ANEXO I

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM

Artigo 1.o

Definições

1.   Por «membro associado» entende-se uma entidade jurídica, um agrupamento ou um consórcio de entidades jurídicas, estabelecido num Estado-Membro ou num país associado ao Horizonte 2020, que tenha sido selecionado em conformidade com o procedimento definido no artigo 4.o, n.os 2 a 4, que cumpra as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 6, e tenha aceite os presentes estatutos mediante a assinatura de uma declaração de apoio.

2.   Por «membro fundador que não a União» entendem-se as entidades jurídicas únicas que, a título individual mas com base numa visão partilhada, se tenham comprometido a efetuar uma contribuição própria de pelo menos 30 000 000 de EUR para o período de duração da empresa comum S2R, e que tenham aceitado os presentes estatutos mediante a assinatura de uma declaração de apoio. Estes membros fundadores que não a União encontram-se enumerados no Anexo II.

3.   Por «programas de inovação» ou «PI» entendem-se as áreas temáticas em torno das quais o plano diretor da S2R, a que se refere o n.o 4, será estruturado. Os programas de inovação são selecionados pela sua capacidade de obter os benefícios de desempenho para um ou mais contextos de exploração e refletem uma abordagem baseada no sistema ferroviário e orientada para o cliente. Sem prejuízo de uma decisão do Conselho de Administração para alterar esta estrutura, o plano diretor da S2R deverá prever a criação de, pelo menos, os cinco programas de inovação que se seguem:

a)	Comboios fiáveis e eficientes nos custos, incluindo comboios de alta capacidade e de alta velocidade;

b)	Sistemas avançados de gestão e controlo do tráfego;

c)	Infraestrutura de grande capacidade, fiável e eficiente nos custos;

d)	Soluções informáticas para serviços ferroviários atrativos;

e)	Tecnologias para um transporte de mercadorias europeu sustentável e atrativo.

4.   Por «plano diretor da S2R» entende-se um roteiro estratégico comum orientado para o futuro, a ser estabelecido e desenvolvido pela empresa comum S2R em consulta com a Agência Ferroviária Europeia e com a Plataforma Tecnológica do Conselho Consultivo Europeu da Investigação Ferroviária (ERRAC) para estimular a inovação no setor ferroviário a longo prazo. O plano identifica as principais prioridades e as inovações operacionais e tecnológicas essenciais exigidas a todos os intervenientes para a consecução dos objetivos da empresa comum S2R descritos no artigo 2.o do presente regulamento. É orientado para o desempenho e estrutura-se em torno de um número limitado de áreas temáticas essenciais ou PI. Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o plano diretor e qualquer alteração ulterior são aprovados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e comunicados ao Parlamento Europeu. Na sequência deste processo, o plano diretor e qualquer alteração ulterior são adotados pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Funções

Cabe à empresa comum S2R:

a)

Definir, no plano diretor da S2R, as atividades prioritárias de investigação e inovação, incluindo atividades de demonstração em larga escala, essenciais para acelerar a introdução das inovações tecnológicas integradas, interoperáveis e normalizadas necessárias para apoiar o espaço ferroviário europeu único e atingir a excelência operacional do sistema ferroviário, reforçando, ao mesmo tempo, a capacidade e a fiabilidade, e diminuindo os custos do transporte ferroviário;

b)	Mobilizar fundos públicos e privados para financiar as atividades em cada um dos programas de inovação definidos no plano diretor da S2R;

c)	Traduzir o plano diretor da S2R em planos de trabalho anuais pormenorizados e orientados para os resultados, acompanhados de planos de investimento pormenorizados, que permitam a continuidade, sincronia, e o investimento a longo prazo, e garantir a sua aplicação eficaz e eficiente;

d)	Assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no plano diretor da S2R;

e)

Apoiar financeiramente ações indiretas de investigação e inovação, principalmente por meio de subvenções aos seus membros e aos participantes e das medidas mais adequadas, como a adjudicação de contratos ou a concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas para a realização dos objetivos do programa, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013;

f)	Organizar o trabalho técnico de investigação, desenvolvimento, validação e estudo a realizar sob a sua autoridade, evitando, a fragmentação destas atividades;

g)	Assegurar a eficácia e a eficiência de atividades de investigação e de inovação no domínio ferroviário e acompanhar os progressos alcançados no sentido da realização dos objetivos da empresa comum S2R através de processos de acompanhamento e de avaliação adequados;

h)	Agrupar as necessidades dos utilizadores e propor normas de interoperabilidade para orientar o investimento em investigação e inovação no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

i)

