5.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/41

1.

O mandato de membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho.

2.

O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte.

3.

A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro ou suplente renunciante, ao presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz efeitos. O presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição.

4.

O membro ou suplente, cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado, informará imediatamente por escrito o presidente do Comité.

5.

Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, o sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato.

1.

Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e suplentes mandatados assinam a lista de presenças.

2.

Os membros impedidos de participar numa reunião de comissão ou numa reunião aprovada pela Mesa podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional, do seu grupo político ou do seu grupo inter-regional. Os membros e suplentes mandatados assinam a lista de presenças.

3.

Os membros ou os suplentes constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 37.o ou 62.o, podem substituir qualquer membro do seu grupo político.

4.

Os membros ou os suplentes que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem, na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto será comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deverá dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.

5.

Em relação a cada reunião plenária o membro ou o suplente tem direito apenas a um reembolso de despesas. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

6.

Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito, ainda que o membro de que é suplente nela também esteja presente. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa.

7.

Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.

1.

Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um presidente, cujo nome é comunicado ao presidente do Comité.

2.

O secretário-geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité em termos adequados. Em especial, o secretário-geral põe à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária.

3.

As delegações nacionais beneficiam, também, da assistência de coordenadores nacionais, que não fazem parte do pessoal do Secretariado-Geral. Contribuem para facilitar o exercício das funções dos membros no Comité.

4.

Os coordenadores nacionais beneficiam de apoio apropriado do secretário-geral que lhes permita, em especial, utilizar de forma adequada as infraestruturas do Comité.

1.

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento de cada grupo político.

2.

O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de dezoito – metade dos quais devem ser membros –, representando no total, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição.

3.

A constituição, a dissolução ou a alteração de um grupo político será comunicada ao presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e a composição da mesa.

4.

Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (entidade competente para proceder a nomeações) propostas para a seleção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respetivo secretariado. A AIPN decide, ouvido o presidente do grupo político em questão.

5.

O secretário-geral do Comité faculta aos grupos políticos e respetivos órgãos recursos adequados para reuniões, atividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respetivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões.

6.

Os grupos políticos e respetivas mesas podem reunir-se imediatamente antes das reuniões plenárias ou durante estas. Os grupos políticos podem efetuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político.

7.

Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité sob proposta do secretário-geral.

1.

Nessa sessão, o presidente provisório dará conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros e informa-o do exercício da função de representação e da gestão dos assuntos correntes. Poderá, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato.

2.

A Mesa provisória permanecerá em funções até à proclamação do resultado da eleição dos membros da Mesa do Comité.

a)

Adotar pareceres, relatórios e resoluções;

b)

Aprovar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

c)

Adotar o programa político do Comité no início de cada mandato;

d)

Eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes membros da Mesa;

e)

Constituir as comissões;

f)

Adotar e rever o Regimento do Comité;

g)

Decidir sobre a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou sobre a apresentação de um pedido de intervenção, após verificação do quórum definido no artigo 21.o, n.o 1, primeira frase, por maioria dos votos expressos, mediante proposta do presidente do Comité ou do presidente da comissão competente ao abrigo dos artigos 58.o e 59.o. Aprovada a decisão, o presidente interpõe o recurso em nome do Comité.

1.

O presidente do Comité convoca a Assembleia pelo menos uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o terceiro trimestre do ano anterior. A reunião plenária decorre em uma ou mais sessões diárias.

2.

O presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indicará o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não poderá constar qualquer outro assunto.

1.

A Mesa prepara o anteprojeto de ordem do dia, de que constará o elenco provisório dos projetos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos propostos para decisão (documentos para decisão) na reunião plenária seguinte.

2.

O projeto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dele constantes, é comunicado aos membros e respetivos suplentes por via eletrónica nas respetivas línguas oficiais até vinte e um dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

3.

Os projetos de parecer, de relatório ou de resolução são, em princípio, inscritos na ordem do dia pela ordem da sua aprovação pelas comissões ou da sua apresentação por estas nos termos regimentais, com observância da coerência entre os pontos da ordem do dia.

