(2)

O produto em causa no que respeita ao registo é o mesmo que o definido no aviso de início, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 , ex 1518 00 91 , ex 1518 00 95 , ex 1518 00 99 , ex 2710 19 43 , ex 2710 19 46 , ex 2710 19 47 , 2710 20 11 , 2710 20 15 , 2710 20 17 , ex 3824 90 97 , 3826 00 10 e ex 3826 00 90 , e originários da Argentina e da Indonésia.

(3)

No seguimento da publicação do aviso de início, o autor da denúncia solicitou em dezembro de 2012 que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de que posteriormente possam ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

(4)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

(5)

O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser subvencionado e que o prejuízo para a indústria da União, dificilmente reparável, foi causado pelo aumento súbito de importações subvencionadas num período relativamente curto.

(6)

A Comissão tem à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa originário dos países em causa estão a ser subvencionadas. Na denúncia antissubvenções, a indústria da União facultou elementos de prova de que o produto em causa está a ser subvencionado, tanto na Argentina como na Indonésia, através de um sistema de direitos de exportação diferenciais. Em ambos os países em causa é aplicado um imposto de exportação sobre as matérias-primas, a taxas muitas vezes superiores às aplicadas na exportação de biodiesel. Esta abordagem acaba por obrigar os produtores de matérias-primas a vender no mercado interno, depreciando, assim, os preços e reduzindo de forma artificial os custos dos produtores de biodiesel. Os elementos de prova na denúncia são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações de biodiesel dos exportadores em questão estão a ser subvencionadas.

(7)

No que respeita ao prejuízo, a Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que as subvenções de que beneficiam os produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante, difícil de reparar, à indústria da União. Estes elementos de prova consistem em dados pormenorizados, contidos na denúncia antissubvenções e no pedido de registo e corroborados por informação proveniente da indústria e de fontes públicas, respeitantes aos principais fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

(8)

O pedido faculta ainda elementos de prova suficientes de que, para o produto subvencionado em causa, se verificam circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação. Entre os elementos de prova de tais circunstâncias está a rápida deterioração da situação da indústria da União.

(9)

O nível das importações de biodiesel provenientes da Argentina e da Indonésia atinge um pico na primavera e no verão, dado que, devido às suas propriedades físicas e químicas, a utilização deste produto é limitada quando as temperaturas são baixas. Em virtude da abertura do atual processo, é provável que os produtores-exportadores negoceiem contratos com os importadores da UE para a venda de um maior volume de biodiesel antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e os importadores constituirão rapidamente existências. O período anterior ao início do processo mostrou também um forte aumento das importações.

(10)

Tendo em conta o que precede, e para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, pode ser necessário avaliar retroativamente os eventuais direitos de compensação sobre essas importações.

(11)

Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

(12)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

(13)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo, de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antissubvenções, esses direitos possam, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

(14)

Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito antissubvenções. As alegações na denúncia que solicitam o início de um inquérito mencionam margens de subvenção de 18 % para a Indonésia e 30 % para a Argentina, e margens de prejuízo entre 28,5 % e 29,5 % para a Argentina e entre 35,5 % e 37,5 % para a Indonésia.

(15)

A fim de que o registo seja suficientemente eficaz, com vista a uma eventual cobrança retroativa de um direito antissubvenções, o declarante deve indicar na declaração aduaneira a proporção nas misturas, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e de gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

(16)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),