REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2013 DA COMISSÃO
de 28 de junho de 2013
relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.os 1 e 2, o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, bem como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (2).
(2)
Os cães, gatos e furões estão enumerados na anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 como espécies de animais abrangidas por esse regulamento.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de territórios ou países terceiros, a menos que tenham recebido vacinação antirrábica que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do mesmo regulamento. No entanto, a circulação de cães, gatos e furões jovens que não estão vacinados ou não cumprem os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do referido regulamento pode ser autorizada a partir de Estados-Membros ou territórios ou países terceiros enumerados nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013, quando, nomeadamente, o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais de companhia não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.
(4)
Além disso, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que a Comissão deve adotar duas listas de territórios ou países terceiros a partir dos quais os cães, gatos ou furões de companhia que circulam para efeitos não comerciais para um Estado-Membro não são obrigados a submeter-se a um teste de titulação de anticorpos da raiva. Uma dessas listas deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que aplicam regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros e a outra lista deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que cumprem pelo menos os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer essas listas num anexo do presente regulamento.
(5)
Adicionalmente, essas listas devem ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia, segundo o qual a Croácia se tornará membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, e a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (3), que prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e passará a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do referido Tratado.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro que não esteja enumerado no anexo do referido regulamento, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013. O trânsito através de um desses territórios ou países terceiros, no entanto, não exige a realização do teste se o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecem seguros num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.
(7)
Os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013 incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (4), que determina que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
(8)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de passaporte, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O modelo e os requisitos adicionais para o passaporte devem ser estabelecidos num anexo do presente regulamento e, no interesse da clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (5), deve ser revogada.
(9)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de certificado sanitário, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer esse modelo num anexo do presente regulamento.
(10)
Em derrogação ao formato do certificado sanitário previsto em caso de circulação para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões de um território ou país terceiro que tenha demonstrado que aplica regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros, se o documento de identificação que os acompanha tiver sido emitido em conformidade com o procedimento previsto no caso de circulação para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. No entanto, é necessário um certo número de adaptações técnicas para o modelo de passaporte ser utilizado nesses casos, sobretudo no que diz respeito aos elementos da página de cobertura que não podem cumprir integralmente os requisitos aplicáveis aos passaportes emitidos por um Estado-Membro. Por razões de clareza, é, por conseguinte, conveniente estabelecer um modelo para esses passaportes no presente regulamento.
(11)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que, quando o número de cães, gatos ou furões que circulam para fins não comerciais de uma única vez for superior a cinco, devem aplicar-se a esses animais os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE (6) do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, exceto em condições específicas e para certas categorias de animais.
(12)
Além disso, a Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem caráter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (7), e a Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação antirrábica é considerada válida (8), foram adotadas a fim de estabelecer regras uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003. As regras previstas nesses atos foram reexaminadas e estão agora incorporadas nas disposições do Regulamento (UE) n.o 576/2013. Por razões de clareza e simplificação da legislação da União, as Decisões 2004/839/CE e 2005/91/CE devem, pois, ser revogadas.
(13)
A Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (9), estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É adequado assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos nessa diretiva.
(14)
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (10), estipula que, a partir de 1 de janeiro de 2012, os cães que entram nos Estados-Membros ou em partes destes constantes do anexo I do referido regulamento devem ser tratados contra o parasita Echinococcus multilocularis, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.
(15)
O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Decisão 2006/146/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2006, que adota medidas de proteção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália (11), que proíbe as importações de cães e gatos da Malásia (península) e de gatos da Austrália, a menos que estejam preenchidas determinadas condições relativas, respetivamente, à doença de Nipah e à doença de Hendra.
(16)
O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
(17)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações referidas nos artigos 7.o, 11.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013
1. As declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 devem ser redigidas em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 1, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.
2. A declaração referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigida em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 2, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.
Artigo 2.o
Listas de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013
1. A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 1, do presente regulamento.
2. A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 2, do presente regulamento.
Artigo 3.o
Modelo de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões
1. O passaporte referido no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigido em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 1, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos adicionais estabelecidas na parte 2 do mesmo anexo.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os passaportes emitidos nos termos do artigo 27.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento devem ser elaborados em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 3, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos adicionais estabelecidos na parte 4 do mesmo anexo.