Desenvolver uma cooperação estreita e assegurar a coordenação com as atividades de investigação e inovação conexas no setor ferroviário dos níveis europeu, nacional e transnacional, em especial no âmbito de programas-quadro anteriores e do Horizonte 2020, permitindo assim que a empresa comum S2R desempenhe um papel determinante na investigação e na inovação relacionadas com o setor ferroviário. Irá gerir igualmente todas as ações de investigação e de inovação cofinanciadas pela União que incidam no setor ferroviário;

j)

Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita e a longo prazo entre a União, a indústria transformadora ferroviária, a comunidade de exploração ferroviária e outras partes interessadas do setor ferroviário, públicas e privadas, necessárias para desenvolver inovações pioneiras e garantir uma forte aceitação, pelo mercado, de soluções inovadoras, designadamente organizações representativas dos clientes (tanto de passageiros como de mercadorias), bem como intervenientes exteriores ao setor ferroviário tradicional;

k)

Manter contactos com um vasto conjunto de partes interessadas, incluindo organismos de investigação e universidades, e estabelecer ligações com atividades de investigação e inovação nacionais e internacionais no domínio técnico do setor ferroviário, nomeadamente através da plataforma tecnológica do ERRAC, bem como noutros âmbitos, como os do Conselho Consultivo Europeu para a Investigação em Transportes Rodoviários (ERTRAC), do Conselho Consultivo da Investigação em Aeronáutica na Europa (ACARE), da Plataforma Tecnológica Europeia Waterborne, da Plataforma Tecnológica Europeia da Indústria da Construção (ECTP), da Plataforma de Futuras Tecnologias de Fabrico (Manufuture), da Aliança para a Inovação em Logística (ALICE), da Plataforma de Materiais e Tecnologias de Engenharia Avançados (EuMat), entre outros;

l)	Incentivar a participação de PME nas suas atividades, em consonância com os objetivos do Horizonte 2020;

m)	Procurar uma participação geograficamente equilibrada dos seus membros e parceiros nas suas atividades;

n)

Empreender atividades de informação, comunicação e divulgação, aplicando, mutatis mutandis, o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente assegurando a disponibilização e acessibilidade de informações pormenorizadas sobre os resultados dos convites à apresentação de propostas no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação do Horizonte 2020 geridos pela Comissão;

o)	Realizar quaisquer outras atividades necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

Membros

1.   São membros da empresa comum S2R:

a)	A União, representada pela Comissão;

b)

Após a aceitação dos presentes estatutos, por meio de uma declaração de apoio, os membros fundadores da empresa comum S2R que não a União, constantes da lista do Anexo II do presente regulamento, bem como os membros associados a selecionar em conformidade com o artigo 4.o. Estes membros são conjuntamente denominados «membros que não a União».

2.   O papel e o contributo dos membros que não a União são definidos num acordo de adesão com a empresa comum S2R. Esse acordo é negociado com o Diretor Executivo e transmitido ao Conselho de Administração para aprovação. O acordo contém uma descrição quantitativa e qualitativa da contribuição do membro para a empresa comum S2R, definidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, assim como o plano das atividades adicionais referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, e inclui disposições sobre a sua representação no Conselho de Administração.

Artigo 4.o

Alterações à lista dos membros

1.   Desde que aceite os presentes estatutos e se comprometa a contribuir para o financiamento a que se refere o n.o 6 a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, qualquer entidade jurídica, agrupamento ou consórcio de entidades jurídicas, estabelecido num Estado-Membro ou num país associado ao Horizonte 2020 pode pedir a sua adesão como membro associado da empresa comum S2R.

2.   Os membros associados da empresa comum S2R são selecionados através de um convite aberto, não discriminatório e concorrencial para a apresentação de candidaturas lançado pela Comissãoe que é objeto de uma avaliação transparente realizada pelo Conselho de Administração. Essa avaliação tem em conta, nomeadamente, a importância e o potencial valor acrescentado do candidato para a realização dos objetivos da empresa comum S2R, a sua solidez financeira e os conflitos de interesses relativamente aos objetivos da iniciativa S2R.

3.   Tendo em conta os resultados da avaliação, a Comissão toma a decisão final com o objetivo de assegurar o equilíbrio geográfico, bem como uma participação equilibrada das PME, da comunidade científica e dos atores de toda a cadeia de valor do transporte ferroviário, incluindo de elementos exteriores ao setor ferroviário tradicional.

4.   O primeiro convite à apresentação de candidaturas a membros associados é lançado no prazo de três meses a contar da criação da empresa comum S2R. Quaisquer outros convites à apresentação de candidaturas são motivados pela necessidade de satisfazer capacidades fulcrais para a execução do plano diretor da S2R. Todos os convites à apresentação de candidaturas são publicados no sítio Web da empresa comum S2R e comunicados através do Grupo de Representantes dos Estados e de outros canais, a fim de garantir a participação mais ampla possível no interesse da realização dos objetivos do plano diretor da S2R.

