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4.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/23 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2244 DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) determina a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. A vigilância deve ser efetuada nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). |
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(2) |
Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas a partir de 1 de novembro de 2015. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento. |
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(4) |
A fim de garantir a maior celeridade possível na aplicação desta medida, após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
ANEXO
«ANEXO XVIII
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.
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Número de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Período de aplicação |
Volumes de desencadeamento (toneladas) |
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78.0015 |
0702 00 00 |
Tomates |
De 1 de outubro de 2015 a 31 de maio de 2016 |
451 045 |
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78.0020 |
De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 |
29 768 |
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78.0065 |
0707 00 05 |
Pepinos |
De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016 |
16 093 |
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78.0075 |
De 1 de novembro de 2015 a 30 de abril de 2016 |
13 271 |
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78.0085 |
0709 91 00 |
Alcachofras |
De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016 |
16 157 |
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78.0100 |
0709 93 10 |
Aboborinhas |
De 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 |
263 359 258 846 |
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78.0110 |
0805 10 20 |
Laranjas |
De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016 |
713 508 |
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78.0120 |
0805 20 10 |
Clementinas |
De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 |
267 618 |
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78.0130 |
0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90 |
Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 |
105 541 |
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78.0155 |
0805 50 10 |
Limões |
De 1 de junho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 |
302 950 293 087 |
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78.0160 |
De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016 |
65 269 |
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78.0170 |
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
De 21 de julho de 2015 a 20 de novembro de 2015 |
68 450 |
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78.0175 |
0808 10 80 |
Maçãs |
De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016 |
667 666 |
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78.0180 |
De 1 de setembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 |
464 902 54 155 |
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78.0220 |
0808 30 90 |
Peras |
De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016 |
170 513 |
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78.0235 |
De 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 |
235 468 118 018 |
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78.0250 |
0809 10 00 |
Damascos |
De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016 |
5 422 |
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78.0265 |
0809 29 00 |
Cerejas, com exclusão das ginjas |
De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016 |
29 831 |
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78.0270 |
0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 |
4 701 |
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78.0280 |
0809 40 05 |
Ameixas |
De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 |
17 825 » |