Artigo 4.o
Certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões na União
O certificado sanitário referido no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser:
a)
Redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte 1, do presente regulamento;
b)
Devidamente preenchido e emitido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo;
c)
Completado com a declaração escrita referida no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que é elaborada em conformidade com o modelo estabelecido na parte 3, secção A, do anexo e cumpre os requisitos adicionais constantes da parte 3, secção B, do mesmo anexo.
Artigo 5.o
Revogações
São revogadas as Decisões 2003/803/CE, 2004/839/CE e 2005/91/CE.
Artigo 6.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
[dono ou pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais de companhia (2)],
declaro que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os seguintes animais de companhia não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva:
Código alfanumérico do transponder/da tatuagem (2)
Número do passaporte/certificado sanitário (2)
Local e data:
Assinatura:
(1) a preencher em maiúsculas.
(2) riscar o que não interessa.
PARTE 2
Formato e configuração da declaração referida na artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013
[dono ou pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais de companhia (2)],
declara que, durante o trânsito através de um dos territórios ou países terceiros que não os enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, os seguintes animais de companhia não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecem seguros num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional (2):
Código alfanumérico do transponder/da tatuagem (2)
Número de certificado sanitário
Local e data:
Assinatura:
(1) a preencher em maiúsculas.
(2) riscar o que não interessa.
PARTE 3
Requisitos em matéria de línguas para as declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013
As declarações devem ser redigidas em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro de destino/entrada e em inglês.
ANEXO II
Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013
PARTE 1
Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
(*1) Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torna um Estado-Membro da União.
(*2) Aplicável apenas até à data em que este território se torna uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do TFUE.
ANEXO III
Modelos de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões
PARTE 1
Modelo de passaporte emitido num Estado-Membro
União Europeia
[Estado-Membro]
PASSAPORTE DE ANIMAL DE COMPANHIA
Código ISO do país + Número
União Europeia
[Estado-Membro]
PASSAPORTE DE ANIMAL DE COMPANHIA
Código ISO do país + Número
Página 1 de X
Notas explicativas para o preenchimento do passaporte
Em cada secção do passaporte deve utilizarse o seguinte formato para indicar
uma data: dd/mm/aaaa
uma hora: 00:00
Secção III, ponto 5: informação necessária sempre que o animal possua uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de julho de 2011 e não seja marcado pelo implante de um transponder.
Secção V: apenas necessária
antes da deslocação para outro Estado-Membro em conformidade com a legislação da UE em matéria de saúde animal; ou
sempre que o animal volte a entrar na União após uma deslocação por territórios ou países terceiros em conformidade com a legislação da UE em matéria de saúde animal (a preencher antes de o animal deixar a União); ou
em conformidade com a legislação nacional.
Secção V, «VÁLIDA DE2»: informação não necessária para vacinação de reforço.
ISO Country Code + Number
Notas explicativas para o preenchimento do passaporte
Secção VI: apenas necessária quando o animal volte a entrar na União após uma deslocação por determinados territórios ou países terceiros em conformidade com a legislação da UE em matéria de saúde animal (a preencher antes de o animal deixar a União).
Secção VII: apenas necessária antes da deslocação para determinados Estados–Membros em conformidade com a legislação da UE em matéria de saúde animal.
Secções VIII a XI: podem ser exigidas por territórios ou países terceiros de destino que aceitem o passaporte.
Secção X: apenas necessária quando o animal for acompanhado de um certificado sanitário em conformidade com a legislação da UE em matéria de saúde animal.
Secção XII: informações adicionais exigidas pela legislação nacional.
