18.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/6

(1)

Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.

(2)

Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2012 (de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012), bem como à distribuição adicional no quadro da CDSOA, de 2012, dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação retidos durante os exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, respetivamente. Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 60 774 402 dólares norte-americanos.

(3)

Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, o último produto da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve ser acrescentado à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 26 %.

(4)

A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 26 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 60 774 402 dólares norte-americanos.

(5)

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações do novo produto acrescentado pelo presente regulamento à lista do anexo I. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desse produto.

(6)

A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,