REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 913/2014 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2014

que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   O presente regulamento define as normas das medidas excecionais temporárias de apoio aplicáveis aos pêssegos e às nectarinas do código NC 0809 30, destinados ao consumo no estado fresco.

2.   A medida de apoio a que se refere o primeiro parágrafo abrange:

Artigo 2.o

Assistência financeira a retiradas realizadas por organizações de produtores

1.   A assistência financeira da União concedida para retiradas do mercado destinadas a distribuição gratuita, a título do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se às operações de retirada referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a) e a 10 %, no máximo, do volume da produção comercializada de cada organização de produtores.

2.   A assistência financeira da União referida no n.o 1 abrange igualmente as organizações de produtores que não prevejam este tipo de operação de retirada do mercado nos seus programas operacionais. O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não é aplicável à assistência financeira da União ao abrigo do presente artigo.

3.   A assistência financeira da União referida no n.o 1 não será considerada para efeitos do cálculo dos limites máximos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

4.   O limite máximo de um terço das despesas referido no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o limite máximo de 25 % para aumento do fundo operacional referido no artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam relativamente às despesas com as operações de retirada referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento.

5.   As despesas efetuadas em conformidade com o presente artigo fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores.

Artigo 3.o

Apoio a retiradas realizadas por produtores que não são membros de organizações de produtores

1.   A assistência financeira da União, no valor de 50 % dos montantes estabelecidos no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, é concedida nos termos do presente artigo aos produtores de frutas e produtos hortícolas que não são membros de organizações de produtores reconhecidas.

2.   A assistência financeira da União referida no n.o 1 é concedida para a entrega de produtos subsequentemente retirados do mercado pelas organizações de produtores nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e para os limites máximos definidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do presente artigo.

3.   Os produtores devem celebrar um contrato com uma organização de produtores reconhecida para a totalidade dos produtos a entregar no âmbito do presente artigo. As organizações de produtores deferem todos os pedidos razoáveis dos produtores que não sejam membros de organizações de produtores reconhecidas. Antes de assinarem o contrato, as organizações de produtores devem certificar-se de que as quantidades a entregar não excedem o limite mais baixo dos seguintes limites máximos:

Os Estados-Membros definem a produção de pêssegos e nectarinas, respetivamente, a empregar pelas organizações de produtores que não comercializaram pêssegos e/ou nectarinas em 2012. Caso os Estados-Membros definam a produção regional, as regiões devem ser as definidas nos termos do artigo 91.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, quando aplicável.

4.   A assistência financeira da União a produtores que não sejam membros de organizações de produtores será paga pelas organizações de produtores com as quais aqueles tenham celebrado contrato nos termos do n.o 3.

5.   Os montantes correspondentes aos custos reais suportados pela organização de produtores para retirada dos respetivos produtos são por ela retidos. Os comprovativos dessas despesas são fornecidos por meio de faturas.

6.   Para efeitos do presente artigo, quando o reconhecimento das organizações de produtores esteja suspenso nos termos do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os seus membros devem ser considerados como não pertencendo a uma organização de produtores reconhecida.

7.   As condições de retirada do mercado e respetivas penalizações por incumprimento dessas condições, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, bem como no artigo 2.o, n.os 2 a 5, do presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, no contexto do presente artigo.

Artigo 4.o

Controlos às operações de retirada

As operações de retirada referidas nos artigos 2.o e 3.o estão sujeitas aos controlos de primeiro nível previstos no artigo 108.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. Tais controlos abrangem, no mínimo, 10 % da quantidade de produtos retirados do mercado e 10 %, respetivamente, das organizações de produtores e dos produtores não membros de tais organizações que beneficiem das medidas de apoio.

Artigo 5.o

Apoio adicional às organizações de produtores para atividades de promoção

1.   A despesa adicional da União destinada a ações de promoção referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), não deve exceder 3 000 000 EUR.

Este montante é concedido aos Estados-Membros nos termos do anexo.

2.   As organizações de produtores devem apresentar aos Estados-Membros, até 15 de outubro de 2014, os pedidos iniciais de apoio adicional previstos no n.o 1. Os Estados-Membros decidem sobre a distribuição do apoio adicional às organizações de produtores de acordo com o seguinte:

3.   O apoio adicional referido no n.o 1 abrange igualmente as organizações de produtores que não prevejam este tipo de ações de promoção nos seus programas operacionais. O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não é aplicável ao apoio adicional ao abrigo do presente artigo.

4.   O apoio adicional referido no n.o 1 não será considerado para efeitos do cálculo dos limites máximos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5.   O limite máximo de um terço das despesas referido no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o limite máximo de 25 % para aumento do fundo operacional referido no artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam relativamente às despesas com as ações de promoção referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento.

6.   As despesas efetuadas em conformidade com o presente artigo fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores.

Artigo 6.o

Requerimento e pagamento do apoio da União

1.   As organizações de produtores devem requerer o pagamento da assistência financeira da União que lhes é destinada e/ou aos produtores que não sejam membros de uma organização de produtores, bem como o pagamento do apoio adicional que lhes é destinado, de acordo com o seguinte:

2.   Em derrogação do artigo 72.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, as organizações de produtores devem requerer o pagamento dos montantes totais da assistência financeira da União e o apoio adicional referidos no artigo 1.o do presente artigo, dentro dos prazos nele estipulados.

3.   Não se aplica o limite máximo de 80 % do montante inicialmente aprovado de ajuda no âmbito do programa operacional, estabelecido no artigo 72.o, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

Artigo 7.o

Notificações e declarações de despesas

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seguinte:

2.   Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, até 27 de fevereiro de 2015, as despesas realizadas com as operações de retirada e/ou as ações de promoção referidas no artigo 1.o.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de agosto de 2014.

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).