4.

Quando, em casos excecionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o 2, o presidente poderá inscrever no projeto de ordem do dia um documento para decisão, contanto que esse documento seja recebido, nas respetivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. Na capa desse documento será feita menção da utilização da medida excecional prevista neste número.

5.

As propostas de alteração escritas ao projeto de ordem do dia serão presentes ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

6.

Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projeto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou atualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte.

7.

Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, a Mesa ou a Assembleia, antes de proceder à votação das propostas de alteração, pode decidir:

Esta disposição não é aplicável quando o prazo assinado pelo Conselho, a Comissão ou o Parlamento Europeu não permite diferir a adoção do documento.

Os documentos para decisão diferidos para uma reunião plenária ulterior devem ser acompanhados de todas as propostas de alteração validamente apresentadas. Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), o adiamento da votação não implica a definição de um novo prazo para a apresentação de alterações.

Em caso de devolução do documento à comissão competente, caducam as propostas de alteração que lhe dizem respeito e o relator aprecia se o conteúdo destas:

O documento é inscrito na ordem do dia da comissão para decisão.

1.

As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

2.

Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra.

3.

O presidente pode convidar, por sua iniciativa ou a pedido da Mesa, personalidades externas ao Comité a assistirem e a usarem da palavra na reunião plenária. Pode seguir-se debate, ao qual se aplicam as regras sobre o tempo de uso da palavra.

4.

A Mesa pode, nos termos do artigo 15.o, n.os 1 e 6, propor à Assembleia a realização de debate na generalidade sobre questões políticas atuais de importância regional e local («debate sobre questões de atualidade»). Para o efeito, aplicam-se as disposições sobre o tempo de uso da palavra.

1.

Sem prejuízo da liberdade de expressão, a conduta dos membros deve caracterizar-se pelo respeito mútuo, basear-se nos valores e princípios consagrados nos textos fundamentais da União Europeia, respeitar a dignidade do Comité e não comprometer o bom funcionamento dos trabalhos dos órgãos do Comité nem perturbar a tranquilidade nas suas instalações.

2.

No início da plenária, a Assembleia fixa, sob proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a sessão, o presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra.

3.

Em discussões sobre matérias de caráter geral ou pontos específicos, o presidente pode, sob proposta da Mesa, propor à Assembleia que o tempo de uso da palavra previsto seja repartido pelos grupos políticos e pelas delegações nacionais.

4.

Regra geral, não excederá um minuto o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as atas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projeto de ordem do dia definitivo ou à própria ordem do dia.

5.

O presidente pode, após uma única advertência, retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra.

6.

Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o presidente põe à votação.

1.

Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respetivos pedidos, concedendo-lhes o presidente a palavra por essa ordem. O presidente promoverá que, na medida do possível, intervenham alternadamente membros de tendências políticas e delegações nacionais diferentes.

2.

A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e das delegações nacionais, quando se exprimam em nome respetivamente do seu grupo ou delegação.

3.

Nenhum orador pode, salvo autorização do presidente, usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o presidente e o relator das comissões interessadas poderão, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo presidente.

1.

Será concedida a palavra a um membro para fazer uma moção de ordem ou chamar a atenção do presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objeto do debate ou com a ordem do dia.

2.

As moções de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra.

3.

O presidente decide de imediato, observando o Regimento, das moções de ordem e comunica essa decisão imediatamente após a invocação do Regimento. Não há lugar a votação.

1.

A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a quinze, o presidente pode declarar que não existe quórum.

2.

Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação serão adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas.

1.

A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente Regimento.

2.

São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados.

3.

O direito de voto é um direito pessoal. Os membros só votam individual e presencialmente.

4.

Procede-se a nova votação por decisão do presidente ou a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente, caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa.

5.

Sob proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, apresentada antes da aprovação da ordem do dia definitiva, a Assembleia pode decidir da votação nominal de um ou vários pontos da ordem do dia, a averbar na ata da reunião plenária. Salvo decisão em contrário da Assembleia, a votação nominal não se aplica às propostas de alteração.

