1.   O presente regulamento estabelece os métodos de trabalhos para:

2.   Os métodos de trabalho estabelecidos pelo presente regulamento são igualmente aplicáveis, na medida do possível, sempre que a Agência seja encarregada do controlo do cumprimento de requisitos de segurança no domínio da aviação estabelecidos por outra legislação da UE, por acordos concluídos pela União ou por protocolos de cooperação celebrados pela Agência.

1.   A Agência deve controlar o cumprimento, pelas autoridades competentes, dos requisitos referidos no artigo 1.o, bem como a sua aplicação uniforme de acordo com a metodologia prevista no presente regulamento, e apresentar relatórios a esse respeito.

2.   O controlo deve ser permanente e assentar na avaliação dos riscos, com base nas informações de que a Agência dispõe. Deve incluir a avaliação da capacidade das autoridades competentes para cumprirem as obrigações que lhes incumbem no domínio da supervisão da segurança, realizar inspeções, se for caso disso, bem como proceder ao acompanhamento das constatações efetuadas no decurso das inspeções, a fim de assegurar a realização tempestiva das correções e a adoção das medidas corretivas adequadas.

3.   As atividades de controlo devem adotar uma abordagem sistémica, abarcando todos os domínios e elementos críticos do sistema de supervisão da segurança, tal como definido pela OACI. Deve ser prestada particular atenção às interfaces entre domínios.

4.   As atividades de controlo devem ser conduzidas de modo transparente, eficiente, eficaz, harmonizado e coerente.

5.   A Agência deve analisar o resultado das suas atividades de controlo, de modo a identificar a necessidade de eventuais melhorias ao nível da regulamentação.

1.   As inspeções às autoridades competentes devem ter em conta os resultados de inspeções anteriores e incidir, em especial, na alteração dos requisitos regulamentares e capacidade de supervisão da segurança da autoridade competente, bem como ser proporcionais à dimensão e à complexidade do setor sob a sua supervisão, conferindo prioridade a um nível elevado e uniforme de segurança no transporte aéreo comercial.

2.   As inspeções podem incluir inspeções a empresas ou conjuntos de empresas sob a supervisão da autoridade competente objeto da inspeção.

3.   As inspeções podem incluir, se acordado entre as partes interessadas, inspeções a instalações militares abertas à utilização pública ou serviços prestados ao público por pessoal militar, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

4.   As inspeções devem ser realizadas por uma equipa composta por pessoal autorizado pela Agência, com as qualificações e a formação necessária no(s) seu(s) domínio(s) respetivo(s). O pessoal autorizado deve aplicar os princípios da independência, integridade, conduta ética, diligência, imparcialidade e confidencialidade.

5.   Caso a Agência constate que um ou vários certificados não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, a constatação de não-conformidade deve ser comunicada à autoridade competente em causa. Se a constatação de não-conformidade não for corrigida tempestivamente, a Agência deve formular recomendações, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com vista a uma tomada de decisão sobre o reconhecimento mútuo do(s) certificado(s) em causa.

6.   A Agência deve classificar e acompanhar as constatações de não-conformidade identificadas durante as inspeções referidas nos n.os 1, 2 e 3, de acordo com o seu impacto na segurança, devendo conferir prioridade às constatações relacionadas com a segurança. A Agência deve também informar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros sempre que a correção de um problema de segurança imediato não tenha sido satisfatória.

7.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (17), no Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e no Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (19).

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem fornecer à Agência todas as informações necessárias relevantes para a supervisão da segurança, cobrindo todos os elementos críticos do sistema de supervisão da segurança, incluindo as empresas ou conjuntos de empresas sob a sua supervisão. As informações devem ser fornecidas na forma e do modo indicados pela Agência, tendo em conta as informações disponibilizadas à OACI.

2.   A Agência pode também solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros informações ad hoc. Aquando da apresentação de um pedido de informações deste tipo, a Agência deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificando a informação pretendida e definindo o prazo em que essa informação deve ser prestada.

3.   A Agência deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros informações pertinentes para apoiar o cumprimento uniforme dos requisitos aplicáveis.

1.   Os Estados-Membros devem designar um coordenador nacional da normalização, que deve atuar como ponto de contacto principal para todas as suas atividades de normalização e, nomeadamente, coordenar o intercâmbio de informações previsto no artigo 5.o, n.o 1. O coordenador nacional da normalização é responsável:

2.   As autoridades competentes devem assegurar a existência de canais de comunicação claros entre o coordenador nacional designado para a normalização e a sua organização interna, de modo a que o primeiro possa cumprir adequadamente as suas obrigações.

1.   O controlo permanente referido no artigo 3.o inclui:

2.   Para a avaliação referida no n.o 1, alínea b), a Agência deve estabelecer, desenvolver e manter um modelo único que tenha em conta, no mínimo, os seguintes elementos:

3.   O modelo estabelecido nos termos do n.o 2, os dados de base e os resultados da avaliação devem ser colocados à disposição do coordenador nacional da normalização do Estado-Membro em causa.

4.   A Agência deve adaptar o programa de inspeções à luz das atividades de controlo permanente, de modo a refletir tanto a melhoria como a deterioração do nível de desempenho em termos de segurança. A Agência deve tomar medidas apropriadas sempre que existam provas da deterioração do desempenho de segurança.

1.   A Agência deve estabelecer, em coordenação com a Comissão, um programa plurianual para as inspeções referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e um programa anual para as inspeções referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b).

2.   Os programas de inspeções devem especificar o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e o tipo de inspeção, os domínios a inspecionar e o calendário fixado para a fase de inspeção no local, tendo em conta o modelo previsto no artigo 7.o.

3.   Os programas de inspeções podem ser adaptados pela Agência, de modo a terem em conta os riscos emergentes detetados no quadro do controlo permanente referido no artigo 7.o.

4.   O programa anual deve ser comunicado à Comissão, aos membros do Conselho de Administração da Agência no âmbito do programa de trabalho da Agência, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, e ao coordenador nacional da normalização do Estado-Membro em causa.

1.   A Agência deve realizar inspeções que incidam nos domínios definidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Esses domínios incluem:

Podem ser definidos mais domínios, em função da evolução registada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou a pedido da Comissão.

2.   A Agência deve assegurar que os seus recursos sejam devidamente repartidos pelas atividades de controlo e de inspeção nos diferentes domínios, em consonância com os resultados do controlo permanente referido no artigo 7.o.

1.   A Agência deve realizar:

2.   Sem prejuízo das inspeções referidas no n.o 1, a Agência pode efetuar constatações à margem das inspeções no local, se tiver recolhido provas suficientes da não-conformidade.

1.   A Agência deve definir critérios de qualificação para o pessoal que participa nas equipas de inspeção.

2.   Os critérios de qualificação incluem:

3.   Os chefes de equipa são pessoal contratado pela Agência. No que respeita às suas qualificações, os critérios incluem, para além dos referidos no n.o 2, a capacidade de gestão de equipas e a capacidade de comunicação num ambiente internacional e em situações delicadas.

4.   A equipas são compostas por pessoal contratado pela Agência ou por pessoal destacado.

5.   Os chefes de equipa e os restantes membros das equipas devem receber formação sobre os requisitos aplicáveis e os procedimentos da Agência. A Agência deve assegurar que os chefes de equipa e restantes membros das equipas dispõem em permanência das competências necessárias para participarem nas inspeções enquanto pessoal autorizado. A Agência deve estabelecer programas de formação contínua adequados para o efeito.

6.   O pessoal que satisfaz os critérios de qualificação e tem formação adequada pode ser autorizado pela Agência a participar nas equipas de inspeção.

1.   As inspeções devem ser realizadas por equipas constituídas pela Agência e compostas por pessoal autorizado, de acordo com o artigo 11.o.

2.   A Agência deve determinar a composição das equipas, de modo a estabelecer a sua dimensão mínima para abarcar as competências técnicas necessárias e responder à carga de trabalho, tendo em conta o tipo e o âmbito da inspeção, o número de domínios em causa e o programa previsto. Cada equipa deve, no mínimo, ser composta por um chefe de equipa e por outro membro. A Agência deve velar por que a dimensão das equipas seja sempre proporcional ao âmbito da inspeção.

