DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2014

que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)

[notificada com o número C(2014) 9218]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/892/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,

Considerando o seguinte:

(1)	A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.

(2)	A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.

(3)

A França apresentou à Comissão documentação que demonstra o respeito das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para o reconhecimento de 31 novas regiões administrativas (departamentos) como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a acrescentar aos 64 departamentos já reconhecidos como oficialmente indemnes da doença e atualmente enumerados no anexo II da Decisão 93/52/CEE.

(4)	No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela França, esses 31 departamentos devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).

(5)	A entrada relativa à França no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

(2) Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).