18.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 363/145

(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira. Essas regras devem ser coerentes com o disposto no Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (TMEE).

(3)

Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre em 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, em 25 de abril de 2013, mediante a Decisão 2013/236/UE do Conselho (2), que Chipre deveria aplicar rigorosamente um programa de ajustamento macroeconómico.

(4)

Em 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu conceder, em princípio, apoio à estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEE.

(5)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à quinta avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2014.

(6)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico foi adotado sob a forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de segurança jurídicas, o programa foi readotado com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. O conteúdo do programa manteve-se idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas incorporava igualmente os resultados da análise efetuada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/236/UE. Simultaneamente, foi revogada a Decisão 2013/236/UE.

(7)

A Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho (3) foi já alterada pela Decisão de Execução 2014/169/UE do Conselho (4). Tendo em conta a evolução recente, deverá ser novamente alterada.

(8)

A Comissão, em ligação com o BCE e o FMI, realizou a quinta avaliação dos progressos alcançados na execução das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Resulta dessa análise que há que introduzir alterações nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais, nomeadamente: i) um plano atualizado para a flexibilização gradual das restrições externas, devendo as autoridades comprometer-se a apenas o lançar após a conclusão com êxito da avaliação abrangente e a transição gradual para o Mecanismo Único de Supervisão (MUS); ii) medidas adicionais para reforçar a forma como os bancos gerem os empréstimos de má qualidade creditícia; iii) o requisito de concluir o seguimento da auditoria de 2013 relativa às instituições financeiras individuais, impor sanções se necessário e tornar pública a decisão final; iv) novas medidas para melhorar a capacidade operacional do Grupo de Cooperação; v) a adoção, pelo Conselho de Ministros, do novo enquadramento global que estabelece procedimentos de insolvência adequados para as sociedades e para os particulares, bem como a adoção, pela Câmara dos Representantes, das alterações ao enquadramento jurídico no que se refere às execuções de hipotecas (trata-se de duas ações prioritárias), especificando em pormenor os elementos exigidos para estes dois novos enquadramentos; vi) uma revisão do objetivo para o défice orçamental primário de 2014, não devendo este ultrapassar 210 milhões de euros (1,3 % do PIB) para refletir os resultados da execução orçamental no primeiro semestre de 2014, a apresentação de uma proposta que assegure a neutralidade orçamental da reforma do sistema de segurança social e a realização do objetivo fixado para o défice orçamental de 2015, enquanto o objetivo de um excedente primário em 2017 foi revisto em baixa, para 2,5 % do PIB, a fim de prever um ajustamento orçamental gradual ao longo de 2017-2018; vii) medidas adicionais com o objetivo de tornar operacional o processo de privatização na Autoridade Portuária de Chipre e na Autoridade da Eletricidade de Chipre; viii) a nomeação do novo comissário e dos dois comissários assistentes do novo departamento fiscal, a criação de uma base comum de dados dos contribuintes, bem como a adoção dos atos de direito derivado que forem necessários para tornar operacionais o poderes de cobrança reforçados; ix) a reforma da tributação dos bens imóveis, que deverá ser implementada em 2015; x) requisitos adicionais para acelerar a emissão de títulos de propriedade no mercado da habitação; xi) um projeto de plano de ação com vista a eliminar os atrasos nos processos judiciais, dispor de estatísticas pormenorizadas sobre a duração dos processos e os atrasos verificados e instituir um tribunal administrativo; xii) a análise das disposições da atual lei relativa ao Serviço Cipriota do Turismo que são suscetíveis de prejudicar a concorrência; e xiii) uma análise preliminar do potencial técnico e económico para continuar a aumentar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia e do preço de custo das diferentes fontes de energias renováveis em comparação com as fontes convencionais de energia primária, juntamente com a inclusão de medidas destinadas a aumentar a capacidade e a independência da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre.

(9)

Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento estratégico suplementar, bem como assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro que esteja sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico e que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar assistência técnica à Comissão, que, para o efeito, pode criar grupos de peritos.

(10)

De acordo com as regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas deveriam obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, controlo e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,

1)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Tendo em vista restabelecer a solidez do seu setor financeiro, Chipre deve prosseguir a restruturação nos setores da banca e das instituições de crédito cooperativo, continuar a reforçar a supervisão e a regulamentação no contexto da transição em curso para o MUS, proceder a uma reforma do enquadramento para a restruturação da dívida; e suprimir gradualmente as medidas restritivas em conformidade com o roteiro, salvaguardando ao mesmo tempo a estabilidade financeira.

O programa deve prever as seguintes ações e resultados:

2)

No n.o 8, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

3)

O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

«13.   O ritmo dos processos judiciais deve ser acelerado e os atrasos nos processos judiciais devem ser eliminados até ao final do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, através da implementação de um plano de ação concreto com vista à realização dos objetivos quantitativos estabelecidos, nomeadamente na estratégia para o turismo para 2011-2015, recentemente revista, bem como através da avaliação da Lei relativa ao Serviço Cipriota do Turismo, a saber, os artigos suscetíveis de prejudicar a concorrência no setor do turismo. Chipre deve aplicar uma estratégia aeropolítica conducente à adaptação da sua política externa no domínio da aviação, tendo em conta a política externa da UE em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo, simultaneamente, suficiente conectividade aérea.»

4)

No n.o 14, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

5)

O n.o 16 passa a ter a seguinte redação:

«16   Aquando da elaboração de uma estratégia abrangente e coerente de crescimento, Chipre deve ter em conta a reforma em curso da administração pública, a reforma da gestão financeira pública, outros compromissos do programa de ajustamento macroeconómico do país e iniciativas pertinentes da União, tendo em conta o Acordo de Parceria para a aplicação dos fundos estruturais e de investimento europeus. A estratégia de crescimento será desenvolvida, coordenada e executada através do organismo único que emanará da Task Force para o Crescimento já estabelecida e será integrado no quadro institucional nacional.»