6.

Sob proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, pode decidir-se recorrer a votação por escrutínio secreto para decisões relativas a pessoas.

7.

O presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efetuará pelo sistema de votação eletrónica.

O registo do resultado de uma votação eletrónica fica acessível ao público depois da reunião plenária.

1.

Só os membros e os suplentes devidamente mandatados podem apresentar propostas de alteração a documentos para decisão, em conformidade com as normas prescritas para o efeito e, relativamente apenas ao seu próprio texto, o suplente não mandatado designado relator.

As propostas de alteração para a reunião plenária podem ser apresentadas por um membro ou pelo seu suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, n.o 1, as propostas de alteração deverão ser apresentadas quer por um grupo político, quer, pelo menos, por seis membros ou suplentes devidamente mandatados com menção dos nomes. As delegações nacionais com menos de seis membros podem apresentar as suas próprias propostas de alteração, contanto que as mesmas sejam subscritas por todos os membros dessa delegação ou pelos seus suplentes devidamente mandatados e indiquem os respetivos nomes.

3.

As propostas de alteração são apresentadas até às 15 horas do décimo primeiro dia útil antes do dia da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato eletrónico logo que estiverem traduzidas, mas, em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este comunique as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral pelo menos três dias úteis antes do início da reunião plenária. Estas propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1, que o relator identifica, e podem ser consultadas no dia anterior à abertura da reunião plenária.

Nos casos previstos no artigo 15.o, n.o 4, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para um mínimo de três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no artigo 15.o, n.o 6.

4.

Todas as propostas de alteração são distribuídas aos membros antes da abertura da reunião plenária.

1.

É aplicado o seguinte procedimento:

2.

Princípios das votações:

3.

Votação das propostas de alteração

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração do texto e de acordo com a seguinte sequência:

Depois de aprovadas as propostas de alteração do relator e as propostas de alteração de compromisso, caducam todas as propostas que as originaram.

Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, são postas à votação como uma única alteração.

4.

De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram à mesma passagem, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.

5.

Antes da votação, o presidente informa se a adoção da alteração em causa implica a caducidade de uma ou de várias alterações, quer por dizerem respeito a uma mesma passagem do texto e se excluírem, quer por estarem em contradição. Uma proposta de alteração é considerada caduca se for incoerente com uma votação anterior sobre o mesmo parecer. Se os autores de uma proposta de alteração contestarem a decisão do presidente a esse respeito, a Assembleia decide se a proposta deve ser submetida a votação.

6.

Se o texto na globalidade não obtiver a maioria dos sufrágios expressos na votação final, a Assembleia decide se o projeto de parecer deve ser reenviado à comissão competente ou se se deve renunciar à sua elaboração. Um parecer é considerado caduco se o calendário interinstitucional não permitir novos debates. O presidente do Comité informa do facto a instituição que solicitou o parecer.

Se o projeto de parecer for reenviado à comissão competente, cabe a esta decidir:

1.

Os projetos de parecer ou de relatório que hajam sido adotados pela comissão competente por unanimidade são propostos à Assembleia Plenária para adoção sem modificação, exceto se pelo menos trinta e dois membros ou suplentes devidamente mandatados ou um grupo político apresentarem uma proposta de alteração de acordo com o disposto na primeira frase do artigo 23.o, n.o 3. Neste caso, a proposta de alteração é debatida em plenária. O projeto de parecer ou de relatório é apresentado pelo relator na plenária, podendo ser objeto de debate. É transmitido aos membros juntamente com o projeto de ordem do dia.

2.

Se entender que um documento que a Mesa lhe transmitiu para parecer não requer observações ou propostas de alteração do Comité, a comissão pode propor que não sejam emitidas reservas ao documento. A proposta é posta a votação na Assembleia Plenária, sem debate.

1.

O Comité das Regiões reconhece e assume como seus os seguintes símbolos da União Europeia:

2.

