29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/92

(1)

O artigo 252.o, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a possibilidade de o Conselho aumentar o número de advogados-gerais, deliberando por unanimidade, se o Tribunal de Justiça lho solicitar.

(2)

Em 16 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça solicitou o que número dos seus advogados-gerais fosse aumentado em três. Esse pedido é motivado pela preocupação de permitir ao Tribunal continuar a apresentar conclusões em todos os processos que delas careçam, sem alargar o prazo global de tratamento dos processos em causa.

(3)

De acordo com a Declaração n.o 38 ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, se o Tribunal de Justiça solicitar que o número de advogados-gerais seja aumentado (dos atuais oito para onze) (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.

(4)

A fim de atender da melhor forma às preocupações expressas no segundo considerando e de favorecer uma perfeita integração dos advogados-gerais suplementares, o Tribunal propõe que um dos advogados-gerais assuma funções em 1 de julho de 2013, data prevista para a adesão da Croácia, se até essa data tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, e que os outros dois advogados-gerais assumam funções em 7 de outubro de 2015, por ocasião da renovação parcial da composição do Tribunal,

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nove, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013;

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onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.