28.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 353/8

(1)

Pela Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção dos artigos 349.o e 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada «Maiote»). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação estrutural, social e económica específica de Maiote, é conveniente prever certas medidas específicas em vários domínios.

(2)

É conveniente ter em conta a situação específica em Maiote no que diz respeito ao estado do ambiente, que carece de uma melhoria considerável para cumprir os objetivos ambientais estabelecidos pelo direito da União, para o que é necessário um prazo adicional. Deverão ser adotadas medidas específicas dentro de determinados prazos, a fim de melhorar gradualmente o ambiente.

(3)

No intuito de respeitar os requisitos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (4), há que tomar medidas em Maiote, para assegurar que as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas. A realização dessas medidas carece da construção de infraestruturas adequadas que deverá seguir os procedimentos administrativos e de planeamento e, além disso, exige sistemas de medição e monitorização das descargas de águas residuais urbanas. Devido à a situação estrutural e económica específica de Maiote, a França deverá poder dispor de tempo suficiente para satisfazer esses requisitos.

(4)

No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho (5), é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 48 meses a contar de 1 de janeiro de 2014. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só deverão ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas deverão ostentar uma marca especial.

(5)

No que diz respeito à Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a correta aplicação da diretiva no que se refere a planos de gestão de bacias hidrográficas exige que a França adote e aplique planos de gestão que contenham medidas técnicas e administrativas a fim de alcançar um bom estado das águas e de evitar a deterioração de todas as massas de águas de superfície. Tendo em conta a situação estrutural e económica específica da nova região ultraperiférica de Maiote, deverá ser concedido um prazo suficiente para adotar e implementar tais medidas.

(6)

Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, deverão ser adotados prazos específicos para permitir à França cumprir as normas da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica e devido à sua situação social e económica especial.

(7)

No domínio da política social, deverão ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Devido à sua atual situação social e económica especial, não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é conveniente conceder à França uma derrogação a certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, e sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores.

(8)

A fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, deverá ser assegurada a consulta com os parceiros sociais, reduzidos ao mínimo os riscos resultantes da derrogação e os trabalhadores em causa deverão beneficiar do reforço da vigilância da saúde. É importante reduzir tanto quanto possível a duração da derrogação. Por conseguinte, as medidas nacionais derrogatórias deverão ser revistas todos os anos e revogadas logo que as circunstâncias que as justificam já não se verifiquem.

(9)

No que diz respeito à Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a sua transposição implica certas adaptações para assegurar a continuidade dos cuidados de saúde e a informação aos doentes. É, por conseguinte, adequado conceder à França um período adicional de 30 meses, a contar de 1 de janeiro de 2014, para pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à referida diretiva no que diz respeito a Maiote.

(10)

As Diretivas 91/271/CEE, 1999/74/CE, 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,

1)

No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, relativamente a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada “Maiote”), a França deve garantir que todas as aglomerações disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas:

2)

No artigo 4.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, relativamente a Maiote, a França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

3)

No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:

«2-A.   Em derrogação do disposto no n.o 2, no que diz respeito a Maiote, a França deve garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote»;

4)

No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do primeiro parágrafo, no que respeita a Maiote, o termo do prazo aí estabelecido é 31 de dezembro de 2027.»;

5)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 6.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2015.»

3)

No artigo 13.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 30 de junho de 2014.»

a)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, até 31 de dezembro de 2018;

b)

No que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 5, até às datas referidas nas alíneas a) e b), respetivamente;

c)

No que diz respeito ao artigo 2.o, até 1 de janeiro de 2014;

d)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, até 31 de dezembro de 2018;

e)

No que diz respeito ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

f)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea a), até 31 de dezembro de 2018;

g)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), até 30 de junho de 2021;

h)

No que diz respeito ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, até às datas aí referidas;

i)

No que diz respeito ao artigo 5.o, até 1 de janeiro de 2014, a não ser que a França não recorra à possibilidade prevista no mesmo artigo;

j)

No que diz respeito ao artigo 6.o, até 30 de junho de 2016.