18.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 363/152

(1)

Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão). A referida decisão caduca em 31 de dezembro de 2014.

(2)

Na sequência da revisão estratégica de fevereiro de 2014, a EUPOL Afeganistão deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2016.

(3)

A EUPOL Afeganistão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (“EUPOL Afeganistão” ou “Missão”), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2016.»

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

A EUPOL Afeganistão apoia as autoridades afegãs na prossecução do desenvolvimento de um serviço de polícia civil eficaz e responsável que tenha desenvolvido interações eficientes com o setor da justiça em geral e respeite os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. A EUPOL Afeganistão trabalha para uma transição gradual e sustentável, salvaguardando as realizações já alcançadas.»

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Estrutura da Missão

1.   A EUPOL Afeganistão tem o seu Quartel-General em Cabul.

2.   A EUPOL Afeganistão é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento.»

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e age no interesse da missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

7)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL Afeganistão e os membros do pessoal em causa.»

8)

No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   O chefe de missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE»

9)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-B

Disposições jurídicas

A EUPOL Afeganistão tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão.»

10)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 31 de maio de 2010 e 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014 é de 108 050 000 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 é de 57 750 000 euros.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUPOL Afeganistão é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUPOL Afeganistão. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUPOL Afeganistão.

3.   A EUPOL Afeganistão é responsável pela execução do orçamento da missão. Para esse efeito, a EUPOL Afeganistão assina um acordo com a Comissão.

4.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUPOL Afeganistão e do seu pessoal, a EUPOL Afeganistão responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato, a partir de 1 de janeiro de 2015, exceto reclamações relativas a faltas graves do chefe de missão, pelas quais este é responsável.

5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando, tal como prevista nos artigos 5.o, 6.o e 9.o, nem as necessidades operacionais da EUPOL Afeganistão, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo referido no n.o 3.»

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Célula de Projetos

1.   A EUPOL Afeganistão é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a EUPOL Afeganistão facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUPOL Afeganistão e em apoio dos seus objetivos.

2.   Sob reserva do n.o 3, a EUPOL Afeganistão está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUPOL Afeganistão, se os projetos:

A EUPOL Afeganistão celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos causados por atos ou omissões da EUPOL Afeganistão na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUPOL Afeganistão na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.

3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»

12)

No artigo 14.o, os n.os 1a 4 passam a ter a seguinte redação:

«1.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN ou à missão “Resolute Support” liderada pela OTAN informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.

2.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível “CONFIDENTIEL UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

3.   A AR fica autorizada a comunicar à UNAMA, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos a nível local.

4.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.»

13)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Entrada em vigor e duração

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável de 31 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2016.»