10.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/17

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Esta diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Esse plano deve incluir, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I dessa Diretiva.

(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista («a lista»).

(3)

O México está atualmente incluído na lista no que toca aos equídeos. No entanto, as últimas auditorias levadas a efeito pela Comissão no México confirmaram deficiências graves na capacidade das autoridades mexicanas para realizar verificações fiáveis e em especial para atestar a ausência de substâncias proibidas pela Diretiva 96/22/CE do Conselho (3).

(4)

A entrada relativa ao México respeitante aos equídeos deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(5)

A Decisão 2011/163/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes de produtos provenientes do México que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão serão revistas pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, à luz das garantias fornecidas pelas autoridades mexicanas.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,