5.   A contribuição própria mínima necessária para obter o estatuto de membro associado é de 2,5 % do orçamento total do programa de inovação em que participa. Em alternativa, as empresas ferroviárias sob a forma de uma entidade jurídica única podem tornar-se membro associado com uma contribuição própria mínima de 12 000 000 de EUR para todos os programas de inovação. Além disso, os consórcios constituídos por empresas ferroviárias e/ou gestores de infraestrutura podem tornar-se membros associados com uma contribuição própria mínima de 15 milhões de EUR para todos os programas de inovação.

6.   Qualquer membro da empresa comum S2R pode deixar de o ser. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir de então, o antigo membro fica eximido de toda e qualquer obrigação, com exceção das obrigações já aprovadas ou assumidas pela empresa comum S2R antes da saída do membro.

7.   A qualidade de membro da empresa comum S2R não pode ser cedida a terceiros sem o acordo prévio e unânime do Conselho de Administração.

8.   Após qualquer alteração à lista dos membros em conformidade com o presente artigo, a empresa comum S2R publica imediatamente no seu sítio WEB, uma lista atualizada dos membros da empresa comum S2R, assim como a data a partir da qual as alterações produzem efeitos.

Artigo 5.o

Organização da empresa comum

1.   Os órgãos da empresa comum S2R são:

a)	o Conselho de Administração;

b)	o Diretor Executivo;

c)	o Comité Científico;

d)	o Grupo de Representantes dos Estados.

2.   O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos de natureza consultiva da empresa comum S2R.

Artigo 6.o

Composição do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é constituído por vinte e dois membros, no máximo, entre os quais se incluem:

a)	Dois representantes da Comissão;

b)	Um representante de cada um dos outros membros fundadores da empresa comum S2R que não a União;

c)	Um representante de cada membro associado, tal como estipulado no artigo 1.o, n.o 1, que também preencha, como entidade jurídica única, os critérios enumerados no artigo 1.o, n.o 2;

d)	Um máximo de nove representantes dos membros associados, tal como estipulado artigo 1.o, n.o 1, contando com pelo menos um representante por cada programa de inovação, a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, e selecionados nos termos do procedimento estabelecido no artigo 11.o, n.o 4, alínea a).

2.   A composição final do Conselho de Administração garante, tanto quanto possível, uma representação equilibrada das PME, da comunidade científica e dos atores de toda a cadeia de valor do transporte ferroviário, incluindo de elementos exteriores ao setor ferroviário tradicional. Para o efeito, inclui pelo menos três representantes de empresas ferroviárias.

Artigo 7.o

Funcionamento do Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é presidido pela Comissão.

2.   Os membros da empresa comum S2R no Conselho de Administração têm um número de votos proporcional à contribuição para os fundos da empresa comum dos membros que representam. A Comissão dispõe de 50 % dos direitos de voto. Os votos da Comissão são indivisíveis e refletem a posição da União no Conselho de Administração.

3.   Os representantes envidam todos os esforços para alcançar consensos. Na ausência de consenso, e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as decisões do Conselho de Administração são adotadas por maioria de pelo menos dois terços da totalidade dos votos, incluindo os votos dos membros ausentes, salvo disposição em contrário dos presentes estatutos.

4.   Relativamente às decisões respeitantes à representação dos membros associados no Conselho de Administração, a Comissão tem voto de qualidade se não for possível atingir a maioria de dois terços.

5.   O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno, que assegura o decurso harmonioso e eficiente dos seus trabalhos. O regulamento interno prevê procedimentos específicos para identificar e prevenir conflitos de interesses.

O Conselho de Administração reúne-se pelo menos três vezes por ano. A pedido de um terço dos membros do Conselho de Administração que representem pelo menos 30 % dos direitos de voto, da Comissão ou do Diretor Executivo, são convocadas reuniões extraordinárias.

As reuniões têm normalmente lugar na sede da empresa comum S2R.

O Diretor Executivo tem direito a participar nas deliberações, mas não tem direito de voto.

Têm direito a participar nas reuniões do Conselho de Administração e nas respetivas deliberações, como observadores e sem direito de voto, um representante da Agência Ferroviária Europeia e o presidente ou o vice-presidente do Grupo de Representantes dos Estados.

O Conselho de Administração pode convidar outras pessoas a comparecer nas suas reuniões como observadores. O Presidente do Comité Científico, em particular, deve ser convidado a participar nas reuniões do Conselho de Administração e nas respetivas deliberações, como observador e sem direito de voto, sempre que forem debatidos temas da sua competência.

