20.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/2

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos autorizados de ocratoxina A e aflatoxinas nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objetivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

(3)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios efetuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União.

(4)

Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efetuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da UE.

(5)

Em abril de 2005, os Estados Unidos da América (em seguida «Estados Unidos») apresentaram à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por aflatoxinas em amendoins destinados à exportação para a União.

(6)

Na sequência de uma auditoria realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV), a aprovação dos controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de aflatoxinas estabelecidos na legislação da União foi concedida pela Decisão 2008/47/CE da Comissão (3).

(7)

Em 8 de outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por ocratoxina A em trigo (trigo-duro e trigo-mole) e em farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia.

(8)

A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação são efetuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias para aceitar o pedido de aprovação dos controlos prévios à exportação de trigo e de certos produtos derivados no que respeita à presença de ocratoxina A. Por conseguinte, a aprovação dos controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A estabelecidos na legislação da União foi concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão (4).

(9)

Em 21 de novembro de 2012, os Estados Unidos apresentaram à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por aflatoxinas em amêndoas destinadas à exportação para a União.

(10)

Na sequência de uma auditoria realizada pelo SAV da Comissão e tendo avaliado em pormenor as informações adicionais fornecidas pelos Estados Unidos, a Comissão considera que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação. Por conseguinte, é adequado aprovar os controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de aflatoxinas estabelecidos na legislação da União.

(11)

É conveniente que todas as autorizações de controlos prévios à exportação efetuados por países terceiros no que se refere à presença de micotoxinas nos alimentos sejam reunidas num único regulamento a fim de simplificar a legislação e assegurar uma abordagem uniforme. Por conseguinte, a Decisão 2008/47/CE e o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 devem ser substituídos e as regras contidas nesses atos devem ser fundidas no presente regulamento de execução. No entanto, foram introduzidas algumas pequenas modificações para alinhar as disposições relativas à frequência dos controlos e para atualizar as disposições de modo a refletir alterações nos códigos NC.

(12)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros são instados a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspetos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efetuados sob a responsabilidade da autoridade competente do país terceiro de acordo com a aprovação da União em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por micotoxinas e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias.

(13)

A frequência reduzida de controlo estabelecida no anexo do presente regulamento deve ser seguida pelos Estados-Membros que importam muitas remessas dos géneros alimentícios em causa. Os Estados-Membros que importam apenas um número limitado de remessas dos géneros alimentícios em causa devem assegurar uma frequência reduzida dos controlos, se não puderem respeitar a frequência dos controlos estabelecida.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

Os controlos prévios à exportação no que se refere às aflatoxinas em amendoins constantes do anexo I e produzidos no território dos Estados Unidos;

b)

Os controlos prévios à exportação no que se refere às aflatoxinas em amêndoas constantes do anexo I e produzidas no território dos Estados Unidos.

a)

Um relatório com os resultados da amostragem e da análise, realizadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (5), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela autoridade competente;

b)

Um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, preenchido, verificado e assinado por um representante da autoridade competente; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão.