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23.1.2013
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PT
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Jornal Oficial da União Europeia
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L 20/29
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2013 DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2013
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1)
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Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
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(2)
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O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
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(3)
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A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento.
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(4)
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As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas.
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(5)
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Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
M. NOONAN
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
ANEXO
Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 passam a ter a seguinte redação:
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1)
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No Anexo II:
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a)
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As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:
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"1.
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QADHAFI, Aisha Muammar
Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
Presumível situação/paradeiro: Argélia.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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2.
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QADHAFI, Hannibal Muammar
N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
Presumível situação/paradeiro: Argélia.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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3.
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QADHAFI, Khamis Muammar
Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
Presumível situação/paradeiro: falecido.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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4.
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QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
Presumível situação/paradeiro: falecido.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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5.
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QADHAFI, Mutassim
Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
Presumível situação/paradeiro: falecido.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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6.
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QADHAFI, Saif al-Islam
N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
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"8.
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JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
Presumível situação/paradeiro: falecido.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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9.
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MATUQ, Matuq Mohamed
Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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10.
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QADHAFI, Mohammed Muammar
Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
Presumível situação/paradeiro: Argélia.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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11.
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QADHAFI, Saadi
N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
Presumível situação/paradeiro: Níger.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
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12.
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QADHAFI, Saif al-Arab
Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
Presumível situação/paradeiro: falecido.
Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";
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b)
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É aditada a seguinte entrada:
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"14.
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AL-BARASSI, Safia Farkash
Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia
Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
Presumível situação/paradeiro: Argélia
Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".
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2)
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No Anexo III:
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a)
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Na coluna "pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelas seguintes:
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Nome
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Elementos de identificação
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Motivos
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Data de inclusão na lista
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6.
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AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed
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Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
N.o de passaporte: B010574.
Data de nascimento: 1.7.1950.
Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.
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Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
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28.2.2011
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26.
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AL KUNI, Coronel Amid Husain
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Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.
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Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
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12.4.2011
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b)
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Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;
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c)
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Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.
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