Artigo 8.o

Funções do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é globalmente responsável pela orientação estratégica e as operações da empresa comum S2R e supervisiona o exercício das suas atividades. Cabe ao Conselho de Administração, em particular:

a)	Adotar o plano diretor da S2R e quaisquer propostas de alteração do mesmo;

b)	Adotar o plano de trabalho anual da empresa comum S2R e as correspondentes estimativas de despesas, sob proposta do Diretor Executivo após consulta ao Comité Científico e ao Grupo de Representantes dos Estados;

c)	Definir uma lista pormenorizada de critérios para a seleção de membros associados, em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, e, nessa base, apreciar, aceitar ou rejeitar novos pedidos de adesão;

d)	Decidir quanto à composição final do Conselho de Administração, nomeadamente selecionando representantes dos membros associados que não cumpram os critérios estipulados no artigo 1.o, n.o 2, com base nas propostas de cada um dos Comités Diretores;

e)	Decidir da saída da empresa comum S2R de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações, bem como das condições da saída;

f)	Aprovar os acordos de adesão a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, após consulta, caso se justifique, a um grupo consultivo ad hoc;

g)	Adotar o regulamento financeiro da empresa comum, em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento;

h)

Adotar o orçamento anual da empresa comum S2R, sob proposta do Diretor Executivo, incluindo o quadro de pessoal, onde se indica o número de lugares temporários por grupo de funções e por categoria, bem como o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro;

i)	Exercer os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

j)	Nomear e demitir o Diretor Executivo, renovar o seu mandato e orientar e acompanhar o respetivo desempenho;

k)	Desenvolver um modelo comum de regulamento interno para os Comités Diretores;

l)	Aprovar o organograma por recomendação do Diretor Executivo;

m)	Aprovar o relatório anual de atividades, incluindo as despesas correspondentes;

n)	Providenciar, se for caso disso, o estabelecimento de uma estrutura de auditoria interna da empresa comum S2R;

o)	Elaborar os processos de convites abertos e transparentes e aprová-los, bem como, se for caso disso, as respetivas regras de apresentação, avaliação, seleção, adjudicação e os procedimentos de recurso;

p)	Aprovar a lista de ações selecionadas para financiamento;

q)	Se necessário, instituir os grupos de trabalho a que se refere o artigo 14.o, para além dos organismos da empresa comum S2R;

r)	Se for caso disso, estabelecer normas de execução em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento, bem como as normas relativas ao destacamento de peritos nacionais para a empresa comum S2R e ao recurso a estagiários, em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento;

s)	Se for caso disso, apresentar à Comissão pedidos de alteração do presente regulamento propostos por qualquer membro da empresa comum S2R;

t)	Decidir de propostas apresentadas à Comissão relativamente à prorrogação da existência ou à dissolução da empresa comum;

u)	Exercer qualquer competência não atribuída especificamente a um órgão da empresa comum S2R, que poderá atribuir a um desses órgãos.

Artigo 9.o

Nomeação, demissão ou renovação do mandato do Diretor Executivo

1.   O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente.

2.   O Diretor Executivo é membro do pessoal e é admitido como agente temporário da empresa comum S2R, ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

3.   Para efeitos da celebração do contrato com o Diretor Executivo, a empresa comum S2R é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

4.   O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos. No final deste período, a Comissão procede a uma apreciação que tem em conta a avaliação do desempenho do Diretor Executivo, bem como as tarefas e os desafios futuros da empresa comum S2R.

5.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a apreciação a que se refere o n.o 4, pode prorrogar uma vez o mandato do Diretor Executivo por um período máximo de cinco anos.

6.   Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluído o seu mandato.

7.   O Diretor Executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração, sob proposta da Comissão.

Artigo 10.o

Funções do Diretor Executivo

1.   O Diretor Executivo é o mais alto executivo, responsável pela gestão corrente da empresa comum S2R de acordo com as decisões do Conselho de Administração.

2.   O Diretor Executivo é o representante legal da empresa comum S2R. O Diretor Executivo presta contas ao Conselho de Administração e desempenha as suas funções com total independência, no âmbito das competências que lhe são conferidas.

3.   O Diretor Executivo executa o orçamento da empresa comum S2R. O Diretor Executivo presta ao Conselho de Administração todas as informações necessárias ao desempenho das funções deste último.

