1.1.

Incumprimento da obrigação de garantir o respeito das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

1.2.

Incumprimento da obrigação de respeitar os requisitos enunciados nos diferentes tipos de medidas de conservação referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.1.

Incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

3.1.

Incumprimento da obrigação de apresentar um relatório sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca da frota e as possibilidades de pesca, que satisfaça todos os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

3.2.

Incumprimento da obrigação de aplicar um plano de ação, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso esse plano esteja incluído no relatório apresentado anualmente;

3.3.

Incumprimento da obrigação de assegurar que, no caso de serem retiradas capacidades de pesca com ajudas públicas, as licenças e autorizações de pesca correspondentes são retiradas antecipadamente e as capacidades em causa não são substituídas, como previsto no artigo 22.o, n.o 5, e no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

3.4.

Incumprimento da obrigação de assegurar que a capacidade de pesca não excede, em nenhum momento, os limites máximos fixados no artigo 22.o, n.o 7, e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

3.5.

Incumprimento da obrigação de aplicar o regime de entrada/saída, em conformidade com os requisitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

3.6.

Incumprimento da obrigação de gerir o ficheiro da frota de pesca, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (1).

4.1.

Incumprimento da obrigação de recolher e gerir dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas, tal como estabelecido nos artigos 4.o, 13.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

4.2.

Incumprimento da obrigação de apresentar, anualmente, um relatório sobre a execução dos programas nacionais de recolha de dados e de o divulgar, tal como estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

4.3.

Incumprimento da obrigação de assegurar uma coordenação, a nível nacional, da recolha e gestão dos dados científicos de gestão das pescas, tal como estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

4.4.

Incumprimento da obrigação de coordenar as atividades de recolha de dados com os restantes Estados-Membros da mesma região, tal como estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008;

4.5.

Incumprimento da obrigação de fornecer os dados atempadamente aos utilizadores finais, em conformidade com os artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

5.1.

Incumprimento da obrigação de respeitar os princípios gerais de controlo e execução, em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3);

5.2.

Incumprimento da obrigação de assegurar que são respeitadas as condições gerais de acesso às águas e aos recursos, em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.3.

Incumprimento da obrigação de controlar a comercialização, a fim de assegurar a rastreabilidade efetiva dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o título V do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.4.

Incumprimento da obrigação de exercer uma vigilância e inspeções eficazes e de assegurar que sejam tomadas ações de execução sistemáticas e adequadas relativamente a qualquer infração das regras da PCP, em conformidade com os títulos VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.5.

Incumprimento da obrigação de estabelecer e aplicar programas de controlo nacionais em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e, se for caso disso, executar programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos pela Comissão, em conformidade com o título IX do mesmo regulamento;

5.6.

Incumprimento da obrigação de cooperar com a Comissão a fim de facilitar o desempenho das funções dos agentes da Comissão durante as missões de verificação, as inspeções autónomas e as auditorias, em conformidade com o título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.7.

Incumprimento da obrigação de aplicar as medidas decididas pela Comissão para assegurar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objetivos da PCP, nomeadamente os planos de ação e outras medidas, em conformidade com o título XI do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.8.

Incumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos em matéria de análise, validação, acesso e intercâmbio de dados e informações, em conformidade com o título XII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

5.9.

Incumprimento da obrigação de controlar a aplicação de um regime eficaz de certificados de captura, também previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (4);

5.10.

Incumprimento da obrigação de atuar em caso de presunção ou comunicação de atividades de pesca ilegais, não declaradas ou não regulamentadas (INN), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, e os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

6.1.

No caso de uma infração, incumprimento da obrigação de notificar o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro do qual o infrator é nacional ou qualquer outro Estado-Membro interessado em acompanhar as medidas adotadas para garantir o cumprimento, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

6.2.

Incumprimento da obrigação de adotar medidas de execução imediatas, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a fim de impedir que os capitães dos navios de pesca ou outras pessoas singulares ou coletivas apanhadas em flagrante delito grave continuem a praticar a infração;

6.3.

Incumprimento da obrigação de estabelecer os critérios que permitam determinar a gravidade da infração das regras da PCP, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

6.4.

Incumprimento da obrigação de assegurar que são aplicadas sistematicamente sanções eficazes em caso de infrações das regras da PCP e que o nível dessas sanções é adequado e proporcional à gravidade das infrações, a fim de garantir o efeito dissuasor e, no mínimo, privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações, em conformidade com o título VIII do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

6.5.

Incumprimento da obrigação de aplicar, aos titulares de licenças de pesca e aos capitães de navios, o sistema de pontos para infrações graves, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

6.6.

Incumprimento da obrigação de estabelecer e gerir adequadamente o registo nacional de infrações, em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.