Código ISO do país + Número
I. DADOS DO PROPRIETÁRIO
1. Nome:
Apelido:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País
Número de telefone*:
Assinatura:
2. Nome:
Apelido:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País
Número de telefone*:
Assinatura:
* facultativo
Código ISO do país + Número
II. DESCRIÇÃO DO ANIMAL
DESCRIÇÃO DO ANIMAL
(facultativo)
1. Nome*:
2. Espécie:
3. Raça*:
4. Sexo
5. Data de nascimento*:
6. Cor:
7. Quaisquer outras particularidades ou características percetíveis:
* tal como declarado pelo proprietário
Código ISO do país + Número
III. MARCAÇÃO DO ANIMAL
1. Código alfanumérico do transponder
2. Data de aplicação ou leitura* do transponder
3. Localização do transponder
4. Código alfanumérico da tatuagem
5. Data de aplicação/leitura da tatuagem /
6. Localização da tatuagem
Verificar a marcação antes de proceder a qualquer nova entrada neste passaporte
* riscar o que não interessa
ISO Código ISO do país + Número
IV. EMISSÃO DO PASSAPORTE
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País:
Número de telefone:
Endereço de correio eletrónico:
Data de emissão:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
V. VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA
FABRICANTE & NOME DA VACINA
NÚMERO DO LOTE
DATA DA VACINAÇÃO1
VÁLIDA DE2
VÁLIDA ATÉ3
VETERINÁRIO AUTORIZADO
Código ISO do país + Número
1
2
3
*
1
2
3
*
* Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinatura.
Código ISO do país + Número
1
2
3
*
1
2
3
*
1
2
3
*
* Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinatura.
VI. TESTE DE TITULAçAO DE ANTICORPOS DA RAIVA
O abaixo assinado confirma ter visto urn registo oficial que declara ter sido realizado 0 teste de titulaçào de anticorpos da raiva num Iaboratorio aprovado pela UE a partir de uma amostra de sangue, coihida na data rnencionada infra, do animal descrito anteriormente e que os resultados indicaram uma resposta a vacinaçäo antirrábica corn urn nivel de anticorpos neutralizantes no soro igual ou superior a 0,5 UI/mI.
Amostra colhida em:
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Número de telefone:
Data:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
EM CASO DE NOVO TESTE
O abaixo assinado confirma ter visto urn registo oficial que declara ter sido realizado o teste de titulaçào de anticorpos da raiva num laboratorio aprovado pela UE a partir de uma arnostra de sangue, colhida na data rnencionada infra, do animal descrito anteriormente e que os resultados indicaram uma resposta a vacinaçäo antirrábica corn urn nivel de anticorpos neutralizantes no soro igual ou superior a 0,5 UI/mI.
Amostra colhida em:
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Número de telefone:
Data:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
VII. TRATAMENTO ANTI-ECHINOCOCCUS
FABRICANTE & NOME DO MEDICAMENTO
DATA1
HORA2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
VIII. OUTROS TRATAMENTOS ANTIPARASITÁRIOS
FABRICANTE & NOME DO MEDICAMENTO
DATA1
HORA2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
IX. OUTRAS VACINAS
FABRICANTE & NOME DA VACINA
NÚMERO DO LOTE
DATA DA VACINAÇÃO1
VÁLIDA ATÉ2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
X. EXAME CLÍNICO
DECLARAÇÃO
DATA
VETERINÁRIO AUTORIZADO
Código ISO do país + Número
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
* Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinatura.
XI. LEGALIZAÇÃO
ORGANISMO LEGALIZADOR
DATA
CARIMBO/ASSINATURA
Código ISO do país + Número
CARIMBO & ASSINATURA
CARIMBO & ASSINATURA
CARIMBO & ASSINATURA
CARIMBO & ASSINATURA
XII. DIVERSOS
Código ISO do país + Número
PARTE 2
Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num Estado-Membro
1.
Formato do passaporte:
A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm.
2.
Capa do passaporte:
a)
Capa:
i)
cor: azul (PANTONE® Reflex Blue) e estrelas amarelas (PANTONE® Yellow) no quarto superior em conformidade com a especificação do emblema europeu (1),
ii)
as palavras «União Europeia» e o nome do Estado-Membro de emissão devem ser impressos com carateres do mesmo tipo,
iii)
o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 1) deve ser impresso na parte inferior;
b)
Verso da capa e verso da contracapa: cor branca;
c)
Contracapa: cor azul (PANTONE® Reflex Blue).
3.
Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte:
a)
A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada;
b)
As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte;
c)
Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único;
d)
O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 1 são indicativos.
4.
Línguas:
Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em inglês.
5.
Características de segurança:
a)
Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente;
b)
Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada.