4.   Ao Diretor Executivo incumbe, nomeadamente:

a)

Preparar e apresentar ao Conselho de Administração, para adoção, o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal correspondente, indicando o número de lugares temporários em cada grau e grupo de funções e o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro;

b)	Preparar e apresentar ao Conselho de Administração, para adoção, os planos de trabalho anuais da empresa comum e as correspondentes estimativas de despesas;

c)	Submeter as contas anuais à aprovação do Conselho de Administração;

d)	Preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, bem como qualquer outro relatório que seja pedido pelo Conselho de Administração;

e)	Resolver em segunda instância litígios no âmbito dos programas de inovação (PI);

f)	Resolver em primeira instância litígios no âmbito dos PI;

g)	Gerir os convites à apresentação de propostas e submeter à aprovação do Conselho de Administração a lista das ações selecionadas para financiamento;

h)	Assinar decisões ou acordos individuais;

i)	Assinar contratos de aquisição;

j)	Velar pelo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa comum por força dos contratos e acordos por ela celebrados;

k)	Assegurar a coordenação entre os diversos PI e tomar medidas adequadas para gerir interfaces, evitar sobreposições entre projetos e favorecer sinergias entre PI;

l)	Propor ao Conselho de Administração adaptações do conteúdo técnico e das dotações orçamentais entre PI;

m)	Assegurar o cumprimento dos objetivos e do calendário fixados, coordenar e seguir as atividades desenvolvidas no âmbito dos PI e propor qualquer ajustamento oportuno dos objetivos e do respetivo calendário;

n)	Acompanhar os progressos registados no quadro dos PI na realização dos objetivos estabelecidos;

o)	Elaborar e aplicar a política de comunicação da empresa comum S2R;

p)	Apresentar ao Conselho de Administração propostas de organigrama;

q)	Organizar, dirigir e supervisionar as operações e o pessoal da empresa comum S2R, dentro dos limites da delegação recebida do Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

r)	Assegurar que as atividades da empresa comum sejam exercidas com total independência e sem conflito de interesses;

s)	Instituir um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, assegurar o seu funcionamento e comunicar ao Conselho de Administração qualquer alteração significativa nele introduzida;

t)	Velar por que se proceda à avaliação e à gestão dos riscos;

u)	Tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar os progressos alcançados pela empresa comum S2R na realização dos seus objetivos;

v)

Informa regularmente o Grupo de Representantes dos Estados, o Comité Científico e a Agência Ferroviária Europeia de todos os assuntos relevantes para as suas funções consultivas. Nessa perspetiva, o Diretor Executivo da empresa comum participa uma vez por ano, ao longo da existência da empresa, na reunião da formação específica do Comité dedicado aos «Transportes Inteligentes, Ecológicos e Integrados» no âmbito do Programa-Quadro «Horizonte 2020», a pedido do Comité, a fim de descrever os progressos realizados no quadro da iniciativa Shift2Rail;

w)	Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas ou delegadas pelo Conselho de Administração.

5.   O Diretor Executivo institui um Gabinete de Programa para a execução, sob a responsabilidade do Diretor Executivo, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é constituído pelo pessoal da empresa comum S2R e executa, em particular, as seguintes tarefas:

a)	Prestar apoio ao estabelecimento e à gestão de um sistema de contabilidade adequado, em conformidade com as regras financeiras da empresa comum S2R;

b)	Gerir os convites conforme previsto no plano de trabalho anual, assim como os acordos e decisões, e coordená-los;

c)	Prestar aos membros e a outros órgãos da empresa comum S2R todas as informações pertinentes e o apoio de que necessitem para o desempenho das suas funções e reagir a pedidos específicos por eles formulados;

d)	Assegurar o secretariado dos órgãos da empresa comum S2R e prestar apoio aos grupos de trabalho constituídos pelo Conselho de Administração.

Artigo 11. o

Comités Diretores dos Programas de Inovação

1.   São instituídos Comités Diretores para cada um dos Programas de Inovação.

2.   Cada um dos Comités Diretores é constituído por:

a)	Um representante de cada membro fundador e de cada membro associado que cumpra os critérios enunciados no artigo 1.o, n.o 2, ou, no caso das empresas ferroviárias, os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 5;

b)	Um representante de cada membro associado que participe no Programa de Inovação;

c)	Um ou mais representantes do Gabinete de Programa, designado(s) pelo Diretor Executivo.

3.   Cada um dos Comités Diretores adota o seu regulamento interno com base num modelo comum aprovado pelo Conselho de Administração e elege um presidente de entre os seus membros. Podem participar nas reuniões do Comité Diretor, na qualidade de observadores, um representante da Comissão e um da Agência Ferroviária Europeia. Podem ainda ser convidados a participar outros membros interessados nos resultados dos PI.

