1.   Durante a vigência do Acordo, as autoridades governamentais centrais na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*6), devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.o da referida diretiva. Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades adjudicantes a nível regional e local a utilizar esses requisitos. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 6.o da Diretiva 2012/27/UE e no Anexo III, alínea c), da referida diretiva.

2.   Durante a vigência do Acordo, a Comissão e as restantes instituições da União devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.o da Diretiva 2004/18/CE.

1.   A Comissão cria a Administração do Energy Star para a União Europeia ("AESUE"), constituída pelos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.o e por representantes das partes interessadas. A AESUE avalia a aplicação do Programa Energy Star na União e presta aconselhamento e assistência à Comissão, se adequado, a fim de lhe permitir desempenhar as suas funções de órgão de gestão previstas no artigo IV do Acordo.

2.   A Comissão assegura que, na medida do possível e no âmbito das suas atividades, a AESUE respeite, para cada grupo de produtos de equipamento de escritório, uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a esse grupo de produtos, tais como fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de proteção do ambiente e organizações de consumidores.

3.   A Comissão, assistida pela AESUE, acompanha a penetração dos produtos que ostentam o logótipo comum no mercado e a evolução ao nível da eficiência energética do equipamento de escritório, na perspetiva de uma revisão oportuna das especificações comuns.

4.   A Comissão estabelece o regulamento interno da AESUE, tendo em conta os pontos de vista dos representantes nacionais na AESUE.».

1.   A fim de preparar a revisão das especificações comuns e dos grupos de produtos de equipamento de escritório abrangidos pelo anexo C do Acordo, e antes de submeter qualquer projeto de proposta ou responder à EPA/EUA nos termos previstos no Acordo e na Decisão 2013/107/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (*7), são dados os passos estabelecidos nos n.os 2 a 5.

2.   A Comissão pode solicitar que a AESUE apresente uma proposta de revisão do Acordo ou das especificações comuns relativas a um produto. A Comissão pode apresentar à AESUE uma proposta de revisão das especificações comuns relativas a um produto ou do Acordo. A AESUE pode igualmente apresentar uma proposta à Comissão por sua própria iniciativa.

3.   A Comissão consulta a AESUE sempre que receber da EPA/EUA uma proposta de revisão do Acordo.

4.   Ao darem o seu parecer à Comissão, os membros da AESUE devem ter em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado e as melhores tecnologias disponíveis para reduzir o consumo de energia.

5.   A Comissão deve ter particularmente em conta o objetivo de definir especificações comuns ambiciosas, conforme previsto no artigo I, n.o 3, do Acordo, a fim de reduzir o consumo de energia, e deve ter devidamente em consideração a tecnologia disponível e os custos do ciclo de vida associados. Em especial, antes de dar o seu parecer sobre novas especificações comuns, a AESUE deve ter em conta os resultados mais recentes dos estudos de conceção ecológica.