O Comité das Regiões celebra o Dia da Europa a 9 de maio.

3.

A bandeira é hasteada nos edifícios do Comité e nos atos oficiais.

4.

O hino é interpretado na abertura de cada sessão constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento.

a)

O presidente;

b)

O primeiro vice-presidente;

c)

Um vice-presidente por cada Estado-Membro;

d)

Vinte e oito outros membros;

e)

Os presidentes dos grupos políticos.

—

três lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido,

—

dois lugares: Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia,

—

um lugar: Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia.

1.

Para cada um dos seus membros da Mesa, à exceção do presidente e do primeiro vice-presidente, cada delegação nacional designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como seu representante ad personam.

2.

Para seu presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante ad personam.

3.

O representante ad personam pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto é comunicada ao secretário-geral antes da sessão em causa de acordo com o processo de notificação exigido.

1.

A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos e meio.

2.

A eleição decorre sob a presidência do presidente provisório, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o. Todas as candidaturas serão presentes, por escrito, ao secretário-geral, até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só se pode efetuar após verificação do quórum previsto no artigo 21.o, n.o 1, primeira frase.

1.

Antes das eleições, os candidatos a presidente e a primeiro vice-presidente poderão proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de palavra para tal efeito é o mesmo e será fixado pelo presidente provisório.

2.

A eleição do presidente e do primeiro vice-presidente é feita separadamente. O presidente e o primeiro vice-presidente são eleitos por maioria dos sufrágios expressos.

3.

São modos válidos de expressão de voto o voto a favor e a abstenção. No apuramento da maioria, apenas são considerados os votos a favor.

4.

Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver a maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio, no qual será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio.

1.

Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada em um só escrutínio, por maioria dos sufrágios expressos.

No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares será preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 32.o e no artigo 33.o, n.os 2 a 4, sobre a eleição do presidente e do primeiro vice-presidente.

2.

Os presidentes dos grupos políticos eleitos por cada um dos grupos são membros da Mesa.

a)

Estabelecer e apresentar à Assembleia o seu programa político no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia um relatório sobre a execução do programa político;

b)

Organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões;

c)

Adotar, por proposta das comissões, o programa de trabalho anual destas;

d)

Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e do seu Secretariado-Geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos;

e)

A Mesa pode:

f)

Admitir o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 73.o;

g)

Propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 75.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

h)

Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual;

i)

Adotar disposições sobre a composição e o funcionamento dos grupos de trabalho, dos comités mistos constituídos com os países candidatos à adesão ou de outras instâncias políticas em que participam membros do Comité.

Os comités consultivos mistos são criados em conjunto com representantes locais e regionais dos países candidatos com base nas disposições constantes do acordo de estabilização e de associação.

Os membros dos comités consultivos mistos pela parte dos países candidatos são nomeados formalmente pelos respetivos governos para representarem os seus órgãos de poder local e regional. As decisões dos comités consultivos mistos são tomadas em conjunto com os representantes parceiros, sob uma presidência partilhada entre o Comité das Regiões e o país candidato.

Os comités consultivos mistos devem adotar relatórios e recomendações sobre domínios importantes para o poder local no processo de alargamento. Os relatórios também podem ser dirigidos ao respetivo Conselho de Associação;

j)

Decidir, sob proposta do presidente do Comité ou da comissão competente nos termos dos artigos 58.o e 59.o e por maioria dos sufrágios expressos, verificado o quórum de presenças referido no artigo 38.o, n.o 2, primeira frase, interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou apresentar um pedido de intervenção perante o mesmo, quando a Assembleia não decide no prazo previsto. Adotada essa decisão, o presidente recorre em nome do Comité e submete a decisão de manutenção do recurso à Assembleia na reunião plenária subsequente. O presidente, verificado o quórum de presenças referido na primeira frase do artigo 21.o, n.o 1, retira o recurso se a Assembleia Plenária se pronunciar contra o mesmo por maioria referida no artigo 13.o, alínea g).

1.