4.   Cada um dos Comités Diretores é responsável, nomeadamente, por:

a)

Propor ao Conselho de Administração uma lista restrita de, no mínimo, dois candidatos de entre os quais será selecionado o representante do Programa de Inovação junto do Conselho de Administração, estabelecendo, se necessário, uma ordem de rotação. Essa lista deve, tanto quanto possível, refletir uma representação equilibrada das PME, da comunidade científica e dos atores de toda a cadeia de valor do transporte ferroviário, inclusive de elementos exteriores ao setor ferroviário tradicional;

b)	Prestar o contributo técnico relevante para o seu PI, tendo especialmente em vista o desenvolvimento dos convites à apresentação de propostas a aprovar pelo Conselho de Administração;

c)	Definir pormenorizadamente os planos anuais de execução dos PI, de harmonia com os planos de trabalho anuais adotados pelo Conselho de Administração de acordo com o artigo 2.o, alínea c);

d)	Informar o Diretor Executivo, com base nos principais indicadores de desempenho definidos no artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 12.o

Agência Ferroviária Europeia

A Agência Ferroviária Europeia contribui para a definição e execução do plano diretor da S2R, nomeadamente através do desempenho das seguintes funções consultivas:

a)	Propor eventuais alterações ao plano diretor da S2R e aos planos de trabalho anuais, em especial para garantir a cobertura das necessidades de investigação relacionadas com a realização do Espaço Ferroviário Europeu Único;

b)

Propor, após consulta às partes interessadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento, orientações que norteiem as atividades de investigação e desenvolvimento e conduzam à elaboração de normas técnicas, a fim de garantir a interoperabilidade e a segurança dos resultados;

c)	Analisar os desenvolvimentos comuns para o futuro sistema e contribuir para a definição de sistemas-alvo nos requisitos regulamentares;

d)	Analisar as atividades e os resultados dos projetos, com vista a verificar a sua pertinência em relação aos objetivos indicados no artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento e a garantir a interoperabilidade e a segurança dos resultados de investigação.

Artigo 13.o

Comité Científico

1.   O Comité Científico é constituído por doze membros, no máximo. O Comité elege um presidente de entre os seus membros.

2.   Os membros refletem uma representação equilibrada de cientistas e engenheiros de renome mundial, das instituições académicas, da indústria, das PME, das organizações não governamentais e dos organismos reguladores. O Comité Científico dispõe, coletivamente, de todos os conhecimentos e competências científicos de natureza técnica necessários para dirigir recomendações fundadas em dados científicos à empresa comum S2R.

3.   O Conselho de Administração define os critérios específicos e o processo de seleção para a composição do Comité Científico e nomeia os seus membros. O Conselho de Administração tem em conta os potenciais candidatos propostos pelo Grupo de Representantes dos Estados, pelo ERRAC e pela Agência Ferroviária Europeia.

4.   O Comité Científico desempenha as seguintes funções:

a)	Prestar consultoria sobre as prioridades científicas e tecnológicas a incluir nos planos de trabalho anuais;

b)	Prestar consultoria sobre os progressos científicos e tecnológicos descritos no relatório anual de atividades;

c)	Sugerir áreas possíveis de investigação avançada que possam ser desenvolvidas;

d)

Sugerir sinergias possíveis com atividades de investigação e inovação nacionais e internacionais no domínio técnico, nomeadamente através da Plataforma Tecnológica do Conselho Consultivo Europeu da Investigação Ferroviária (ERRAC), bem como noutros domínios, conforme indicado no artigo 2.o, alínea k).

5.   O Comité Científico reúne-se pelo menos duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente.

6.   O Comité Científico pode, com o acordo do Presidente, convidar outras pessoas a participar nas suas reuniões.

7.   O Comité Científico adota o seu próprio regulamento interno.

Artigo 14.o

Grupo de Representantes dos Estados

1.   O Grupo de Representantes dos Estados é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao «Horizonte 2020». O Grupo elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros.

2.   O Grupo de Representantes dos Estados reúne-se pelo menos duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente. O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho de Administração, ou os respetivos representantes, assistem às reuniões.

3.   Os membros do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único, instituído pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou seus representantes, e os membros do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído pelo artigo 29.o da Diretiva 2008/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), podem participar nas reuniões do Grupo de Representantes dos Estados.

4.   O Grupo de Representantes dos Estados é envolvido e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:

a)	Atualização das orientações estratégicas e do plano diretor da S2R e progressos realizados na prossecução dos seus objetivos;

b)	Planos de trabalho anuais da empresa comum S2R;

c)	Ligações com o «Horizonte 2020» e com outros instrumentos de financiamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente o Mecanismo «Interligar a Europa» e os Fundos QEC;

d)	Ligações à legislação em matéria de transporte ferroviário na União e ao objetivo de realização do Espaço Ferroviário Europeu Único;

e)	Envolvimento de PME e atores pertinentes exteriores ao setor ferroviário tradicional.

