ANEXO

«ANEXO I

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4. DECISÃO

4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:

4.2. Número de referência da decisão:

4.3. A decisão foi proferida à revelia:

4.3.1. Não

4.3.2. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o documento que dá início à instância ou documento equivalente foi notificado ao requerido]:

4.4. A decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:

4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que a decisão foi declarada executória, se for caso disso]:

4.4.2. Sim, mas apenas relativamente às seguintes pessoas (queira especificar):

4.4.3. Sim, mas circunscrita a partes da decisão (queira especificar):

4.4.4. O julgamento não contém uma obrigação executória

4.5. À data da emissão da certidão, a decisão tinha sido notificada ao(s) requerido(s):

4.5.1. Sim [indicar a data da notificação (dd/mm/aaaa), se conhecida]:

4.5.1.1. A decisão foi notificada na(s) seguinte(s) língua(s):

BG ES CS DK DE ET EL EN FR HR GA IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV Outra [queira especificar (código ISO)]

4.5.2. Não é do conhecimento do tribunal

4.6. Termos da decisão e juros:

4.6.1. Decisão sobre um crédito pecuniário (3)

4.6.1.1. Breve descrição do objeto da ação:

4.6.1.2. O tribunal condenou:

[apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização] (4)

a pagar a:

[apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização]

4.6.1.2.1. Se mais de uma pessoa estiver vinculada a uma única e mesma obrigação, o montante pode ser cobrado na sua totalidade a qualquer dessas pessoas:

4.6.1.2.1.1. Sim

4.6.1.2.1.2. Não

4.6.1.3. Moeda:

euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Coroa dinamarquesa (DKK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Libra esterlina (GBP) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Outra [queira especificar (código ISO)]:

4.6.1.4. Montante principal:

4.6.1.4.1. Montante a pagar de uma só vez

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4.6.1.4.2. Montante a pagar em prestações (5)

Data de vencimento (dd/mm/aaaa)

Montante

4.6.1.4.3. Montante a pagar periodicamente

4.6.1.4.3.1. Por dia

4.6.1.4.3.2. Por semana

4.6.1.4.3.3. Outro (especificar periodicidade):

4.6.1.4.3.4. A partir de … [data (dd/mm/aaaa) ou evento]:

4.6.1.4.3.5. Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]:

4.6.1.5. Juros, se forem devidos:

4.6.1.5.1. Juros:

4.6.1.5.1.1. Não especificados na decisão

4.6.1.5.1.2. Sim, especificados na decisão do seguinte modo:

4.6.1.5.1.2.1. Montante:

ou:

4.6.1.5.1.2.2. Taxa … %

4.6.1.5.1.2.3. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (6)

4.6.1.5.2. Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):

4.6.1.5.2.1. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (6)

4.6.1.5.3. Capitalização dos juros (se aplicável, especificar):

4.6.2. Decisão que decrete medidas provisórias, incluindo medidas cautelares:

4.6.2.1. Breve descrição do objeto da ação e da medida decretada:

4.6.2.2. A medida foi decretada por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa:

4.6.2.2.1. Sim

4.6.3. Outro tipo de decisão:

4.6.3.1. Breve descrição dos factos do processo e da fundamentação do tribunal:

4.7. Custos (7):

4.7.1. Moeda:

4.7.2. A ou as pessoas seguintes contra a qual é requerida a execução foram condenadas a pagar os custos:

4.7.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização: (8)

4.7.2.2. Se mais de uma pessoa tiver sido condenada a pagar os custos, o total do montante pode ser cobrado a qualquer uma dessas pessoas:

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4.7.2.2.1. Sim

4.7.2.2.2. Não

4.7.3. Os custos cuja cobrança é requerida são os seguintes: (9)

4.7.3.1. Os custos foram fixados na decisão sob a forma de um montante global (queira especificar):

4.7.3.2. Os custos foram fixados na decisão sob a forma de uma percentagem dos custos totais (especificar a percentagem do total):

4.7.3.3. A responsabilidade em relação aos custos foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:

4.7.3.3.1. Custas judiciais:

4.7.3.3.2. Honorários de advogados:

4.7.3.3.3. Custo da notificação de documentos:

4.7.3.3.4. Outro:

4.7.3.4. Outros (queira especificar):

4.7.4. Juros sobre os custos:

4.7.4.1. Não aplicável

4.7.4.2. Juros especificados na decisão

4.7.4.2.1. Montante:

4.7.4.2.2. Taxa … %

4.7.4.2.2.1. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (6)

4.7.4.3. Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):

4.7.4.3.1. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (6)

4.7.4.4. Capitalização dos juros (se aplicável, especificar):

Feito em: …

Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem:

(1) Inserir o número de requerentes se a decisão respeitar a mais de um requerente.

