1.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/53

(1)

A presente decisão diz respeito à aplicação, pela União, do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a «cláusula de solidariedade»). Não diz respeito à aplicação da cláusula de solidariedade pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 222.o, n.o 2, do TFUE. De acordo com a Declaração (n.o 37) relativa ao artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com outro Estado-Membro.

(2)

Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, do TFUE, a União e os Estados-Membros devem atuar em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A coerência e a complementaridade da ação da União e a dos Estados-Membros deverão ser visadas, em benefício do Estado-Membro que invoca a cláusula de solidariedade e para evitar a duplicação de esforços. Uma vez que os Estados-Membros deverão coordenar-se no Conselho a fim de darem cumprimento às obrigações de solidariedade que lhes incumbem por força do artigo 222.o, n.o 2, do TFUE, é conveniente prever um dispositivo de coordenação no Conselho no que respeita à aplicação da cláusula de solidariedade pela União.

(3)

O dispositivo de coordenação no Conselho deverá basear-se no Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise («IPCR»), aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2013, que estabelece que o IPCR deverá também servir de apoio às regras de execução da cláusula de solidariedade. É conveniente que o Conselho adapte o mecanismo IPCR, em especial em caso de revisão.

(4)

A aplicação da cláusula de solidariedade pela União deverá basear-se, na medida do possível, nos instrumentos existentes e deverá proporcionar um aumento da eficácia reforçando a coordenação e evitando a duplicação de esforços, deverá funcionar sem recursos adicionais, constituir uma interface simples e clara, a nível da União, para os Estados-Membros e respeitar as competências conferidas a cada instituição e serviço da União.

(5)

A cláusula de solidariedade insta a União a mobilizar todos os instrumentos ao seu dispor. Os instrumentos relevantes são, nomeadamente, a Estratégia de Segurança Interna da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União estabelecido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («o Mecanismo da União»), a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e as estruturas criadas no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

(6)

Deverá ser claramente definido o âmbito das regras de execução da cláusula de solidariedade pela União.

(7)

No que diz respeito à luta contra o terrorismo, o quadro estratégico da ação da União é a Estratégia Antiterrorista da União Europeia. Foram adotados diversos instrumentos, tais como os que reforçam a proteção de infraestruturas críticas no setor da energia e dos transportes (3). Foram igualmente realizadas ações na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros», nomeadamente ações de intensificação da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de reforço da prevenção da radicalização, em especial através da criação da Rede de Sensibilização para aRadicalização, e de limitação do acesso dos terroristas a fontes de financiamento e a explosivos (4), bem como a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e ações de reforço da segurança dos explosivos.

(8)

Deverá ser definido, a nível da União, um mecanismo de invocação das regras de execução previstas pela presente decisão, baseado num pedido apresentado a alto nível político pelo Estado-Membro em questão e apoiado por um ponto de acesso único ao nível da União e um mecanismo de supressão gradual das medidas.

(9)

O mecanismo de resposta a nível da União deverá proporcionar um aumento da eficácia através do reforço da coordenação com base nos instrumentos existentes.

(10)

O Mecanismo da União visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a União e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil. A Decisão n.o 1313/2013/UE cria o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE»), que deverá garantir capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão, para a consecução dos objetivos do Mecanismo da União.

(11)

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) está dotado de estruturas que dispõem de conhecimentos especializados no domínio das informações ou militar, contando ainda com a rede de delegações, que podem igualmente contribuir para dar resposta a ameaças ou catástrofes no território dos Estados-Membros ou a crises com uma dimensão externa. Consoante o tipo de crise, outras estruturas e agências da União no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a PCSD, deverão contribuir da forma adequada, de acordo com as disposições aplicáveis do direito da União.

(12)

Quando necessário e praticável tendo em conta a situação de emergência, o mecanismo de resposta ao nível da União deverá ser completado através da adoção de atos jurídicos ou da alteração de atos existentes, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados.

(13)

A presente decisão não terá implicações no domínio da defesa. Se determinada crise exigir medidas do âmbito da PESC ou da PCSD, o Conselho deverá tomar uma decisão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados.

(14)

A presente decisão não prejudica o disposto no artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia.

(15)

A comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» estabelece o objetivo de aumentar a resiliência da Europa a crises e a catástrofes através de um conjunto de ações, nomeadamente tirando o máximo partido da cláusula de solidariedade. Tal como o Conselho recordou nas suas conclusões de 24 e 25 de fevereiro de 2011, aumentar a resiliência da Europa face a crises e a catástrofes é crucial para continuar a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União.

(16)

O Conselho Europeu deverá proceder a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta a fim de que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz. A pedido do Conselho Europeu, deverão ser elaborados relatórios sobre ameaças específicas.

(17)

Nos termos do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais à sua própria segurança.

(18)

Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a resolução 2012/2223 intitulada «Cláusulas de defesa mútua e solidariedade da UE: dimensões políticas e operacionais».

(19)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, a aplicação da cláusula de solidariedade pela União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

No território dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, o que significa a área terrestre, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo;

b)

Quando afetem as infraestruturas (tais como as instalações de petróleo e de gás off shore) situadas no mar territorial, na zona económica exclusiva ou na plataforma continental dos Estados-Membros.

a)

«Catástrofe», uma situação que tenha ou possa ter consequências graves para as pessoas, o ambiente ou os bens, incluindo o património cultural;

b)

«Ataque terrorista», uma infração terrorista, tal como definida na Decisão-Quadro 2002/475/JAI Conselho (5);

c)

«Crise», uma catástrofe ou um ataque terrorista com um impacto ou significado político tal que exija uma coordenação política e uma resposta rápidas, ao nível político da União;

d)

«Resposta», uma ação tomada em caso de catástrofe ou de ataque terrorista para fazer face às suas consequências negativas imediatas.

a)

Identificam todos os instrumentos relevantes da União que melhor possam contribuir para responder à crise, incluindo instrumentos e estruturas setoriais, operacionais, estratégicos ou financeiros e tomam todas as medidas necessárias ao abrigo desses instrumentos;

b)

Identificam as capacidades militares que melhor possam contribuir para responder à crise, com o apoio do Estado-Maior da UE;

c)

Identificam e propõem a utilização dos instrumentos e recursos da competência das agências da União que melhor possam contribuir para responder à crise;

d)

Indicam ao Conselho em que medida os instrumentos existentes são suficientes para ajudar o Estado-Membro afetado na sequência da invocação da cláusula de solidariedade;

e)

Apresentam periodicamente relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação a fim de informar e apoiar a coordenação e a tomada de decisões a nível político no Conselho, nos termos do artigo 6.o da presente decisão.

a)

Decisões sobre medidas excecionais não previstas nos instrumentos existentes,

b)

Pedidos de capacidades militares que excedam as disposições existentes em matéria de proteção civil, ou

c)

Medidas de apoio a uma resposta rápida por parte dos Estados-Membros.