5.   O Grupo de Representantes dos Estados presta igualmente informações e atua como interface com a empresa comum S2R relativamente aos seguintes aspetos:

a)	Situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos domínios de cooperação potenciais, incluindo a implantação de tecnologias relevantes, a fim de criar sinergias e evitar duplicações;

b)	Medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a ações de divulgação, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação.

6.   O Grupo de Representantes dos Estados pode apresentar, por iniciativa própria, ao Conselho de Administração recomendações e propostas sobre questões técnicas, administrativas e financeiras e sobre os planos anuais, sobretudo no caso de estas questões afetarem interesses nacionais ou regionais. O Conselho de Administração atende a essas propostas e informa, sem demora indevida, o Grupo de Representantes dos Estados do seguimento dado a essas recomendações ou propostas, apresentando uma justificação no caso de as mesmas não serem seguidas.

7.   O Grupo de Representantes dos Estados recebe regularmente informações, nomeadamente sobre a participação em ações financiadas pela empresa comum S2R, sobre o resultado de cada convite à apresentação de propostas e de cada projeto implementado, sobre as sinergias estabelecidas com outros programas pertinentes da União e sobre a execução do orçamento da empresa comum S2R.

8.   O Grupo de Representantes dos Estados aprova o seu próprio regulamento interno.

Artigo 15.o

Grupos de trabalho

1.   A fim de desempenhar as funções previstas no artigo 2.o, o Conselho de Administração da empresa comum S2R pode criar um número limitado de grupos de trabalho para exercerem atividades que neles decida delegar. Os grupos de trabalho são constituídos por peritos e funcionam de forma transparente.

2.   Os peritos participantes nos grupos de trabalho não pertencem ao pessoal da empresa comum S2R.

3.   A fim de assegurar a mais ampla diversificação de competências especializadas, a empresa comum S2R incentiva e facilita a participação nos grupos de trabalho de PME, organizações de investigação e atores exteriores ao setor ferroviário tradicional.

4.   Os grupos de trabalho são presididos por um representante da empresa comum S2R. A Comissão e a Agência Ferroviária Europeia participam como observadores nas reuniões dos grupos de trabalho.

Artigo 16.o

Fontes de financiamento

1.   A empresa comum S2R é financiada conjuntamente pela União e pelos membros que não a União e respetivas entidades afiliadas, mediante contribuições financeiras, pagas em parcelas, e contribuições em espécie, constituídas pelas despesas em que tenham incorrido na execução de ações indiretas que não sejam reembolsadas pela empresa comum S2R.

2.   As despesas administrativas da empresa comum S2R não podem exceder 27 000 000 EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas anualmente em partes iguais entre a União e os membros da empresa comum que não a União, excluídos os centros de investigação e as universidades. A contribuição dos membros que não a União é determinada proporcionalmente ao respetivo compromisso orçamental. Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode a mesma ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da empresa comum S2R.

3.   As despesas operacionais da empresa comum S2R são cobertas por:

a)	Uma contribuição financeira da União;

b)	Contribuições em espécie dos membros que não a União e respetivas entidades afiliadas, constituídas pelas despesas em que estas tenham incorrido na execução de ações indiretas, deduzida a contribuição da empresa comum S2Re qualquer outra contribuição da União para essas despesas.

4.   Os recursos da empresa comum S2R inscritos no seu orçamento são constituídos pelas seguintes contribuições:

a)	Contribuições financeiras dos membros para as despesas administrativas;

b)	Contribuição financeira da União para as despesas operacionais;

c)	Qualquer receita gerada pela empresa comum S2R;

d)	Quaisquer outras contribuições, receitas e recursos financeiros.

5.   Os juros gerados pelas contribuições pagas pelos membros da empresa comum S2R são considerados receitas suas.

6.   Todos os recursos da empresa comum S2R são afetados à realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento.

7.   A empresa comum S2R é proprietária de todos os ativos por si gerados ou para si transferidos para cumprimento dos seus objetivos, definidos no artigo 2.o do presente regulamento.

8.   Sob reserva do estipulado no artigo 24.o, n.o 4, não pode ser efetuado qualquer pagamento a favor dos membros da empresa comum mediante repartição de eventuais excedentes de receitas em relação às despesas em que esta tenha incorrido.

Artigo 17.o

Atribuição da contribuição da União

1.   A contribuição financeira da União para a empresa comum S2R dedicada às despesas administrativas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, e a contribuição adicional a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, é repartida do seguinte modo:

a)	Até 40 % pelos membros fundadores que não a União e entidades suas afiliadas;

b)	Até 30 % pelos membros associados e entidades suas afiliadas;

c)	Pelo menos 30 % por convite concorrencial à apresentação de propostas e por concurso.

