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6.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 133/39 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2014 DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2014
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
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(5) |
O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Algirdas ŠEMETA
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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(1) |
(2) |
(3) |
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8525 80 91 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91. Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)). O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital. O aparelho permite unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão e a possibilidade de transferir ficheiros para a câmara não pode ser ativada após apresentação à alfândega por simples alteração do aparelho por um utilizador que não possua conhecimentos especiais. Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão. |
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8525 80 99 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99. Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)). O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital. Uma vez que o aparelho pode gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes para além da câmara de televisão incorporada, está excluída a classificação na subposição 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão. Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 99, como outras câmaras de vídeo. |