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31.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 314/28 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1169/2014 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o do mesmo regulamento, os produtos agrícolas constantes do anexo III são admitidos para importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (3) abre contingentes pautais de importação de determinados cereais originários da Ucrânia até 31 de outubro de 2014 e prevê o respetivo modo de gestão. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A alteração consiste essencialmente na prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e na fixação das quantidades dos contingentes de 2015. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, n.o 1, a data «31 de outubro de 2014» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015». |
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2) |
No artigo 2.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira. Prazos de apresentação:
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3) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Eficácia dos certificados de importação O período de eficácia dos certificados de importação corresponde ao período compreendido entre o dia de emissão efetiva, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, e o final do segundo mês após aquele em que o dia se situa. Em qualquer circunstância, este prazo expira, o mais tardar, respetivamente a 31 de dezembro de 2014, para 2014, e a 31 de dezembro de 2015, para 2015.» . |
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4) |
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).
(4) Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).
ANEXO
«ANEXO
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.
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Número de ordem |
Código NC |
Designação dos produtos |
Período |
Quantidade (toneladas) |
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09.4306 |
1001 99 (00) |
Espelta, trigo-mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira |
Ano de 2014 Ano de 2015 |
950 000 950 000 |
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1101 00 (15-90) |
Farinha de trigo-mole e de espelta, farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) |
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1102 90 (90) |
Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz |
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1103 11 (90) |
Grumos e sêmeas de trigo-mole e de espelta |
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1103 20 (60) |
Pellets de trigo |
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09.4307 |
1003 90 (00) |
Cevada, exceto para sementeira |
Ano de 2014 Ano de 2015 |
250 000 250 000 |
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1102 90 (10) |
Farinha de cevada |
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ex 1103 20 (25) |
Pellets de cevada |
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09.4308 |
1005 90 (00) |
Milho, exceto para sementeira |
Ano de 2014 Ano de 2015 |
400 000 400 000» |
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1102 20 (10-90) |
Farinha de milho |
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1103 13 (10-90) |
Grumos e sêmeas de milho |
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1103 20 (40) |
Pellets de milho |
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1104 23 (40-98) |
Grãos trabalhados de milho |