A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 14.o e o artigo 30.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)	O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(3)	A lista da União e as especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(4)	Em 5 de maio de 2006, foi apresentado um pedido de autorização da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante em várias categorias de alimentos. O pedido foi colocado à disposição dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

Subsequentemente, em abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da utilização do arginato de etil-lauroílo como conservante alimentar e atribuiu uma dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg de peso corporal (4). Estimativas conservadoras da exposição à substância, tanto em adultos como em crianças, sugeriram ser provável a ultrapassagem da DDA com os níveis máximos de utilização propostos para várias categorias de alimentos.

(6)

Na sequência dessas conclusões, o requerente reapreciou as utilizações e os níveis de utilização da substância e solicitou uma autorização para a utilização em produtos à base de carne tratados termicamente. Em julho de 2013, a Autoridade publicou uma declaração sobre uma avaliação aprofundada da exposição ao arginato de etil-lauroílo com base na reapreciação das utilizações propostas como aditivo alimentar (5) e concluiu que a exposição a todos os grupos da população se encontra abaixo da dose diária admissível (DDA) de 0,5 mg/kg pc/dia.

(7)

Existe uma necessidade tecnológica de utilizar o arginato de etil-lauroílo como conservante em produtos à base de carne tratados termicamente, a fim de melhorar a qualidade microbiológica desses produtos alimentares, designadamente para inibir o crescimento de microrganismos nocivos como a Listeria monocytogenes. Dado que a utilização de arginato de etil-lauroílo em produtos à base de carne tratados termicamente contribuirá para manter a qualidade e a segurança dos produtos, é adequado autorizar a utilização desse aditivo alimentar em produtos à base de carne tratados termicamente e atribuir-lhe o número E 243.

(8)	As especificações do arginato de etil-lauroílo (E 243) devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 quando o aditivo for incluído pela primeira vez na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(9)	Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

(3) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

Sinónimos	Éster etílico de arginato láurico; éster etílico de lauramida arginina; etil-Να-lauroíl-L-arginato·HCl; LAE;
Definição	O arginato de etil-lauroílo é sintetizado por esterificação da arginina com etanol e reação do éster com cloreto de lauroílo. O arginato de etil-lauroílo resultante é recuperado sob a forma de sal de cloridrato, que é filtrado e seco.
ELINCS	434-630-6
Denominação química	Etil-Να-dodecanoíl-L-arginato·HCl
Fórmula química	C20H41N4O3Cl
Massa molecular	421,02
Composição	Teor não inferior a 85 % e não superior a 95 %
Descrição	Produto pulverulento de cor branca
Identificação
Solubilidade	Muito solúvel em água, etanol, propilenoglicol e glicerol
Pureza
Να-Lauroíl-L-arginina	Teor não superior a 3 %
Ácido láurico	Teor não superior a 5 %
Laurato de etilo	Teor não superior a 3 %
L-Arginina·HCl	Teor não superior a 1 %
Arginato de etilo·2HCl	Teor não superior a 1 %
Chumbo	Teor não superior a 1 mg/kg
Arsénio	Teor não superior a 3 mg/kg
Cádmio	Teor não superior a 1 mg/kg
Mercúrio	Teor não superior a 1 mg/kg».