18.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/25

(1)

A adesão da Croácia à União está prevista para 1 de julho de 2013. Os produtos de origem animal serão submetidos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). No entanto, determinados produtos de origem animal introduzidos na Croácia antes dessa data não estão em conformidade com as regras aplicáveis estabelecidas no referido regulamento.

(2)

Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Croácia, mas outros ainda não foram objeto do procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira.

(3)

A fim de facilitar a transição do regime existente na Croácia para o resultante da aplicação da legislação da União, é adequado estabelecer medidas transitórias para a colocação no mercado dos referidos produtos.

(4)

Esses produtos só devem ser colocados no mercado interno da Croácia em condições adequadas. Além disso, tendo em conta que o atual sistema de rastreabilidade é insuficiente, esses produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros.

(5)

Os produtos que não são conformes com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 não devem ser introduzidos noutros Estados-Membros. A fim de assegurar que os produtos em causa não são objeto de trocas comerciais intra-União, os Estados-Membros devem proceder a controlos adequados em conformidade com a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários no comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (2).

(6)

A exportação de tais produtos para países terceiros deve cumprir as disposições pertinentes e ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3).

(7)

Um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática no mercado da Croácia nem exportados e que permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

São abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

b)

Não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c)

Foram introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013.

a)

Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros;

b)

Devem ostentar uma marca nacional prevista na legislação nacional da Croácia em vigor à data de introdução em livre prática e que é distinta da marca de salubridade prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou da marca de identificação prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

a)

A exportação deve ser realizada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b)

Cada remessa deve sair diretamente do território da Croácia, sob a supervisão da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros;

c)

Cada remessa deve ser transportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída da Croácia.