ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 64.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Considerando que, com a adesão da República da Croácia, o croata passa a ser língua oficial da União Europeia e que esta língua deve figurar entre as línguas de processo fixadas pelo Regulamento de Processo,

Com a aprovação do Conselho, dada em 7 de junho de 2013,

ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 (JO L 136, de 30 de maio de 1991, p. 1; retificação no JO L 317, de 19 de novembro de 1991, p. 34) (1) é alterado nos seguintes termos:

O artigo 35.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

1.   A presente alteração do Regulamento de Processo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de adesão da República da Croácia à União Europeia.

2.   O texto do Regulamento de Processo em língua croata será adotado após a entrada em vigor do Tratado referido no número anterior.

(1)  Alterado em 15 de setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de setembro de 1994, p. 17), em 17 de fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de julho de 1995 (JO L 172, de 22 de julho de 1995, p. 3), em 12 de março de 1997 (JO L 103, de 19 de abril de 1997, p. 6; retificação no JO L 351, de 23 de dezembro de 1997, p. 72), em 17 de maio de 1999 (JO L 135, de 29 de maio de 1999, p. 92), em 6 de dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de dezembro de 2000, p. 4), em 21 de maio de 2003 (JO L 147, de 14 de junho de 2003, p. 22), em 19 de abril de 2004 (JO L 132, de 29 de abril de 2004, p. 3), em 21 de abril de 2004 (JO L 127, de 29 de abril de 2004, p. 108), em 12 de outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de novembro de 2005, p. 1), em 18 de dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de dezembro de 2006, p. 45), em 12 de junho de 2008 (JO L 179, de 8 de julho de 2008, p. 12), em 14 de janeiro de 2009 (JO L 24, de 28 de janeiro de 2009, p. 9), em 16 de fevereiro de 2009 (JO L 60, de 4 de março de 2009, p. 3), em 7 de julho de 2009 (JO L 184, de 16 de julho de 2009, p. 10), em 26 de março de 2010 (JO L 92, de 13 de abril de 2010, p. 14) e em 24 de maio de 2011 (JO L 162, de 22 de junho de 2011, p. 18).