(1)

Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA.

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,