2.   O financiamento previsto no n.o 1 é atribuído na sequência da avaliação das propostas por peritos independentes.

3.   Os compromissos financeiros da empresa comum S2R não podem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no seu orçamento pelos seus membros.

Artigo 18.o

Exercício orçamental

O exercício orçamental tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 19.o

Planeamento operacional e financeiro

1.   O Diretor Executivo elabora e submete à aprovação do Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual baseado no plano diretor da S2R, que inclui um plano pormenorizado das atividades de investigação e inovação, das atividades administrativas e das correspondentes estimativas de despesas para o ano seguinte. O projeto de plano de trabalho inclui igualmente o valor estimado das contribuições a receber em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

2.   O plano de trabalho anual relativo a um determinado ano é adotado até ao final do ano anterior. O plano de trabalho anual é facultado ao público.

3.   O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o à aprovação do Conselho de Administração.

4.   O orçamento anual relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.

5.   O orçamento anual é adaptado a fim de ter em conta o montante da contribuição da União previsto no orçamento da União.

Artigo 20.o

Comunicação de informações operacionais e financeiras

1.   O Diretor Executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administração um relatório sobre o desempenho das suas funções, em conformidade com as regras financeiras da empresa comum S2R.

2.   No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor Executivo submete à aprovação do Conselho de Administração um relatório anual de atividades centrado nos progressos realizados pela empresa comum S2R no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual desse ano. O relatório inclui, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias:

a)	Ações de investigação e inovação e outras ações desenvolvidas e despesas correspondentes;

b)	Ações propostas, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país;

c)	Ações selecionadas para financiamento, incluindo a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país, e a contribuição da empresa comum S2R para cada participante e cada ação;

d)

Progressos realizados na consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento e propostas de ações complementares necessárias para os atingir. Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é transmitido ao Grupo de Representantes dos Estados e tornado público.

3.   A empresa comum S2R apresenta relatórios anuais à Comissão, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4.   Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da empresa comum S2R envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício seguinte, a empresa comum S2R envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão orçamental e financeira.

Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da empresa comum S2R, nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista elabora as contas definitivas da empresa comum S2R e o Diretor Executivo submete-as ao Conselho de Administração, para parecer.

O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da empresa comum S2R.

Até ao dia 1 de julho seguinte ao encerramento do exercício financeiro, o Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

O Diretor Executivo transmite ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. O Diretor Executivo envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, em conformidade com o disposto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

5.   As contas da empresa comum S2R são examinadas por um organismo de auditoria independente, conforme estabelece o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 21.o

Auditoria interna

O auditor interno da Comissão exerce relativamente à empresa comum S2R competências idênticas às que exerce em relação à Comissão.

Artigo 22.o

Responsabilidade dos membros e seguros

1.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas da empresa comum S2R está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2.   A empresa comum S2R subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

Artigo 23.o

Conflitos de interesses

1.   A empresa comum S2R, seus órgãos e pessoal evitam todo e qualquer conflito de interesses no exercício das suas atividades.

2.   O Conselho de Administração adota as normas relativas à prevenção e à gestão de conflitos de interesses aplicáveis aos seus membros, órgãos, pessoal e pessoal destacado. Dessas normas constam disposições que visam evitar situações de conflito de interesses para os representantes dos membros com assento no Conselho de Administração.

Artigo 24.o

Dissolução

1.   A empresa comum S2R é dissolvida no termo do período previsto no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O processo de dissolução é desencadeado automaticamente caso a Comissão ou todos os membros que não a União se retirem da empresa comum S2R.

3.   Para efeitos do processo de dissolução da empresa comum, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários para darem cumprimento às suas decisões.

4.   Quando da dissolução da empresa comum, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas decorrentes da dissolução. Qualquer excedente é distribuído entre os membros no momento da dissolução, proporcionalmente à respetiva contribuição financeira para a empresa comum S2R. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.

5.   É estabelecido um processo ad hoc para assegurar a gestão adequada dos acordos celebrados e das decisões adotadas pela empresa comum S2R, bem como de qualquer contrato público cuja duração supere a da empresa comum.

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

ANEXO II

MEMBROS FUNDADORES DA EMPRESA COMUM S2R QUE NÃO A UNIÃO

1.	ALSTOM TRANSPORT

2.	ANSALDO STS

3.	BOMBARDIER TRANSPORTATION

4.	CONSTRUCCIONES Y AUXILIAR DE FERROCARRILES

5.	NETWORK RAIL

6.	SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT

7.

THALES

8.	TRAFIKVERKET