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12.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/79 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2013
que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2013) 8685]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2013/747/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, Parte B podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. |
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(2) |
O Reino Unido solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no ponto 9, do anexo X, Parte B da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA do Reino Unido. O Reino Unido pode efetuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. O Reino Unido deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89. |
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(3) |
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização. |
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(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013, o Reino Unido fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE:
Entrega de um terreno para construção (ponto 9).
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2017.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
Pela Comissão
Janusz LEWANDOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
(2) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.