(1)

Desde 2000, a União tem concedido acesso ilimitado ao mercado da União, com isenção de direitos, à quase totalidade dos produtos originários dos países dos Balcãs Ocidentais. Atualmente este sistema está previsto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (2).

(2)

Todos os países dos Balcãs Ocidentais beneficiam de regimes comerciais preferenciais, nomeadamente de contingentes pautais individuais, ao abrigo de Acordos de Estabilização e de Associação ou de Acordos Provisórios relativamente ao comércio e às medidas de acompanhamento celebrados com estes países, à exceção do Kosovo (3).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 disponibilizou a todos os beneficiários um contingente global de 50 000 hl para o vinho, segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», subordinado ao esgotamento dos seus contingentes pautais individuais disponíveis ao abrigo dos Acordos de Estabilização e de Associação ou de Acordos Provisórios.

(4)

É necessário um acesso estável ao mercado da União para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, que demonstrou a sua capacidade de exportação de vinho. Na ausência de um contingente pautal individual, os produtores vinícolas kosovares não dispõem da previsibilidade necessária para as suas exportações.

(5)

Afigura-se adequado atribuir um contingente pautal anual individual de 20 000 hl para as exportações de vinho do Kosovo para a União e reduzir proporcionalmente de 50 000 hl para 30 000 hl o contingente pautal anual global para o vinho colocado à disposição de todos os beneficiários.

(6)

Para que o contingente pautal individual seja atribuído, há que encerrar o contingente pautal global existente e abrir dois novos contingentes, cujo volume total seja equivalente ao volume do contingente pautal encerrado.

(7)

Afigura-se igualmente adequado introduzir um mecanismo que permita evitar a insegurança jurídica no que diz respeito aos contingentes pautais disponíveis no dia da entrada em vigor do presente regulamento, e evitar que o volume global das concessões ultrapasse 50 000 hl.

(8)

Uma vez que o volume total das concessões não é alterado, o presente regulamento não afeta o setor vitivinícola na União. As concessões específicas previstas nos Acordos de Estabilização e de Associação ou nos Acordos Provisórios também não são afetadas pelo presente regulamento.

(9)

O presente regulamento não afeta as obrigações da União no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não necessita de uma derrogação da OMC.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 7.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

2)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

1)

Os novos contingentes pautais com os números de ordem 09.1530 e 09.1560 sucedem proporcionalmente à quantidade restante do contingente pautal 09.1515 em 3 de dezembro de 2013, segundo as seguintes modalidades:

2)

Os pedidos de contingentes pautais (não atribuídos) em curso relativamente ao contingente pautal 09.1515 são transferidos respetivamente para os contingentes pautais 09.1530 e 09.1560, em função da origem do vinho.