A Mesa reúne-se a convocação do presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se pelo menos uma vez por trimestre, ou no prazo de catorze dias a contar da entrega de requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros.

2.

Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte.

3.

As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição contrária do presente Regimento. Aplica-se o disposto no artigo 22.o, n.os 2 e 6.

4.

Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 4, alínea b), para preparação das decisões da Mesa, o presidente pode incumbir o secretário-geral de elaborar documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a tratar; estes documentos são anexados ao projeto de ordem do dia.

5.

Estes documentos devem ser disponibilizados aos membros por via eletrónica pelo menos dez dias antes da abertura da reunião. As propostas de alteração aos documentos da Mesa deverão ser presentes ao secretário-geral, de acordo com as regras para apresentação das propostas, pelo menos dois dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa, e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato eletrónico.

6.

Excecionalmente, pode o presidente recorrer ao processo escrito para adoção de uma decisão que não diga respeito a pessoas. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de cinco dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros.

1.

O presidente dirige os trabalhos do Comité.

2.

O presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder.

3.

O presidente é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo primeiro vice-presidente; na ausência ou impedimento deste, por um dos outros vice-presidentes.

1.

A Mesa cria, ao abrigo do artigo 37.o, uma Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, de natureza consultiva, presidida por um membro da Mesa.

2.

O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

3.

A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos pode designar de entre os seus membros um representante que assiste o presidente da comissão na informação à Mesa sobre as tarefas que lhe são cometidas.

4.

Cabe à Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos:

5.

O presidente da Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União.

a)

A consulta do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno;

b)

Por sua própria iniciativa sempre que o considerar útil, quer:

c)

Quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos.

1.

Os documentos recebidos do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu são atribuídos pelo presidente às comissões competentes, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte.

2.

Quando diversas comissões possam invocar competência para elaboração de um parecer, o presidente designa a comissão competente e, se necessário, pode propor à Mesa a criação de um grupo de trabalho constituído por representantes das comissões interessadas.

3.

Caso uma comissão discorde de decisão tomada pelo presidente do Comité nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, pode recorrer para a Mesa através do seu presidente.

1.

Não podendo a comissão designada elaborar um projeto de parecer no prazo imposto, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá diretamente a esta o projeto de parecer.

2.

Quando o prazo imposto não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte.

3.

O relator-geral é membro da comissão em questão.

4.

Em ambos os casos, a comissão competente reunir-se-á, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto.

1.

Os requerimentos de elaboração dos pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea ii), podem ser propostos à Mesa por três dos seus membros, por uma comissão, através do seu presidente, ou por trinta e dois membros do Comité. Os requerimentos, acompanhados de uma justificação e de todos os restantes documentos para deliberação a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, são apresentados à Mesa, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho.

2.

A Mesa aprova os requerimentos de elaboração de pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea ii), por maioria de três quartos dos votos expressos. Os pareceres são atribuídos à comissão competente nos termos do artigo 42.o. O presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa sobre a aprovação e atribuição destes pareceres de iniciativa.

1.

Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objeto assuntos de grande interesse e atualidade para as pessoas coletivas territoriais regionais e locais.

2.

Podem apresentar projetos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, trinta e dois membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções serão apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. Serão enviadas ao secretário-geral até cinco dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa.

3.

Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projeto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:

4.

Os projetos de resolução sobre facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o 2 (resolução de urgência) e que correspondam ao disposto no n.o 1 podem ser apresentados no início da reunião da Mesa. Se a Mesa considerar que a proposta se enquadra nas prioridades do Comité, a mesma será tratada nos termos do n.o 3, alínea b). Os membros podem apresentar em Assembleia propostas de alteração sobre projetos de resolução de urgência.

1.

No início de cada mandato quinquenal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide, sob proposta da Mesa, da composição e atribuições dessas comissões.

2.

A composição das comissões deve refletir a representação dos Estados-Membros existente no Comité.

3.

Os membros do Comité tomarão assento em uma comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, salvas as exceções previstas pela Mesa para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões.

1.

