7.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/4

(1)

Por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão (3), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca transformados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013.

(2)

Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns») do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

(3)

O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário.

(4)

A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial do peixe.

(5)

A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

(6)

A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para tratamento pautal preferencial, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.».

2)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.