9.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 740/2014 DO CONSELHO

de 8 de julho de 2014

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3, respetivamente,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2)

O Conselho considera que deverá ser acrescentada uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

O Conselho considera igualmente que deverão ser retiradas oito pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(4)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

(1)   JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

ANEXO

I.   

As pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista que consta da parte A do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

N.o 8

Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich;

N.o 21

Berastau, Valery Vasilievich;

N.o 27

Bushnaia, Natallia Uladzimirauna;

N.o 131

Mihun, Andrei Arkadzevich;

N.o 164

Samaliuk, Hanna Valerieuna;

N.o 195

Svorab, Mikalai Kanstantsinavich;

N.o 200

Tratsiak, Piotr Uladzimiravich;

N.o 212

Varapaev, Ihar Ryhoravich.

II.   

A pessoa a seguir indicada é acrescentada à lista que consta da parte A do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

 

Nome

Nome

(Grafia bielorrussa)

Nome

(Grafia russa)

Motivos

Data de inclusão na lista

 

Volkov, Vitaliy Nikolayevich

 

 

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.

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