Cada comissão elege, de entre os seus membros, um presidente, um primeiro vice-presidente e, no máximo, dois outros vice-presidentes. O seu mandato é de dois anos e meio.

2.

Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do presidente e do primeiro vice-presidente do Comité previstas no artigo 33.o, n.os 2 a 4.

3.

Em caso de cessação de mandato de presidente ou vice-presidente ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga será preenchida segundo o disposto no presente artigo.

1.

Em conformidade com as competências atribuídas pela Assembleia Plenária ao abrigo do artigo 49.o, as comissões debatem as políticas da União. Compete-lhes, em especial, elaborar projetos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter, para adoção, à Assembleia.

2.

As comissões decidem quanto à elaboração de pareceres ao abrigo:

3.

As comissões elaboram o projeto de programa de trabalho anual de acordo com as prioridades políticas do Comité, submetendo-o à Mesa para adoção.

1.

O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

2.

As comissões reúnem-se por iniciativa do respetivo presidente. A convocação de uma reunião ordinária será presente aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da data da reunião.

3.

A requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros, o presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória.

4.

Todos os projetos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos darão entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. Serão postos à disposição dos membros por via eletrónica pelo menos doze dias úteis antes da mesma data. Estes prazos poderão ser alterados pelo presidente da comissão em casos excecionais.

5.

Os documentos são remetidos ao secretariado por correio eletrónico no formato normal adotado pela Mesa. As recomendações políticas contidas nos documentos não deverão exceder as 10 páginas (15 000 carateres), com um ajustamento não superior a 10% por razões linguísticas. Podem, contudo, ser concedidas derrogações pelo presidente da comissão para casos excecionais em que o assunto justifica maior extensão.

1.

Os membros e os suplentes que participam na reunião assinam a lista de presenças em cada dia de reunião.

2.

As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

3.

Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras personalidades podem ser convidadas a participar nas reuniões das comissões e a responder a perguntas dos seus membros.

1.

As comissões apresentam os seus projetos de parecer no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não haverá mais de duas reuniões para exame do projeto de parecer, não se contando a primeira reunião em que se procede à organização dos trabalhos.

2.

Em casos excecionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projeto de parecer ou prorrogar o prazo para apresentação do projeto.

1.

Os pareceres do Comité contêm as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado, juntamente com eventuais propostas concretas de alteração do documento em análise.

2.

Os pareceres do Comité sobre propostas de atos legislativos em domínios que não sejam da competência exclusiva da União incluem uma avaliação da conformidade da proposta com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Os outros pareceres do Comité podem conter, se necessário, uma referência à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sempre que isso se justifique.

3.

Os pareceres consideram igualmente, sempre que possível, o impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais.

4.

Os pareceres do Comité sobre atos legislativos incluem recomendações de alteração do texto proposto pela Comissão Europeia.

5.

A justificação, se for caso disso, é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Estará em consonância com o texto do parecer que é votado.

6.

Um projeto de parecer que proponha ao Comité uma nova atividade com implicações financeiras deve ser acompanhado de um anexo com uma estimativa dos custos dessa atividade. A Mesa adota medidas para aplicar o presente artigo.

1.

A comissão pode, se o considerar necessário, solicitar à Mesa autorização para elaborar um projeto de parecer revisto sobre o mesmo assunto, na medida do possível pelo mesmo relator, a fim de ter em conta e reagir à evolução interinstitucional do processo legislativo pertinente. Não dispondo a Mesa de tempo suficiente para decidir dado o adiantamento do processo, o presidente do Comité pode autorizar a elaboração do parecer revisto e informar disso a Mesa na reunião seguinte.

2.

A comissão competente reúne, sempre que possível, para debate e adoção do referido projeto de parecer revisto, que é comunicado à reunião plenária subsequente.

3.

Não dispondo a comissão de tempo suficiente para adotar o projeto de parecer revisto dado o adiantamento do processo subjacente à consulta do Comité, o seu presidente informa diretamente o presidente do Comité a fim de possibilitar a designação de um relator-geral nos termos previstos no artigo 43.o.