PARTE 3
Modelo de passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento
[Insígnia nacional]
[Território ou país terceiro]
Passaporte de animal de companhia
Código ISO do país + Número
[Insígnia nacional]
[Território ou país terceiro]
Passaporte de animal de companhia
Código ISO do país + Número
Página 1 de X
Notas explicativas para o preenchimento do passaporte
Em cada secçäo do passaporte deve utilizarse a seguinte formato para indicar
uma data: dd/mm/aaaa
uma hora: 00:00
Secço III ponto 5 inforrnaço necessaria sempre que o animal possua uma tatuagern clararnente legivel aplicada antes de 3 de julho de 2011 e não seja marcado pelo implante de um transponder.
Secço V: apenas necessaria
antes da deslocação para outro Estado-Membro/… em conformidade com a legislação da UE em materia de saude animal ou
sempre que o animal volte a entrar na União/… apos urna deslocaçäo par territorios ou paises terceiros em conformidade com a legislaçáo da UE em materia de saude anirnal (a preencher antes de o animal deixar a União/… ); ou
em conformidade com a legislaçáo nacional.
Secção V, «VÁLlDA DE2»: inforrnação não necessaria para vacinaço de reforço.
Código ISO do país + Número
Notas explicativas para o preenchimento do passaporte
Secção VI: – apenas necessaria quando oanimal volte a entrar na União/… apos uma deslocaço por determinados territorios ou paises terceiros em conformidade com a IegisIaço da UE em materia de saude animal (a preencher antes de o animal deixar a União/…).
Secção VII: apenas necessaria antes da deslocaço para determinados Estados-Membros/… em conformidade com a IegisIaço da UE em materia de saude animal.
Secção VIII a XI: podem ser exigidas por territorios ou paises terceiros de destino que aceitem o passaporte
Secção X: apenas necessaria quando o animal for acompanhado de um certificado sanitario em conformidade com a Iegislaçáo da UE em materia de saude animal.
Secção XII: informaçoes adicionais exigidas pela Iegislaçáo nacional.
Código ISO do país + Número
I. DADOS DO PROPRIETÁRIO
1. Nome:
Apelido:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País
Número de telefone *:
Assinatura:
2. Nome:
Apelido:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País
Número de telefone*:
Assinatura:
* facultativo
Código ISO do pals + Numero
II. DESCRIÇÃO DO ANIMAL
DESCRIÇÃO DO ANIMAL
(facultativo)
1. Nome*:
2. Espécie:
3. Raça*:
4. Sexo:
5. Data de nascimento*:
6. Cor:
7. Quaisquer outras particularidades ou características percetíveis:
* tal como declarado pelo proprietário
Código ISO do país + Número
III. MARCAÇÃO DO ANIMAL
1. Código alfanumérico do transponder
2. Data de aplicação ou leitura* do transponder
3. Localização do transponder
4. Código alfanumérico da tatuagem
5. Data de aplicação/leitura da tatuagem
/
6. Localização da tatuagem
Verificar a marcação antes de proceder a qualquer nova entrada neste passaporte
* riscar o que não interessa
Código ISO do país + Número
IV. EMISSÃO DO PASSAPORTE
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Código postal:
Cidade:
País:
Número de telefone:
Endereço de correio eletrónico:
Data de emissão:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
V. VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA
FABRICANTE & NOME DA VACINA
NÚMERO DO LOTE
DATA DA VACINAÇÃO1
VÁLIDA DE2
VÁLIDA ATÉ3
VETERINÁRIO AUTORIZADO
Código ISO do país + Número
1
2
3
*
1
2
3
*
*Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinat
Código ISO do país + Número
1
2
3
*
1
2
3
*
1
2
3
*
* Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinatura.
VI. TESTE DE TITULAÇAO DE ANTICORPOS DA RAIVA
O abaixo assinado confirma ter visto urn registo oficial que declara ter sido realizado o teste de titulaçào de anticorpos da raiva num Iaboratório aprovado pela UE a partir de uma amostra de sangue, coihida na data rnencionada infra, do animal descrito anteriormente e que os resultados indicaram uma resposta à vacinaçäo antirrábica corn urn nivel de anticorpos neutralizantes no soro igual ou superior a 0,5 UI/mI.
Amostra colhida em:
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Nümero de telefone:
Data:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
EM CASO DE NOVO TESTE
0 abaixo assinado confirma ter visto urn registo oficial que declara ter sido realizado o teste de titulaçào de anticorpos da raiva num laboratório aprovado pela UE a partir de uma arnostra de sangue, colhida na data rnencionada infra, do animal descrito anteriormente e que os resultados indicaram uma resposta à vacinaçäo antirrábica corn urn nivel de anticorpos neutralizantes no soro igual ou superior a 0,5 UI/mI.
