a)

Os operadores de países terceiros podem utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) e com a parte TCO.

b)

Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) adotados pela Agência para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com a parte TCO, os operadores de países terceiros sujeitos a autorização devem, previamente à sua aplicação, fornecer à Agência uma descrição completa desses meios. A descrição deve incluir todas as revisões dos manuais ou procedimentos eventualmente pertinentes, bem como uma avaliação para comprovar o cumprimento das regras de execução.

O operador do país terceiro pode aplicar esses meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela Agência e após ter recebido a notificação prevista na subsecção ART.105 do anexo 2 (a seguir designada por «parte ART»).

a)

Quando o Estado do operador ou o Estado de matrícula tiverem notificado diferenças em relação às normas da ICAO identificadas pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d), o operador do país terceiro pode propor medidas de mitigação para estabelecer a conformidade com a parte TCO.

b)

O operador do país terceiro deve demonstrar à Agência que essas medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças.

a)

Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que as pessoas autorizadas pela Agência ou pelo Estado-Membro em cujo território tenha aterrado uma das suas aeronaves são autorizadas a bordo, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para:

b)

Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que todas as pessoas autorizadas pela Agência têm acesso às suas instalações ou aos documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com a parte TCO.

a)

O operador do país terceiro deve aplicar:

b)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:

c)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que o certificado de aeronavegabilidade (CofA) das aeronaves operadas no território da União, ou com partida ou destino na União, foi emitido ou validado pelo:

d)

O operador do país terceiro deve, mediante pedido, fornecer à Agência todas as informações relevantes para verificar a conformidade com a parte TCO.

e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora à Agência qualquer acidente de acordo com o definido no anexo 13 da ICAO, que envolva aeronaves utilizadas ao abrigo dos respetivos COA.

a)

Antes de dar início a operações de transporte aéreo comercial ao abrigo da parte TCO, os operadores de países terceiros devem requerer e obter uma autorização emitida pela Agência.

b)

Os pedidos de autorização devem:

c)

Sem prejuízo dos acordos bilaterais aplicáveis, o requerente deve fornecer à Agência todas as informações necessárias para avaliar se a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.200, alínea a). Essas informações devem incluir:

d)

Sempre que necessário, a Agência pode solicitar outra documentação adicional relevante, os manuais ou as aprovações específicas concedidas ou aprovadas pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula.

e)

No caso das aeronaves não matriculadas no Estado do operador, a Agência pode requerer:

a)

Em derrogação do disposto na subsecção TCO.300, alínea a), os operadores de países terceiros podem realizar voos de emergência ou voos ou séries de voos não regulares para satisfazer uma necessidade operacional urgente, imediata e imprevisível, sem autorização prévia, desde que:

b)

Os voos especificados na notificação prevista na alínea a), subalínea 1), podem ser realizados por um período máximo de seis semanas consecutivas após a data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com a parte ART, consoante a data que ocorrer primeiro.

c)

O operador só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses.

a)

A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos da subsecção ART.210, alínea c), que afetem os termos de uma autorização ou das correspondentes especificações, deve ser previamente autorizada pela Agência.

b)

O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de autorização prévia à Agência, pelo menos, 30 dias antes da data de introdução da alteração prevista.

O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere a subsecção TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.

Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos da subsecção ART.225, alínea b).

c)

As alterações que não requeiram autorização prévia, de acordo com a subsecção ART.210, alínea c), devem ser notificadas à Agência antes da sua realização.

a)

A autorização mantém-se válida enquanto:

b)

Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização deve ser devolvida à Agência.

a)

Identificar as causas profundas da não-conformidade;

b)

Elaborar, num prazo razoável, um plano de medidas corretivas para tratar as causas profundas da não-conformidade e apresentá-lo à Agência;

c)

Demonstrar que foram adotadas medidas corretivas a contento da Agência e no prazo acordado com a mesma, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1).

a)

Emissão, conservação, alteração, limitação, suspensão ou revogação das autorizações concedidas aos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial; e

b)

Monitorização desses operadores.

a)

A Agência deve informar a Comissão e os Estados-Membros sempre que:

b)

A Agência deve informar os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com a subsecção TCO.305 no prazo de um dia útil após a data de receção da referida notificação.

c)

A Agência deve disponibilizar regularmente aos Estados-Membros uma lista atualizada das autorizações emitidas ou objeto de limitações, alterações, suspensão ou revogação.

d)

Sempre que prevejam tomar uma das medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os Estados-Membros devem informar a Agência.

a)

A Agência deve estabelecer um sistema de conservação de registos que permita arquivar de forma adequada, aceder e rastrear de modo fiável:

b)

Os registos devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

a)

Ao receber um pedido de autorização em conformidade com a subsecção TCO.300, a Agência deve avaliar a conformidade do operador do país terceiro com os requisitos aplicáveis da parte TCO.

b)

A avaliação inicial deve ser concluída no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido ou 30 dias antes da data prevista para início das operações, consoante a data que for posterior.

Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável.

c)

A avaliação inicial deve ter por base:

d)

Caso o Estado do operador ou o Estado de matrícula tenha notificado uma diferença em relação a uma norma da ICAO, a Agência deve, em consulta com os Estados-Membros, identificar as normas da ICAO que pode aceitar serem objeto de medidas de mitigação. Se considerar que tais medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças, a Agência deve aceitar essas medidas de mitigação.

e)

Se não conseguir estabelecer um nível satisfatório de confiança no operador do país terceiro e/ou no Estado do operador durante o período de avaliação inicial, a Agência deve:

a)

Se receber um pedido de autorização de um operador sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve aplicar o procedimento de avaliação pertinente descrito na subsecção ART.200.

b)

Se o operador estiver sujeito a uma proibição de operação pelo facto de o Estado do operador não ter efetuado uma supervisão adequada, a Agência deve informar a Comissão, de modo que esta possa realizar uma avaliação adicional do operador e do Estado do operador nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

c)

A Agência deve realizar uma auditoria quando:

d)

Caso existam provas de deficiências graves no processo de supervisão do requerente, a auditoria ao operador do país terceiro poderá incluir uma avaliação das atividades de supervisão realizadas pelo Estado do operador.

e)

A Agência deve informar a Comissão dos resultados da auditoria.

a)

A Agência deve emitir a autorização, incluindo as especificações correspondentes, em conformidade com os apêndices I e II, depois de se certificar de que:

b)

As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.

As prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer devem constar das especificações anexas à autorização.

c)

A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações que este poderá realizar sem autorização prévia.

a)

A Agência deve avaliar:

b)

Essa avaliação deve:

c)

O âmbito da monitorização definido nas alíneas a) e b) deve ser determinado com base nos resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores.

d)

No caso de, com base na informação disponível, se suspeitar de uma redução do nível de desempenho, em matéria de segurança, do operador do país terceiro e/ou das capacidades de supervisão do Estado do operador, em relação às normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deve, se necessário, realizar avaliações adicionais, de modo a garantir que a operação prevista cumprirá os requisitos aplicáveis da parte TCO.

e)

A Agência deve recolher e tratar todas as informações sobre segurança consideradas relevantes para efeitos de monitorização.

a)

A Agência deve estabelecer e manter um programa de monitorização das atividades, conforme previsto na subsecção ART.215 e, quando aplicável, na subparte ARO.RAMP.

b)

O programa de monitorização deve ser desenvolvido tendo em conta os resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores.

c)

A Agência deve efetuar uma avaliação dos operadores de países terceiros a intervalos não superiores a 24 meses.

Se existirem indícios de que o nível de desempenho, em termos de segurança, do operador do país terceiro e/ou a capacidade de supervisão do Estado do operador poderá ter diminuído para além das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aquele intervalo pode ser menor.

A Agência poderá alargar o intervalo para um máximo de 48 meses se verificar que, durante o anterior período de monitorização:

d)

O programa de monitorização deve incluir um registo com as datas das atividades de monitorização, incluindo as reuniões.

a)

Ao receber um pedido de alteração sujeita a aprovação prévia, a Agência deve aplicar o procedimento relevante descrito na subsecção ART.200, circunscrito ao âmbito da alteração.

b)

A Agência deve definir em que condições o operador do país terceiro poderá realizar operações ao abrigo da sua autorização durante o processo de alteração, salvo se considerar que deve suspender a autorização.

c)

No que respeita às alterações não sujeitas a aprovação prévia, a Agência deve avaliar a informação prestada na notificação enviada pelo operador do país terceiro em conformidade com a subsecção TCO.315, de modo a verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis. Em caso de não-conformidade, a Agência deve:

a)

A Agência deve dispor de um sistema para analisar as constatações de acordo com o seu significado em termos de segurança.

b)

Nos casos de não-conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:

c)

A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não-conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica.

d)

Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não-conformidade(s) detetada(s).

e)

Caso se trate de uma constatação de nível 2, a Agência deve:

Se o operador do país terceiro não apresentar um plano de medidas corretivas conforme previsto na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1), ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela Agência, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na subsecção ART.235, alínea a).

f)

A Agência deve registar todas as constatações efetuadas e notificá-las ao Estado do operador ou ao Estado de matrícula, conforme aplicável.

a)

Sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas de repressão adicionais, a Agência deve tomar medidas para limitar ou suspender as autorizações nos seguintes casos:

b)

As autorizações podem ser suspensas por um período máximo de 6 meses, no final do qual a Agência pode prorrogar a suspensão por mais 3 meses.

c)

Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada.

d)

Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas na subsecção ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas.

e)

A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:

f)

Se, no seguimento de uma limitação referida na alínea a), for imposta uma restrição operacional ao operador do país terceiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve manter essa limitação até que a restrição operacional seja levantada.