1.

O presidente do Comité ou a comissão competente para elaborar o projeto de parecer pode propor a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça ou a apresentação de um pedido de intervenção com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade contra atos legislativos para cuja adoção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a consulta do Comité.

2.

A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 64.o, n.o 1. A proposta da comissão é dirigida, para decisão, à Assembleia nos termos do artigo 13.o, alínea g), ou à Mesa nos casos previstos no artigo 37.o, alínea j). A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos do artigo 37.o, alínea j).

1.

Não sendo o Comité consultado nos casos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o presidente do Comité ou qualquer comissão pode propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 13.o, alínea g), ou à Mesa, nos termos do artigo 37.o, alínea j), a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou a apresentação de um pedido de intervenção.

2.

A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 64.o, n.o 1. A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos do artigo 37.o, alínea j).

1.

Para efeitos de elaboração de um projeto de parecer, as comissões designam, por proposta dos respetivos presidentes, um relator, e, em casos justificados, dois relatores de entre os seus membros ou suplentes devidamente mandatados.

2.

Ao designarem os relatores, as comissões devem assegurar a repartição equilibrada de pareceres.

3.

Havendo urgência, o presidente da comissão pode recorrer a um processo escrito para designar um relator. O presidente solicita aos membros da comissão que aduzam por escrito objeções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Havendo objeção, o presidente e o primeiro vice-presidente decidem de comum acordo.

4.

Caso o presidente, ou um dos vice-presidentes de comissão, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projeto de parecer for examinado em um vice-presidente ou, não o havendo, no membro mais velho presente.

5.

Quando um relator perde a sua qualidade de membro ou suplente do Comité, procede-se à designação de um novo relator do mesmo grupo político na comissão, recorrendo, se for o caso, ao procedimento previsto no n.o 3.

1.

Se as circunstâncias assim o exigirem, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho poderão pertencer a outra comissão.

2.

O membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se substituir por um membro ou suplente do seu grupo político que faça parte da lista dos substitutos desse grupo de trabalho. Se nenhum dos substitutos constantes da lista estiver disponível, o membro pode ser substituído por qualquer membro ou suplente do seu grupo político.

3.

Cada grupo de trabalho designa de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

4.

Os grupos de trabalho podem adotar conclusões a comunicar às respetivas comissões.

1.

Cada relator pode ser assistido por um perito.

2.

São reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão.

3.

Os peritos não representam nem falam em nome do Comité.

1.

Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente mais de metade dos seus membros.

2.

O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião de comissão por um período máximo de dez minutos antes de proceder à verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da reunião da comissão serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a dez, o presidente pode declarar que não existe quórum.

3.

Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações e deliberações sobre os pontos pendentes serão adiadas para a reunião seguinte. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas.

1.

As propostas de alteração devem ser apresentadas até às 15 horas do nono dia útil antes da reunião. Este prazo poderá ser alterado pelo presidente da comissão em casos excecionais.

Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no artigo 5.o, n.o 2, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores.

As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este possa fazer chegar as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral até três dias úteis antes do início da reunião. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1. Uma vez traduzidas, estas propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato eletrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.

Mutatis mutandis, aplica-se o artigo 24.o, n.os 1 a 6.

2.

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do projeto de parecer em debate.

3.

O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Se um parecer não tiver obtido a maioria dos sufrágios expressos, a comissão decide:

4.

O presidente da comissão transmite o projeto de parecer adotado pela comissão ao presidente do Comité.

1.

Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), não afeta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer. O secretário-geral informa as instituições europeias pertinentes da decisão.

2.

Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), é importante, mas considerar não ser necessário emitir novo parecer por razões de prioridade e/ou por recentemente terem sido adotados pareceres pertinentes sobre o tema, a comissão competente pode decidir não emitir parecer. Neste caso, o Comité pode decidir responder às instituições da União Europeia através de uma decisão fundamentada de não elaboração de parecer sob a forma de carta assinada pelo seu presidente. O presidente da comissão competente redige a carta, consultando para o efeito os relatores dos pareceres anteriores sobre o mesmo assunto.

