13.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/45

(1)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, é necessário estabelecer regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação relativamente aos custos de pessoal, despesas com instalações e administrativas, despesas de deslocação e alojamento, custos de peritos e serviços externos e despesas de equipamento (a seguir «categorias de despesas»).

(2)

Para permitir flexibilidade na aplicação das regras de elegibilidade para os programas de cooperação, os Estados-Membros que participam num programa de cooperação determinado devem poder decidir que uma determinada categoria de despesas não se aplica a um eixo prioritário específico de um dado programa de cooperação.

(3)

Deveria ser especificado de que modo as regras específicas de elegibilidade da despesa dos programas de cooperação que o presente regulamento estabelece se articulam no quadro jurídico geral sobre as regras de elegibilidade aplicáveis a todos os FEIE, como estabelecido nos artigos 65.o a 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

Para cada categoria de despesas deve ser definida uma lista dos diferentes elementos das despesas.

(5)

Deve ficar claro que, regra geral, os donativos não são elegíveis. No entanto, a distribuição de pequenos artigos de promoção, comunicação, publicidade e informação deve ser elegível.

(6)

Os diferentes elementos dos custos de pessoal devem ser determinados, juntamente com as regras de cálculo, contabilidade e reembolso dos custos de pessoal em geral e do trabalho a tempo parcial ou dos contratos de prestação de serviços numa base horária, em particular.

(7)

Os diferentes elementos das despesas com instalações e administrativas deverão ser incluídos, juntamente com as regras de cálculo, contabilização e reembolso desses elementos de custo, quer como custos diretos quer indiretos, em especial quando combinados com taxas fixas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(8)

Os diferentes elementos das despesas de deslocação e alojamento devem ser indicados, juntamente com regras relativas ao cálculo, à contabilização e ao reembolso, independentemente do facto de essas despesas serem efetuadas pelo beneficiário ou diretamente pelo seu pessoal. Devem ainda ser indicadas as condições em que as despesas de deslocação e alojamento são contabilizadas quando são realizadas no exterior da zona da União abrangida pela área do programa a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

(9)

Devem ser enumerados os diversos elementos de custos com peritos e serviços externos.

(10)

Devem ser indicados os diversos elementos de despesas de equipamento, juntamente com regras relativas à elegibilidade de equipamento em segunda mão.

(11)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

a)

Custos de pessoal;

b)

Despesas com instalações e administrativas;

c)

Deslocação e alojamento;

d)

Peritos e serviços externos; bem como

e)

Despesas de equipamento.

a)

Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;

b)

Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;

c)

Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.

a)

A tempo inteiro;

b)

A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês;

c)

A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou

d)

À hora.

a)

Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa;

b)

Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), desde que:

i)

numa base de custo real (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento), ou

ii)

numa base de opções de custos simplificados, tal como definido no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou

iii)

a uma taxa fixa, como previsto no artigo 19.o, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

a)

Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, de acordo com uma percentagem fixa do tempo de trabalho na operação, sem obrigação de estabelecer um sistema separado para o registo do tempo de trabalho; ou

b)

Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador.

i)

Dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal fixado no documento de trabalho expresso em horas; ou

ii)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

a)

Arrendamento de escritórios;

b)

Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo);

c)

Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água);

d)

Material de escritório;

e)

Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária;

f)

Arquivos;

g)

Manutenção, limpeza e reparações;

h)

Segurança;

i)

Sistemas informáticos;

j)

Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita);

k)

Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada;

l)

Encargos relativos a transações financeiras internacionais.

a)

Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento);

b)

Refeições;

c)

Alojamento;

d)

Vistos;

e)

Ajudas de custo diárias.

a)

Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais);

b)

Formação;

c)

Traduções:

d)

Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas de TI e do sítio web;

e)

Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal;

f)

Gestão financeira;

g)

Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação);

h)

Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição);

i)

Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.;

j)

Direitos de propriedade intelectual;

k)

Verificações previstas no artigo 125.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013;

l)

Custos de certificação e de auditoria do programa, nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

m)

Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento;

n)

Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços;

o)

Outras competências específicas e serviços necessários à operação.

a)

Equipamento de escritório;

b)

Hardware e software;

c)

Mobiliário e acessórios;

d)

Equipamento de laboratório;

e)

Máquinas e instrumentos;

f)

Ferramentas ou dispositivos;

g)

Veículos;

h)

Outro equipamento específico necessário à operação.

a)

Não recebe nenhuma outra assistência dos FEIE;

b)

O seu preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão;

c)

Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis.