18.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/6

(1)

O artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2010/40/UE identifica como ação prioritária a recolha de dados e a definição de procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a exploração de sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias.

(3)

A Comunicação «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (2) reconhece que «estes sistemas têm potencial para desempenhar um papel considerável no reforço da segurança da circulação, nomeadamente com a adoção de sistemas de deteção de incidentes e de supervisão do tráfego capazes de fornecer informações em tempo real aos utentes da via pública».

(4)

Para a prestação de serviços de informação, a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3), fixa as regras mínimas aplicáveis em matéria de reutilização de informações do setor público à escala da União e incentiva os Estados-Membros a ir além dessas regras mínimas e a adotar políticas que permitam uma utilização alargada das informações ou dados na posse dos organismos públicos.

(5)

A implantação e a utilização das aplicações e serviços STI implicam o tratamento de dados pessoais, que deverá cumprir a legislação da União, conforme previsto, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5). As aplicações e serviços STI devem, por conseguinte, aplicar os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados.

(6)

Para atingir a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade dos serviços, é necessário definir os requisitos mínimos aplicáveis às informações universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária. Esses requisitos deverão abranger o estabelecimento e a utilização de uma lista harmonizada das ocorrências ou condições relacionadas com a segurança do tráfego que devem ser comunicadas aos utilizadores finais, assim como o teor das informações a prestar a esses utilizadores finais. Se os utilizadores finais receberem informações através de diversos canais de distribuição sob o controlo de operadores rodoviários, prestadores de serviços e empresas de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, essas informações não devem ser contraditórias, devendo, por conseguinte, incluir os mesmos elementos e basear-se na mesma descrição da ocorrência ou condição em causa.

(7)

Para se poder prestar informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, é essencial dispor de dados nesta matéria. Esses dados são recolhidos e armazenados pelos operadores rodoviários e prestadores de serviços, públicos e/ou privados. Para ser facilmente disponibilizados, tendo em vista o seu intercâmbio e a sua reutilização para prestar serviços de informação, os operadores rodoviários e fornecedores de serviços, públicos e/ou privados, deverão torná-los acessíveis através de pontos de acesso específicos ou garantir que estes são acessíveis através de pontos de acesso nacionais criados e geridos pelos Estados-Membros. Estes pontos de acesso nacionais podem assumir a forma de repositórios, registos, portais web ou similares.

(8)

O acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária deve cumprir os requisitos aplicáveis à proteção dos dados (por exemplo, a anonimização dos dados pessoais). Se o serviço de informações assentar na recolha de dados relativos aos próprios utilizadores finais, incluindo a geolocalização, ou, de futuro, nos sistemas cooperativos, os utilizadores finais deverão ser claramente informados dessa recolha, das modalidades de recolha e de localização potencial e do período de conservação dos dados. Os operadores rodoviários, prestadores de serviços e indústrias automóveis, públicos e/ou privados, devem definir as medidas técnicas adequadas, de modo a garantir o anonimato dos dados que recebem dos utilizadores finais ou dos seus veículos.

(9)

Os Estados-Membros que já prestam algum tipo de informações de tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no seu território devem poder continuar a utilizar os seus atuais métodos, desde que cumpram os requisitos do presente regulamento. Para maximizar o impacto positivo da prestação de serviços de informação sobre as condições de tráfego e a segurança rodoviária em termos de redução do número de acidentes de viação e de vítimas mortais registados na União, as informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem ser compatíveis, interoperáveis e contínuas entre Estados-Membros, mantendo um nível mínimo de qualidade e, se possível, gratuitas para todos os utilizadores finais.

(10)

Para todos os Estados-Membros adotarem uma abordagem harmonizada e sem descontinuidades à escala da União, é importante definir os requisitos para a prestação de serviços de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança rodoviária no conjunto da UE. Os Estados-Membros podem basear-se nas soluções técnicas e normas abertas existentes, disponibilizadas pelas organizações de normalização europeias e internacionais, de modo a assegurar a interoperabilidade e a continuidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária na União.

(11)

Para garantir a fiabilidade e a utilidade do serviço de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, deve ser atingido um nível mínimo de qualidade. Os Estados-Membros devem continuar a trabalhar e partilhar as suas experiências em matéria de definição de critérios de qualidade, métodos de medição e controlo da qualidade e metas de qualidade para cada tipo de ocorrência ou de condição relacionada com a segurança rodoviária, as redes viárias e/ou os contextos operacionais. Os Estados-Membros devem partilhar os seus conhecimentos e melhores práticas e comunicar à Comissão os resultados da sua análise e da experiência adquirida nesta matéria.