1.

Excecionalmente, pode o presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adoção de decisão sobre o funcionamento da comissão.

2.

O presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito.

3.

A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros.

1.

O Comité é assistido por um Secretariado-Geral.

2.

O Secretariado-Geral é dirigido por um secretário-geral.

3.

A Mesa, sob proposta do secretário-geral, estabelece a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respetivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo Secretariado-Geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados.

4.

Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas atas pelo Secretariado-Geral.

1.

O secretário-geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do presidente do Comité tomadas por força do presente Regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respetivas atas.

2.

O secretário-geral exerce as suas funções sob a autoridade do presidente do Comité, que representa a Mesa. O secretário-geral apresenta anualmente à Mesa o relatório anual de atividades que dá conta do exercício das suas funções de gestor orçamental delegado e apresenta um resumo desse mesmo relatório para eventual debate.

1.

A Mesa admite o secretário-geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos sufrágios expressos e após verificação do quórum de presenças referido na primeira frase do artigo 38.o, n.o 2.

2.

O secretário-geral é contratado por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do seu contrato de trabalho, aplicando-se o disposto no artigo 2.o e nas disposições conexas do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

O contrato do secretário-geral pode ser renovado uma única vez por um período máximo de cinco anos.

As funções do secretário-geral são exercidas, em caso de ausência ou impedimento, por um diretor designado pela Mesa.

3.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos são, no caso do secretário-geral, exercidos pela Mesa.

1.

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

2.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

Os agentes temporários que exercem funções no gabinete do presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité são contratados por prazo até ao final do mandato do presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité.

3.

A Mesa e o secretário-geral podem delegar os poderes que lhes são atribuídos em virtude do presente artigo.

Os atos de delegação fixam o âmbito e o período de vigência dos poderes atribuídos e determinam se os beneficiários da delegação podem subdelegar os poderes delegados.

1.

A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta um projeto à Assembleia Plenária para adoção.

O presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, apresenta à Mesa as orientações estratégicas gerais a apresentar à Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos para a elaboração do orçamento para o ano n+2.

2.

A Assembleia Plenária adota o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais.

3.

O presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, executa ou promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adotadas pela Mesa. O presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

1.

Os pareceres do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 27.o, ou à não elaboração de parecer, nos termos do disposto no artigo 67.o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resoluções, transmitidos pelo presidente do Comité.

2.

Os pareceres e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

1.

Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, têm, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as modalidades definidas pela Mesa do Comité. O acesso aos documentos do Comité será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições.

2.

O Comité cria um registo dos documentos do Comité. A Mesa determina as regras internas sobre o acesso e faz uma lista dos documentos diretamente acessíveis.

a)

Os debates do Comité são acessíveis nas línguas oficiais, salvo deliberação contrária da Mesa;

b)

Todos os membros têm o direito de usar da palavra na reunião plenária na língua oficial da sua escolha. Nas intervenções em uma das línguas oficiais está prevista a interpretação simultânea para as restantes línguas oficiais e para qualquer outra língua que a Mesa considere necessária. Tal aplica-se igualmente às línguas que beneficiam desta possibilidade, nos termos dos acordos administrativos celebrados pelo Comité com vários Estados-Membros;

c)

Nas reuniões da Mesa, das comissões e dos grupos de trabalho, está prevista a interpretação simultânea de e para as línguas utilizadas pelos membros que hajam confirmado a sua presença.

1.

Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo da Mesa, pode convidar o governo do Estado aderente a designar um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Comité.

2.

Esses observadores participam, parcial ou totalmente, nos trabalhos do Comité, enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nos seus órgãos.

Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Comité. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Comité.

3.

O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos membros no que respeita à utilização das instalações do Comité e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores, dentro dos limites financeiros afetados à rubrica orçamental correspondente para o efeito.

1.

A Assembleia Plenária decide, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente Regimento.

2.

A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projeto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.