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15.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2013 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea e),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do mesmo regulamento. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2), as superfícies agrícolas para Chipre são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. |
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(3) |
Por ofício de 13 de agosto de 2013, Chipre informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão tem em consideração o abandono a que muitos produtores votaram as terras aráveis nos últimos anos, na sequência das condições meteorológicas excecionais de 2006-2009, pautadas por seca e falta de água para abastecimento dos sistemas de rega, com grave impacto na rede de barragens do país. Consequentemente, a superfície total abrangida pelo regime de pagamento único tem vindo a diminuir desde 2007, demonstrando a natureza permanente do abandono e justificando a revisão da superfície utilizada na agricultura. Acresce ainda que a revisão surge na sequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o regime de pagamento único por superfície, que conduziu à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e que mostrou que a superfície agrícola utilizada mantida em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003 era inferior à anteriormente estimada. Por conseguinte, importa reduzir para 127 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a partir de 2013. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a linha relativa a Chipre é substituída pelo seguinte:
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«Chipre |
127». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda a partir do ano de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
(2) Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (JO L 316 de 2.12.2009, p. 27).