23.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho (2) impõe medidas restritivas relativamente ao Iraque, em conformidade com a Posição Comum 2003/495/PESC e a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2)

Os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, em cujos termos é proibido colocar quaisquer recursos económicos, direta ou indiretamente, à disposição ou por conta de qualquer pessoa singular ou coletiva, organismo ou entidade enumerados no anexo IV do referido regulamento, de forma a que essa pessoa, organismo ou entidade possam obter fundos, bens ou serviços, deverão ser fundidos.

(3)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/484/PESC (3), que proíbe que sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos em benefício das pessoas e entidades constantes das listas. Estão previstas isenções específicas, a saber, fundos e recursos económicos que: a) sejam necessários para suprir necessidades básicas; b) se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; c) se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou recursos económicos congelados; ou d) sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias.

(4)

É igualmente conveniente atualizar o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 com base nas informações recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

A proibição prevista no artigo 4.o, n.o 3, não dá origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não sabiam nem tinham motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituíam uma infracção à referida proibição.».

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   O artigo 4.o não impede a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista, desde que os montantes creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, as autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no anexo V, podem autorizar a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

3.   Os Estados-Membros em causa devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.».

4)

O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.