Arnostra colhida em:
Nome do veterinário autorizado:
Endereço:
Nümero de telefone:
Data:
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
VII. TRATAMENTO ANTI-ECHINOCOCCUS
FABRICANTE & NOME DO MEDICAMENTO
DATA1
HORA2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
VIII. OUTROS TRATAMENTOS ANTIPARASITÁRIOS
FABRICANTE & NOME DO MEDICAMENTO
DATA1
HORA2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
IX. OUTRAS VACINAS
FABRICANTE & NOME DA VACINA
NÚMERO DO LOTE
DATA DA VACINAÇÃO1
VÁLIDA ATÉ2
VETERINÁRIO
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
Código ISO do país + Número
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
1
2
CARIMBO & ASSINATURA
X. EXAME CLÍNICO
DECLARAÇÃO
DATA
VETERINÁRIO AUTORIZADO
Código ISO do país + Número
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
O animal não revela quaisquer sinais de doença e está apto ao transporte relativamente à viagem pretendida.
*
* Pelo menos nome, endereço, número de telefone e assinatura.
XI. LEGALIZAÇÃO
ORGANISMO LEGALIZADOR
DATA
CARIMBO/ASSINATURA
Código ISO do país + Número
CARIMBO & ASSINATUR
CARIMBO & ASSINATUR
CARIMBO & ASSINATUR
CARIMBO & ASSINATUR
XII. DIVERSOS
Código ISO do país + Número
PARTE 4
Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento
1.
Formato do passaporte:
A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm.
2.
Capa do passaporte:
a)
Capa:
i)
cor: PANTONE® monocromático e emblema nacional no quarto superior,
ii)
o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 3) deve ser impresso na parte inferior;
b)
Verso da capa e verso da contracapa: cor branca;
c)
Contracapa: cor PANTONE® monocromática.
3.
Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte:
a)
A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada;
b)
As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte;
c)
Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único;
d)
O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 3 são indicativos.
4.
Línguas
Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do território ou país terceiro de emissão e em inglês.
5.
Características de segurança
a)
Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente;
b)
Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada.
(1) Guia gráfico do emblema europeu: http://publications.europa.eu/code/pt/pt-5000100.htm
ANEXO IV
PARTE 1
Modelo de certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
Circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro de cães, gatos ou furões a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
II. Informações sanitárias
II.a. Número de referência do certificado
II.b.
O abaixo assinado, veterinário oficial (1)/veterinário autorizado pela autoridade competente (1) de … (inserir nome do território ou país terceiro), certifica que:
Objetivo/natureza da viagem comprovado/a pelo dono:
II.1. A declaração anexada (2) pelo dono ou pela pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais, corroborada por elementos de prova (3), declara que os animais descritos na casa I.28 acompanharão o dono ou a pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais num prazo não superior a cinco dias da sua circulação e que esta circulação não visa a sua venda ou uma transferência de propriedade e que, durante a circulação sem caráter comercial, continuarão a estar sob a responsabilidade
(1) quer [do dono;]
(1) quer [da pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
(1) quer [da pessoa singular designada pela empresa transportadora contratada pelo dono para efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
(1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número igual ou inferior a cinco;]
(1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número superior a cinco, têm mais de seis meses de idade e vão participar em concursos, exposições ou manifestações desportivas ou em treinos para esses eventos, e o dono ou a pessoa singular referida no ponto II.1 forneceu elementos de prova (3) de que os animais estão registados
(1) quer [para participar nesses eventos;]
(1) quer [numa associação que organiza esses eventos;]
Atestado de vacinação antirrábica e de realização de teste de titulação de anticorpos da raiva:
(1) quer [II.3. Os animais descritos na casa I.28 têm menos de 12 semanas de idade e não receberam vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam vacinação antirrábica, mas ainda não decorreram 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (4), e
II.3.1 o território ou país terceiro de proveniência dos animais indicados na casa I.1 figura na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão e o Estado-Membro de destino indicado na casa I.5 informou o público de que autoriza a circulação desses animais no seu território, os quais são acompanhados
(1) quer [II.3.2 da declaração anexada (5) do dono ou da pessoa singular referida no ponto II.1, declarando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva;]
(1) quer [II.3.2 pela mãe, de quem ainda dependem, e confirma-se que esta recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013;]
(1) quer/e [II.3. Os animais descritos na casa I.28 tinham, pelo menos, 12 semanas de idade no momento da vacinação contra a raiva, e decorreram, pelo menos, 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária (4) realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6); and
(1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer diretamente, através de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer através de um território ou país terceiro que não os enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (7), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica indicados no quadro infra;]
(1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes ou prevê-se que transitem através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, e foi realizado um teste de titulação de anticorpos da raiva (8), a partir de uma amostra de sangue colhida pelo veterinário autorizado pela autoridade competente na data indicada no quadro infra, pelo menos 30 dias após a vacinação anterior e pelo menos três meses antes da data de emissão do presente certificado, e os resultados indicaram um título de anticorpos igual ou superior a 0,5 UI/ml, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica e a data de amostragem para testar a resposta imunológica indicados no quadro infra:
Circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro de cães, gatos ou furões a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
II. Informações sanitárias
II.a. Número de referência do certificado
II.b.