3.   A Agência deve assegurar que, no quadro da constituição das equipas, não haja qualquer conflito de interesses com as autoridades competentes ou as empresas ou conjuntos de empresas inspecionadas.

4.   Antes das inspeções, a Agência deve solicitar tempestivamente às autoridades ou organizações que destacam pessoal informações sobre a disponibilidade de membros da equipa para participar na fase de inspeção no local.

5.   As despesas decorrentes da participação dos coordenadores nacionais de normalização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 2, e no artigo 19.o, n.o 2, e do pessoal destacado nas inspeções realizadas pela Agência devem ser suportadas pela Agência, em conformidade com as regras da União e sem prejuízo do procedimento orçamental anual da União.

1.   As inspeções referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem comportar as seguintes fases:

2.   As inspeções ad hoc referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), devem ser anunciadas à autoridade competente em causa com 2 semanas de antecedência, mas não têm de observar os prazos e procedimentos previstos nos artigos 14.o, 15.o e 16.o, exceto no que respeita à necessidade de apresentar um relatório final.

3.   As constatações de não-conformidade identificadas no decurso das inspeções referidas no artigo 10.o devem ser comunicadas nos termos do artigo 16.o, ser objeto de medidas de acompanhamento e encerradas nos termos do artigo 17.o e ser classificadas nos termos do artigo 18.o.

1.   Durante a fase preparatória de uma inspeção, a Agência deve:

2.   Após o anúncio da inspeção, a autoridade competente deve cooperar com a Agência tendo em vista a célere preparação da fase de inspeção no local. Se necessário, pode ser organizada uma reunião preliminar entre a equipa de inspeção e o coordenador nacional da normalização.

3.   A Agência deve fornecer à autoridade competente o programa da inspeção e a composição da equipa, no mínimo, duas semanas antes da fase de inspeção no local.

1.   Durante a fase de inspeção no local, a Agência deve:

2.   A Agência pode ainda:

1.   Durante a fase de elaboração do relatório de inspeção, a Agência deve, no prazo de seis semanas a contar da data da sessão de encerramento da fase de inspeção no local, analisar e classificar as constatações preliminares e, com base nestes elementos, elaborar um projeto de relatório endereçado à autoridade competente inspecionada.

2.   Do projeto de relatório devem constar, no mínimo:

3.   As constatações de não-conformidade devem ser notificadas através do projeto de relatório referido no n.o 2, salvo se a Agência já as tiver notificado por escrito por outros meios.

4.   A autoridade competente pode apresentar observações por escrito à Agência no prazo de duas semanas a contar da notificação.

5.   No prazo de dez semanas a contar da sessão de encerramento da fase de inspeção no local, a Agência deve, com base no projeto de relatório referido no n.o 2, elaborar um relatório final que tenha em conta as eventuais observações da autoridade competente inspecionada. A Agência pode, se for caso disso, adaptar a descrição das constatações de não-conformidade, a sua base jurídica, classificação ou estatuto, conforme o caso, a fim de ter em conta as observações e as correções ou medidas corretivas apresentadas durante a fase de elaboração do relatório.

6.   A Agência deve estabelecer e manter um estado de controlo permanente para cada Estado-Membro, que deve ser facultado, mediante pedido, ao Estado-Membro em causa e à Comissão.

7.   O relatório final deve ser endereçado à autoridade competente inspecionada e à Comissão, que podem, subsequentemente, transmiti-lo ao Estado-Membro em causa e a outras autoridades competentes, conforme os casos.

1.   Relativamente a todas as constatações de não-conformidade classificadas de acordo com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) e c), a autoridade competente deve propor correções e medidas corretivas, o mais tardar, quatro semanas após a receção da notificação da Agência.

2.   Relativamente a todas as constatações de não-conformidade classificadas de acordo com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve propor correções e medidas corretivas, o mais tardar, dez semanas após a receção da notificação da Agência.

