/40) especifica o procedimento a seguir para a adoção de decisões de delegação em matéria de supervisão e as pessoas que podem ser objeto da delegação de poderes. A referida decisão não afeta o exercício das atribuições de supervisão do BCE, nem a competência do Conselho de Supervisão para propor ao Conselho do BCE projetos de decisão completos.

(9)

No caso de não se cumprirem os critérios de adoção da decisão delegada previstos na presente decisão, as decisões relativas à adequação e idoneidade deverão ser adotadas em conformidade com o procedimento de não objeção previsto no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no artigo 13.o-G da Decisão BCE/2004/2 (8).

(10)

No caso de se considerar que um membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade, a decisão relativa à adequação e idoneidade não deve ser adotada por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. É necessário, por conseguinte, prever tempo suficiente para o procedimento de não objeção nos casos em que não é possível determinar antecipadamente se uma decisão delegada pode ser adotada. Por conseguinte, se a autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade nos termos da legislação nacional aplicável, a decisão deverá ser adotada ao abrigo do procedimento de não objeção. Além disso, se os chefes de serviço tiverem dúvidas relativamente ao cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade, devido à insuficiência das informações fornecidas pela autoridade nacional competente ou à complexidade da avaliação, deverá ser utilizado, também neste caso, o procedimento de não objeção,

a)

A entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes de um grupo supervisionado significativo;

b)

A instituição de crédito com o maior valor total de ativos num grupo supervisionado significativo, se esta entidade for diferente da referida na alínea a);

c)

Uma entidade supervisionada significativa que não faz parte de um grupo supervisionado significativo.

a)

Declarar que o membro não cumpre os requisitos de adequação e idoneidade; ou

b)

Estabelecer condições, salvo se estas forem necessárias para garantir o cumprimento pelo membro dos requisitos de adequação e idoneidade e tiverem sido acordadas por escrito.

a)

O membro é atualmente arguido num processo penal ou foi condenado pela prática de um crime em primeira ou última instância; ou que

b)

O membro foi objeto de um inquérito já realizado ou em curso, de uma medida coerciva, de um processo de contraordenação ou da aplicação de uma sanção administrativa, por incumprimento da legislação ou da regulamentação relativa aos serviços financeiros.

a)

A autoridade nacional competente não submeter ao BCE um projeto de decisão delegada pelo menos 20 dias úteis antes de expirar o prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade ao abrigo da legislação aplicável; ou

b)

A insufciência das informações ou a complexidade da avaliação exigirem que a decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção.

a)

Experiência. O membro deve possuir conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenhar as suas funções.

b)

Idoneidade. O membro deve, a todo o tempo, ter a idoneidade necessária para assegurar a gestão sã e prudente da entidade supervisionada. O princípio da proporcionalidade não se aplica à avaliação da idoneidade.

c)

Potenciais conflitos de interesse e independência de espírito. O membro deve ter capacidade para agir de forma independente. A avaliação de potenciais conflitos de interesse e da independência de espírito inclui a avaliação dos sistemas de governo da entidade supervisionada relativos à divulgação, atenuação, gestão e prevenção de conflitos de interesse.

d)

Tempo consagrado ao exercício do cargo. O membro deve ter capacidade para dedicar tempo suficiente ao exercício das respetivas funções na entidade supervisionada. A avaliação pode ter em conta diversos fatores, tais como o número de cargos de administrador exercidos, a natureza, escala e complexidade das atividades da entidade supervisionada e outros compromissos importantes.

e)

Aptidão coletiva. O membro deve ser avaliado relativamente ao requisito da aptidão coletiva aquando da sua avaliação da adequação e idoneidade inicial, tendo em conta a supervisão continuada da governação da entidade supervisionada, assim como a autoavaliação do órgão de administração, em especial no que se refere à sua composição e às suas necessidades de aptidão coletiva.