Código alfanumérico do transponder ou da tatuagem do animal
Data de vacinação
[dd/mm/aaaa]
Nome e fabricante da vacina
Número do lote
Validade da vacinação
Data da colheita da amostra de sangue
[dd/mm/aaaa]
De
[dd/mm/aaaa]
até
[dd/mm/aaaa]
Atestado de tratamento antiparasitário:
(1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 destinam-se a um Estado-Membro enumerado no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão e foram tratados contra Echinococcus multilocularis; os pormenores do tratamento administrado pelo veterinário, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (9)(10)(11) estão indicados no quadro infra:
(1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 não foram tratados contra Echinococcus multilocularis (11).]
Número do transponder ou da tatuagem do cão
Tratamento anti-echinococcus
Veterinário que administrou o tratamento
Nome e fabricante do medicamento
Data [dd/mm/aaaa] e hora do tratamento [00:00]
Nome em maiúsculas, assinatura e carimbo
]]
Notas
(a) O presente certificado destina-se a cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e furões (Mustela putorius furo).).
(b) O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data de emissão pelo veterinário oficial até à data dos controlos documentais e de identidade no ponto de entrada designado dos viajantes na União (disponível em: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/pointsentry_en.htm).
No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias é alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.
Para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros, o presente certificado é válido a partir da data dos controlos documentais e de identidade por um total de quatro meses ou até à data de expiração da validade da vacinação antirrábica ou até que as condições relativas aos animais com menos de 16 semanas de idade referidas no ponto II.3 deixarem de ser aplicáveis, consoante a data que for anterior. Note-se que certos Estados-Membros informaram que a circulação para o seu território de animais com menos de 16 semanas de idade, como referido no ponto II.3, não é autorizada. Para mais informações: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/index_en.htm
Parte I:
Casa I.5: Destinatário: indicar Estado-Membro de primeiro destino.
Casa I.28: Sistema de identificação: selecionar entre o seguinte: transponder ou tatuagem.
No caso de transponder: selecionar data de aplicação ou de leitura.
No caso de tatuagem: selecionar data de aplicação e de leitura. A tatuagem tem de ser claramente legível e ter sido aplicada antes de 3 de julho de 2011.
Número de identificação: indicar o código alfanumérico do transponder ou da tatuagem.
Data de nascimento/Raça: conforme declaração do dono.
Circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro de cães, gatos ou furões a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
II. Informações sanitárias
II.a. Número de referência do certificado
II.b.
Parte II:
(1) Riscar o que não interessa.
(2) A declaração referida no ponto II.1 deve ser anexada ao certificado e respeitar o modelo e os requisitos adicionais estabelecidos no anexo IV, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
(3) As provas referidas no ponto II.1 (por exemplo, cartão de embarque, bilhete de avião) e no ponto II.2 (por exemplo, recibo de entrada no evento, prova da inscrição) devem ser entregues a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b) das Notas.
(4) Qualquer revacinação tem de ser considerada vacinação primária se não tiver sido realizada dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
(5) A declaração referida no ponto II.3.2 a anexar ao certificado respeita os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas estabelecidos no anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
(6) Deve ser apensa ao certificado uma cópia autenticada da identificação e dos pormenores relativos à vacinação dos animais em causa.