3.   A autoridade competente deve comunicar à Agência, em tempo útil, a conclusão das medidas corretivas e apresentar as provas correspondentes.

4.   A Agência deve:

5.   Para efeitos da alínea c), a Agência pode solicitar provas ou esclarecimentos à autoridade competente. A Agência pode igualmente decidir verificar a boa execução no local, por meio de uma inspeção.

6.   Caso constatações de não-conformidade sejam objeto de um procedimento por infração nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou dos Tratados, a Agência deve assegurar um acompanhamento adequado, em consulta com a Comissão, e não deve encerrar as constatações em causa sem prévia coordenação com a Comissão.

1.   Todas as constatações de não-conformidade identificadas pela Agência no âmbito das inspeções referidas no artigo 10.o devem ser classificadas e comunicadas pela Agência, quer digam respeito a requisitos administrativos ou a requisitos técnicos, numa das seguintes classes:

2.   As prioridades em matéria de comunicação, acompanhamento e encerramento devem ser definidas em função da classificação.

1.   Sempre que a Agência tenha notificado um problema de segurança imediato:

2.   No prazo de duas semanas a contar da notificação do problema de segurança imediato, a Agência pode convocar a autoridade competente para uma reunião de avaliação da realização das correções imediatas.

3.   Caso não considere as correções satisfatórias, a Agência deve formular recomendações à Comissão, incluindo, se necessário, apresentar um pedido respeitante ao reconhecimento mútuo do(s) certificado(s) emitido(s) pela autoridade competente em causa. A Agência deve também informar de imediato as autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.   A Agência deve estabelecer um sistema de arquivo que assegure o armazenamento adequado, a acessibilidade e uma rastreabilidade fiável das alterações em matéria de:

2.   Os registos devem ser conservados por um período mínimo de quinze anos, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

1.   Caso a informação contida num relatório de inspeção diga respeito a uma empresa ou conjunto de empresas sob a supervisão de segurança de um país terceiro e se inscreva no âmbito de aplicação de um acordo celebrado pela União nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, essa informação deve ser colocada à disposição do país terceiro enquanto parte nesse acordo, em conformidade com as disposições pertinentes.

2.   Caso a informação contida num relatório de inspeção se inscreva no âmbito de aplicação do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a OACI, essa informação deve ser colocada à disposição da OACI, em conformidade com as disposições do Memorando de Cooperação e do correspondente anexo relativo à segurança.

3.   Caso a informação contida num relatório de inspeção esteja relacionada com investigações em curso no domínio da segurança, nos termos do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser colocada sem demora à disposição da autoridade encarregada da investigação de segurança.

4.   Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), o processo decisório respeitante a um relatório de inspeção só deve ser considerado concluído quando forem encerradas as respetivas constatações de não-conformidade.

1.   A Agência deve identificar eventuais falhas ao nível do acompanhamento das constatações de não-conformidade, nomeadamente:

2.   Nos casos referidos no n.o 1, a Agência deve solicitar à autoridade competente esclarecimentos sobre as falhas ocorridas e apresentar propostas de medidas adicionais, fixando um prazo de resposta.

3.   A Agência deve avaliar as consequências das falhas em simultâneo com as respostas fornecidas pela autoridade competente dentro do prazo fixado. Com base nos resultados dessa avaliação, a Agência pode:

4.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, após receção do relatório complementar referido no n.o 3, alínea b), a Comissão pode tomar uma das seguintes medidas:

1.   As constatações de não-conformidade identificadas pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 736/2006, relativamente às quais não tenham sido apresentadas à Agência provas de encerramento até à data de entrada em vigor do presente regulamento, considerar-se-ão identificadas nos termos do presente regulamento e serão tratadas em conformidade.

2.   Os planos de medidas corretivas aprovados pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 736/2006 considerar-se-ão aprovados nos termos do presente regulamento.

3.   Os membros das equipas e os respetivos chefes, autorizados pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 736/2006, considerar-se-ão pessoal autorizado nos termos do presente regulamento.