(12)

Embora as informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devam, sempre que possível, ser prestadas enquanto mecanismo universal gratuito para os utilizadores finais, estes poderão ter de suportar os custos remanescentes, relacionados com o custo das taxas de telecomunicações e das licenças de rádio ou com a aquisição de equipamento de receção de informações.

(13)

As informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária devem, quando tecnicamente possível, ser acessíveis ao maior número possível de utilizadores finais, tendo em conta as diferentes capacidades técnicas dos veículos, canais de distribuição e dispositivos de receção disponíveis no mercado.

(14)

Os operadores rodoviários e os prestadores de serviços, públicos e privados, devem procurar harmonizar a apresentação do teor das informações prestadas aos utilizadores finais, independentemente da língua. Caso dela sejam signatários, os Estados-Membros devem basear-se na Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária, aprovada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 8 de novembro de 1968, nomeadamente na resolução consolidada relativa à sinalização rodoviária desenvolvida pelo grupo de trabalho para a segurança do tráfego rodoviário (6).

(15)

Apoiando-se na avaliação nacional, os Estados-Membros devem poder definir o nível de cobertura do serviço de informações mínimas universais sobre tráfego relacionadas com a segurança na rede rodoviária transeuropeia no seu território, de modo a focar-se nos troços de via e zonas em que o volume de tráfego e as condições de segurança exijam a prestação de serviços de informação e justifiquem o investimento subjacente. No entanto, reconhece-se que, devido às diferentes situações e partes interessadas, os requisitos do presente regulamento não serão aplicáveis aos nós urbanos. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os limites do serviço de informações no plano nacional.

(16)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 4, da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão deve, de três em três anos, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados na aplicação dessa diretiva. O relatório deve ser acompanhado de uma análise do funcionamento e da aplicação dos artigos 5.o a 11.o e do artigo 16.o, e, se for caso disso, avaliar a necessidade de revisão da diretiva. Essa revisão deverá também avaliar a necessidade de alterar e/ou complementar as especificações adotadas para as ações prioritárias, se for caso disso, à luz da implantação nacional, da evolução tecnológica e dos progressos realizados no plano da normalização,

a)

Via com pavimento temporariamente escorregadio;

b)

Animais, peões, obstáculos, destroços na via;

c)

Zona de acidente não protegida;

d)

Obras rodoviárias de curta duração;

e)

Visibilidade reduzida;

f)

Condutor em contramão;

g)

Bloqueio não gerido da via;

h)

Condições meteorológicas excecionais.

a)

Localização da ocorrência ou condição;

b)

Categoria da ocorrência ou da condição a que se refere o artigo 3.o e, se for caso disso, breve descrição da mesma;

c)

Conselhos sobre o comportamento ao volante, se for caso disso.

a)

De forma não discriminatória;

b)

À escala da União, independentemente do Estado-Membro de estabelecimento;

c)

Em conformidade com os direitos de acesso e procedimentos definidos na Diretiva 2003/98/CE;

d)

De acordo com um calendário que garanta a disponibilização atempada do serviço de informações;

e)

Através do ponto nacional de acesso.

a)

Ser prestado de modo a abranger o maior número de utilizadores finais interessados na ocorrência ou condição específica referida no artigo 3.o;

b)

Ser prestado por operadores rodoviários e/ou prestadores de serviços e/ou organismos de radiodifusão, públicos e/ou privados, que se dedicam às informações de tráfego, sempre que possível, a título gratuito, aos utilizadores finais.

a)

As categorias abrangidas, relacionadas com a segurança rodoviária, e a cobertura da rede rodoviária pelo serviço de informações;

b)

Informações sobre o ponto de acesso aos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária e condições de utilização respetiva;

c)

O formato dos dados de tráfego relacionados com a segurança rodoviária acessíveis através do seu ponto de acesso;

d)

Os meios de difusão do serviço de informações aos utilizadores finais.

a)

O organismo nacional designado para avaliar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 8.o;

b)

A descrição do ponto nacional de acesso existente ou previsto.

a)

Progressos realizados na implementação do serviço de informações, incluindo os critérios utilizados para definir o seu nível de qualidade e os meios usados para a monitorizar;

b)

Resultados da avaliação da conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o a 8.o;

c)

Se pertinente, descrição das alterações registadas a nível do ponto nacional de acesso.