(7) A terceira opção é sujeita à condição de o dono ou pessoa singular referida no ponto II.1 fornecer, a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b), uma declaração de que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecerem seguros no meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional durante o trânsito através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013. Esta declaração deve respeitar os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas previstos no anexo I, partes 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
(8) O teste de titulação de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.1:
tem de ser realizado numa amostra colhida por um veterinário autorizado pela autoridade competente, pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data de importação;
tem de medir um nível de anticorpos de neutralização do vírus da raiva no soro igual ou superior a 0,5 UI/ml;
tem de ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE do Conselho (lista de laboratórios aprovados disponível em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/approval_en.htm)
não precisa de ser renovado no caso de animais que, tendo sido submetidos a esse teste com resultados satisfatórios, foram revacinados contra a raiva dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
Deve ser apensa ao certificado uma cópia autenticada do relatório oficial do laboratório aprovado com os resultados do teste para deteção de anticorpos da raiva referidos no ponto II.3.1.
(9) O tratamento contra Echinococcus multilocularis referido no ponto II.4 tem de:
ser administrado por um veterinário dentro de um prazo não superior a 120 horas e não inferior a 24 horas antes da hora prevista de entrada dos cães num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011;
consistir num medicamento autorizado que contenha uma dose adequada de praziquantel ou de substâncias farmacologicamente ativas que, estremes ou combinadas, reduzam comprovadamente a carga das formas intestinais adultas e imaturas do parasita Echinococcus multilocularis na espécie hospedeira em questão.
(10) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores de um tratamento suplementar se administrado após a data em que o certificado foi assinado e antes da entrada prevista num dos Estados Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011.
(11) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores dos tratamentos, se administrados após a data em que o certificado foi assinado para efeitos de circulação posterior para outros Estados Membros, tal como descrito na alínea b) das Notas e em conjugação com a nota de rodapé (9).
Circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro de cães, gatos ou furões a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
II. Informações sanitárias
II.a. Número de referência do certificado
II.b.
Veterinário oficial/Veterinário autorizado
Name (in capital letters):
Cargo e título:
Endereço
Telefone:
Data:
Assinatura:
Carimbo:
Confirmação pela autoridade competente (não é necessária quando o certificado for assinado por um veterinário oficial)
Nome (em maiúsculas):
Cargo e título:
Endereço:
Telefone:
Data:
Assinatura:
Carimbo:
Funcionário no ponto de entrada dos viajantes (para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros)
Nome (em maiúsculas):
Título:
Endereço
Telefone:
Endereço de correio eletrónico:
Date of completion of the documentary and identity checks:
Assinatura:
Carimbo:
PARTE 2
Notas explicativas para o preenchimento dos certificados sanitários
a)
Se o certificado indicar «Riscar o que não interessa» em algumas declarações, as declarações que não forem pertinentes podem ser riscadas, devendo o veterinário oficial rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.
b)
O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.
c)
O certificado deve ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada e em inglês. Deve ser preenchido em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada ou em inglês.
d)
Se forem apensas ao certificado folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou esses documentos fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada página a assinatura e o carimbo do veterinário oficial.
e)
Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no topo de cada página, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.
f)
O original do certificado deve ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou por um veterinário autorizado e posteriormente confirmado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. A autoridade competente do território ou país terceiro de expedição deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE.
A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.
g)
O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição.
PARTE 3
Declaração escrita referida no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
[dono ou pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial (1)],
declaro que os seguintes animais de companhia não circulam com vista à sua venda ou transferência de propriedade e acompanharão o dono ou a pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial (1) no prazo de 5 dias da sua circulação.
Código alfanumérico do transponder/da tatuagem (1)
Número de certificado sanitário
Durante a circulação sem caráter comercial, os animais supramencionados continuarão a ser da responsabilidade:
(1) quer [do dono];
(1) quer [da pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial]
(1) quer [da pessoa singular designada pela empresa transportadora contratada pelo dono para efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial: … (inserir nome da empresa transportadora)]
Local e data:
Assinatura do dono ou da pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial (1):
(1) riscar o que não interessa.
Secção B
Requisitos adicionais para a declaração
A declaração deve ser redigida em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada e em inglês e deve ser preenchida em maiúsculas.