(2) Inserir o número de requeridos se a decisão respeitar a mais de um requerido.

(3) Se a decisão apenas se reportar aos custos de uma ação objeto de decisão anterior, não preencher o ponto 4.6.1 e ir para o ponto 4.7.

(4) Se mais de uma pessoa tiver sido condenada a pagar, inserir informações referentes a todas essas pessoas.

(5) Inserir o número de prestações.

(6) Inserir informações referentes a todos os períodos, se existir mais do que um.

(7) Este ponto cobre também os casos em que os custos foram decretados em decisão distinta.

(8) Inserir informações referentes a todas as pessoas, se existir mais do que uma.

(9) Caso os custos possam ser cobrados a várias pessoas, inserir a repartição por cada pessoa separadamente.

«ANEXO II

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CERTIDÃO DE INSTRUMENTO AUTÊNTICO/TRANSAÇÃO JUDICIAL (1) EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

Artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

1. TRIBUNAL OU AUTORIDADE COMPETENTE QUE EMITE A CERTIDÃO

1.1. Nome:

1.2. Morada:

1.2.1. Rua e número/Caixa postal:

1.2.2. Localidade e código postal:

1.2.3. Estado-Membro:

AT BE BG CY CZ DK DE EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK

1.3. Telefone:

1.4. Fax:

1.5. Correio eletrónico (se disponível):

2. INSTRUMENTO AUTÊNTICO

2.1. Autoridade que emitiu o instrumento autêntico (se diferente da autoridade que emite a certidão)

2.1.1. Nome e designação da autoridade:

2.1.2. Morada:

2.2. Data (dd/mm/aaaa) em que o instrumento autêntico foi emitido pela autoridade referida no ponto 2.1:

2.3. Número de referência do instrumento autêntico (se aplicável):

2.4. Data (dd/mm/aaaa) em que o instrumento autêntico foi registado no Estado-Membro de origem (a preencher unicamente se a data de registo determinar os efeitos jurídicos do instrumento e se esta data divergir da data indicada no ponto 2.2):

2.4.1. Número de referência no registo (se aplicável):

3. TRANSAÇÃO JUDICIAL

3.1. Tribunal que homologou a transação judicial ou perante o qual a transação judicial foi celebrada (se divergir do tribunal que emite a certidão)

3.1.1. Designação do tribunal:

3.1.2. Morada:

3.2. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial:

3.3. Número de referência da transação judicial:

4. PARTES NO INSTRUMENTO AUTÊNTICO/NA TRANSAÇÃO JUDICIAL:

4.1. Nome(s) do(s) credor(es) (apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização) (2):

4.1.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):

4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):

4.2. Nome(s) do(s) devedor(es) (apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização) (3):

4.2.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):

4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):

4.3. Nome de outras partes, se as houver (apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização) (4):

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5.2.1.5.1.2.1. Montante:

5.2.1.5.1.2.2. Taxa … %

5.2.1.5.1.2.3. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (7)

5.2.1.5.2. Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):

5.2.1.5.2.1. Juros devidos desde [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (7)

5.2.1.5.3. Capitalização dos juros (se aplicável, especificar):

5.2.2. Instrumento autêntico/transação judicial sobre uma obrigação executória não pecuniária:

5.2.2.1. Breve descrição da obrigação executória

5.2.2.2. A obrigação referida no ponto 5.2.2.1. é executória em relação à(s) seguinte(s) pessoa(s) (8) apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização]:

Feito em: …

Carimbo e/ou selo branco e assinatura da autoridade ou organismo competente que emite a certidão:

(1) Suprimir as menções não aplicáveis em toda a certidão.

(2) Inserir informações referentes a todos os credores, caso exista mais do que um.

(3) Inserir informações referentes a todos os devedores, caso exista mais do que um.

(4) Inserir informações referentes às outras partes (se for o caso).

(5) Se mais de uma pessoa tiver sido condenada a pagar, inserir informações referentes a todas essas pessoas.

(6) Inserir o número de prestações.

(7) Inserir informações referentes a todos os períodos, se existir mais do que um.

(8) Inserir informações referentes a todas as pessoas, se existir mais do que uma.