DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de julho de 2014

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

(2014/645/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)	Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

(2)	Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil sobre o contributo da Austrália, o contributo da Austrália deverá ser aceite.

(3)	Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É aceite o contributo da Austrália para Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), o qual é considerado significativo.

2. A Austrália fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.